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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em 10/02/2020 DJe Ano 14 - Edicao 2947
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DIVISAO DE PRECATORIOS
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RN
PRESIDENCIA
DIVISAO DE PRECATORIOS
Pedido de Sequestro N 2017.050016-2
Requerente: Tribunal de Justica do Estado do Rn
Requerido: Municipio de Extremoz
Assessor: Cristiano Luiz Barros Fernandes da
Costa; Deyvidson Giulliano Xavier de Paula
DECISAO
Ao exame dos autos, verifico que o Municipio
de EXTREMOZ encontra-se inadimplente quanto a
parte do aporte de janeiro/2020, cujo pagamento foi
ajustado para 10/01/2020, conforme depreende-se
do extrato de conta de fl. retro e do resultado do
bloqueio/bacenjud de fls. 416/417, o qual foi
parcialmente exitoso (fls. 421/423), perfazendo, o
Ente, um debito da ordem de R$ 6.872,64 (Seis mil,
oitocentos e setenta e dois Reais e sessenta e
quatro centavos) nesta data, quantia esta que
corresponde aquela a ser atualmente bloqueada em
face do Municipio de EXTREMOZ, conforme
advertido ao Ente no termo de anuencia no 41/2017.
Parecer ministerial favoravel a instauracao do
bloqueio e sequestro de valores para pagamento de
precatorios em face do Municipio de EXTREMOZ
as fls. 31/32.
Ante o exposto, DETERMINO o sequestro da
importancia de R$ 6.872,64 (Seis mil, oitocentos e
setenta e dois Reais e sessenta e quatro centavos),
nas contas do Municipio de EXTREMOZ/RN
(CNPJ 08.204.497/0001-71), preferencialmente
na(s) conta(s) destinadas ao recebimento das
verbas do ICMS (Agencia: 2623-9-Igapo/RN -
Conta: 157.349-7 - Banco do Brasil), e FPM (Ag.
2623-9-Igapo/RN - Conta 65.037-4 - Banco do
Brasil) a ser realizado na forma do art. 104, III, do
ADCT, atraves do sistema BACENJUD, ate
satisfacao integral do debito, e uma vez constritos
estes valores, os mesmos deverao ser transferidos
imediatamente a conta judicial para pagamento de
instrumentos de precatorios do Municipio de
EXTREMOZ/RN (3600131642985) e pagos aos
respectivos credores pela Divisao de Precatorios
desta Corte.
P. I. Cumpra-se.
Natal, 10 de fevereiro de 2020.
BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES
Juiz de Direito Auxiliar da Presidencia
PRECATORIO n 2024/2019
Em favor de: M. Elenita Fonseca Industrial - Me
Advogado: Ananias Saraiva de Almeida, Vinicius
Leite de Castro Medeiros
Contra: GUAMARE
DECISAO
Trata-se de pedido de prioridade, por doenca,
deduzido por M. ELENITA FONSECA
INDUSTRIALME, a qual, em prol do seu desiderato,
juntou os documentos de fls. 26/27, denotadores da
doenca que acomete a pessoa fisica titular da
microempresa credora.
Compulsando detidamente os autos, verifico
que, alem de tratar-se a credora de pessoa juridica,
ainda que empresa individual, a natureza do credito
requisitado neste IPR, decorrente de cobranca, e
comum, e nao alimentar, de forma que a pretensao
nao encontra amparo na legislacao, conforme art.
19, da Resolucao no 09/2014-TJRN.
Neste sentido, o seguinte precedente do
Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, confirase:
Ementa: DECISAO MONOCRATICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSAO AO
PAGAMENTO IMEDIATO DE PRECATORIO.
IMPOSSIBILIDADE. A Emenda Constitucional
62/2009 instituiu o direito de preferencia para o
pagamento de creditos alimentares originarios de
precatorio cujos titulares tenham sessenta anos de
idade ou mais na data de expedicao do precatorio,
ou sejam portadores de doenca grave. Pretensao
da parte agravada que nao se amolda as situacoes
previstas na Constituicao Federal, uma vez que o
precatorio expedido refere-se a verba de natureza
nao alimentar, ou seja, a credito comum. DECISAO
REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. (Agravo de Instrumento No
70037384146, Terceira Camara Civel, Tribunal de
Justica do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira
Sanseverino, Julgado em 12/07/2010)
Por tais razoes, INDEFIRO o pedido de
prioridade deduzido.
P. I. Cumpra-se.
Natal, 07 de fevereiro de 2020.
BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES
Juiz de Direito Auxiliar da Presidencia
Precatorio: 634/2016
Beneficiaria: Maria Eunice Lima de Sena
Advogado: Sandro da Silva Nobrega
03545033
Tribunal de Justica do RN - DJe Divisao - Precatorios / Departamento - Chefe de Gabinete / Secretaria - Geral
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