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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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duvidas quanto a pratica de trafico interestadual. Referidas circunstancias, em conjunto, comprovam a
pratica de trafico entre Estados da Federacao, consoante previsto no art. 40, V, da Lei no 11.343/06. O
laudo pericial constatou que o entorpecente encontrado estava acondicionado em 25 capsulas, pesando
no total 315 gramas de cocaina. Requer a defesa o reconhecimento da causa de diminuicao de pena
prevista no art. 33,  4o, da Lei no 11.343/06, alegando que o reu apenas trabalhou como "mula". Sabe-se
que a causa especial de diminuicao de pena prevista no  4o do artigo 33 da Lei 11.343/06 esta
condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e
agente que nao se dedique a atividades criminosas nem integre organizacao criminosa. A quantidade de
entorpecente encontrado em poder do reu, ainda que seja suficiente para caracterizar a pratica do crime
previsto no art. 33, da Lei no 11.343/06, nao e tao expressiva a ponto de se concluir que o reu integrava
organizacao criminosa ou ja se dedicava a atividade criminosa, bem como as investigacoes nao foram
efetivas no sentido de trazer subsidios acerca de eventual envolvimento do reu com eventual organizacao
criminosa, de modo que faz jus a causa de diminuicao de pena prevista no art. 33,  4o, da Lei no
11.343/06. CONCLUSAO Posto isto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensao
punitiva estatal, para CONDENAR o reu JEFFESON SALVADOR RIOS LARANHAGA, filho de Salvador
Candido Laranhaga e Cecilia Garson Rios, nascido em 13/03/1991, nas sancoes punitivas do crime
constante do ART. 33,  4o c/c art. 40, V, DA LEI 11.343/2006. III - DOSIMETRIA E FIXAC"O DA PENA
Atenta as diretrizes do artigo 5o, XLVI, da Constituicao da Republica, ao artigo 68 do Codigo Penal
Brasileiro e as circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo a individualizacao e
fixacao das penas a serem impostas ao reu. 3.1. - Dosimetria da pena. 1a FASE - ANALISE DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E PREPONDERANTES E FIXAC"O DA PENA-BASE (art. 59 do CPB c/c
artigo 42 da Lei no 11.343/2006): Culpabilidade: deve ser valorada de forma negativa, posto que o reu
engoliu 25 capsulas de cocaina, demonstrando ousadia e destemor extremos em sua conduta, merecendo
maior reprimenda do Poder Judiciario (negativa); Antecedentes: Nao possui (neutra); Conduta Social:
normal (neutra); Personalidade: nao ha elementos solidos que informem a respeito dessa circunstancia
(neutra); Motivos: o motivo do delito se constitui pelo desejo de obtencao de lucro facil, o qual ja e punido
pelo proprio tipo penal, pelo que deixo de valorar essa circunstancia em seu desfavor, a fim de nao
incorrer em bis in idem (neutra); Circunstancias do crime: normais (neutra); Consequencias do crime: sao
desconhecidas (neutra); Comportamento da vitima: nao se pode cogitar acerca de comportamento de
vitima para este tipo de delito (neutra). Em observancia ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, passo a
considerar, com preponderancia, sobre o previsto no artigo 59 do CP, as seguintes circunstancias:
Natureza e quantidade da droga: a droga apreendida consistente em 325 gramas de cocaina, posto que a
cocaina e substancia com alto poder viciante, causando extrema dependencia neurologica ao ser humano
(circunstancia negativa). Personalidade e conduta social: ja analisadas, nada tendo a valorar em desfavor
do reu (circunstancia neutra). Ao reu cabe abstratamente a pena de reclusao, de 05 (cinco) a 15 (quinze)
anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Verificando a inexistencia de
circunstancia desfavoravel fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclus"o, e ao pagamento de 700
(setecentos) dias-multa. 2a FASE - Atenuantes e Agravantes. Ha circunstancia atenuante, motivo pelo qual
reduzo a pena em 01 (um) ano de reclusao e 100 dias-multa, totalizando a pena em 06 (seis) anos de
reclus"o, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Nao ha circunstancias agravantes a serem
aplicadas, o que mantenho a pena em 06 (seis) anos de reclus"o, e ao pagamento de 600 (seiscentos)
dias-multa. 3a FASE - Causas de Aumento e Diminuicao. Reconhecida a causa de aumento de pena
prevista no art 40, V, da Lei no 11.343/06, motivo pelo qual aumento a pena em 14, considerando as
circunstancias do art. 59 assim o recomendarem, totalizando, no momento a pena privativa de liberdade
em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusao, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Ha causa de
diminuicao de pena, motivo pelo qual diminuo a pena em 1/3, considerando a quantidade de entorpecente
apreendido, totalizando 05 (cinco) anos de reclus"o, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada
um no equivalente a um trigesimo do salario minimo vigente ao tempo do fato delituoso. REGIME
CARCERARIO A pena imposta ao reu deve ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO.
SUBSTITUIC"O DA PENA Incabivel a substitucao da pena privativa de liberdade por restritivas de direito,
considerando o quantum da pena imposta ser superior a 04 anos. DA SUSPENS"O CONDICIONAL DA
PENA Inaplicavel o sursis.. DO ART. 387,  2o, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL Nao ha o que ser
alterado, considerando que o tempo de prisao provisoria nao foi suficiente para alteracao do regime
imposto. INDENIZACAO DOS DANOS CIVIS Nao ha vitima especifica, pelo que deixo de aplicar previsto
no artigo 387, IV, do CPP. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O reu tem o direito de apelar em
liberdade. DO OBJETO APREENDIDO Determino a destruicao do entorpecente apreendido. Havendo o
transito em julgado, determino o perdimento dos valores encontrados em poder do reu em favor da
UNIAO, devendo ser revertidos em favor da FUNAD, com fundamento no art. 63,  1o, da Lei no 11.343/06.


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