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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
879Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
S.a - Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e (1) determino que a re se abstenha de efetuar 
descontos no contracheque do autor, no prazo de ate 30 dias a contar da presente, sob pena de multa equivalente ao dobro 
do que vier a ser descontado, (2) condeno a parte re ao pagamento, a titulo de indenizacao por danos morais, do valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mes 
a partir da sentenca, devendo tais quantias serem depositadas em ate 15 (quinze) dias a contar do transito em julgado desta, 
sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.
ADV: THALES LIMA FREITAS XIMENES (OAB 33339-0/CE), ADV: NADSON ROCHA AGUIAR JUNIOR (OAB 27986-0/CE), 
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 30142/CE) - Processo 
0010375-67.2017.8.06.0084 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Inacia Carvalho 
de Abreu Oliveira - REQUERIDO: Banco Bmg S.a - Banco Itau Bmg Consignado S.a - Isto posto, diante da imprescindibilidade 
da producao de prova tecnica pericial a possibilitar a apreciacao do pedido da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, 
sem exame do merito, em face da incompetencia deste Juizo, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.
ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADV: MARLUCIA FERNANDES MARTINS (OAB 
16670/CE), ADV: EVA SORAIA CHAGAS BRAGA (OAB 34454-0/CE) - Processo 0015566-59.2018.8.06.0084 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Lucia da Costa Vale - REQUERIDO: Seguradora 
Liberty S.a - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE.. (re cancelar seguro objeto da lide, em 30 dias; pagar R$1.000,00 - dano 
moral, corrigido a partir da citacao).
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: MARLUCIA FERNANDES MARTINS (OAB 
16670/CE), ADV: EVA SORAIA CHAGAS BRAGA (OAB 34454-0/CE) - Processo 0015568-29.2018.8.06.0084 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Antonia Martins Ferreira - REQUERIDO: Banco 
Bradesco Financiamentos S.a - julgo parcialmente procedente.. (re se abster de efetuar descontos; pagar R$2.000,00 - dano 
moral, corrigido a partir da citacao.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE
JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA MARIA XIMENES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0501/2018
ADV: NEI CALDERON (OAB 333485-0/CE) - Processo 0016073-20.2018.8.06.0084 - Monitoria - Valor da Execucao / Calculo 
/ Atualizacao - REQUERENTE: Banco do Brasil S.a - Ao requerente sobre fls. 27, no prazo de 10 dias.
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INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0502/2018
ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 21974/CE), ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 15474/CE) - Processo 
0008462-84.2016.8.06.0084 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: B V Financeira S.a. C.f.i. - Cumprase o determinado as fls. 33V. ( Compulsando os autos depreende-se que a requerida foi citada, como se verifica de fls. 31. Ao 
requerente para requerer o que entender de direito, no pazo de 10 dias )
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INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0504/2018
ADV: MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (OAB 3648/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 
0005326-84.2013.8.06.0084 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Divida Ativa - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S.a - 
Ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.
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INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0505/2018
ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE) - Processo 0008465-05.2017.8.06.0084 - Procedimento Comum 
- Defeito, nulidade ou anulacao - AUTOR: Elias Bernardino de Sousa - Ao autor, em replica.
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RELACAO No 0506/2018
ADV: MAYRA ASSUNCAO SOUSA (OAB 21930/CE) - Processo 0006786-72.2014.8.06.0084 - Procedimento Comum - 
Indenizacao por Dano Moral - REQUERIDO: Merisul Comercio Importacao e Exportacao - Ao requerido sobre o pedido de 
desistencia, no prazo de 05 dias.
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