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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Redencao
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : MARIA CELESTE EVANGELISTA DO NASCIMENTO 
ADV/PROC : CHARLES MAIA MENDONCA ( CE008510) e outro
EMENTA: PREVIDENCIARIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA. 
PERICIA MEDICO JUDICIAL CONCLUSIVA DE QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE INCAPACITADA 
PARCIAL E TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCICIOS DA ATIVIDADE LABORATIVA. JUROS DE MORA 
COM  O  INDICE  DA  CADERNETA  DE   POUPANCA  E  CORRECAO  MONETARIA  PELO  INPC.  APELO 
PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR O INPC COM FATOR DE CORRECAO MONETARIA.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  a 
apelacao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam 
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de fevereiro de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 600042/CE - 0001930-23.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Piquet Carneiro - CE
APTE : MARIA NEUMA BERNARDO MONTEIRO 
ADV/PROC : NARCISO LOPES DA COSTA FILHO ( CE026050) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA:  PREVIDENCIARIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  APOSENTADORIA  RURAL  POR  IDADE.  NAO 
RECONHECIMENTO DA CONDICAO DE AGRICULTOR. REQUISITOS NECESSARIOS NAO PREENCHIDOS 
PELA APELANTE. FRAGIL INICIO DE PROVA MATERIAL. O PAI DA APELANTE E QUEM DECLARA SEU 
TRABALHO  RURAL  NO  SITIO  SERROTE  DOS  MARTINS,  DE  SUA  PROPRIEDADE,  DE  01.01.1986  A 
05.05.2015.  HA,  AINDA,  ACOSTADO  AOS  AUTOS,  LAUDO  DE  CONSTATACAO  DE  ATIVIDADE 
RURAL/HISTORICO  DAS  ATIVIDADES  DO  TRABALHADOR,  TAMBEM  ASSINADO  POR  JOAQUIM 
BATISTA DE SOUZA, PAI DA AUTORA, NA CONDICAO DE PROPRIETARIO DO MENCIONADO SITIO.    O 
INICIO DE PROVA MATERIAL DEVE SER CONTEMPORANEO AO PRAZO DE CARENCIA, O QUE NAO 
OCORREU  EM  RELACAO  AOS  DOCUMENTOS  COLACIONADOS  PELA  APELANTE.  A  PROVA 
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NAO BASTA A COMPROVACAO DA ATIVIDADE RURICOLA, NOS 
TERMOS DA SUMULA 149, DO STJ. NAO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE AO COMPLETAR 
55  ANOS  DE  IDADE,  EM  12/10/201,  A  APELANTE  TIVESSE  CUMPRIDO  OS  174  MESES 
CORRESPONDENTES AO PERIODO DE CARENCIA DO BENEFICIO. APELO DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao, nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 12 de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 600314/CE - 0002082-71.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 1a Vara da Comarca de Granja - CE
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : JOSE CARVALHO DA COSTA 
ADV/PROC : JOSE ADAUTO ARAUJO ( CE003557) 
EMENTA:CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  BENEFICIO  DE  PRESTACAO  CONTINUADA. 
CONCESSAO  DE  AMPARO  SOCIAL  AO  IDOSO.  ART.  20,  PARAGRAFO  3o,  DA  LEI  ORGANICA  DA 
ASSISTENCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDACAO DADA PELA LEI N.o 12.435/2011. PREENCIMENTO DOS 
REQUISITOS  LEGAIS.  PARECER  SOCIAL  E  LAUDO  MEDICO  PERICIAL  INCONTESTAVEIS. 
MISERABILIDADE  E  INCAPACIDADE  TOTAL  E  PERMANENTE.  TAIS  REQUISITOS  SAO 
INCONTROVERSOS, VEZ QUE FORAM RECONHECIDOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, QUANDO 
CONCEDEU  ADMINISTRATIVAMENTE  AO  AUTOR  O BENEFICIO  DE PRESTACAO  CONTINUADA  AO 
IDOSO, EM 2014. DIREITO AOS VALORES DEVIDOS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO 
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