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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 10
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
que o escopo dos embargos ora em exame nao e outro senao o de reapreciacao dos fundamentos da decisao embargada, situacao que 
transborda da natureza dos embargos de declaracao, razao pela qual os rejeito.
Ante o exposto:
1) em razao da intempestividade, nao conheco dos embargos opostos por COLIGACAO CRISTALINA SUSTENTAVEL, MAKS WILSON LOUZADA, 
EDU CRISTOVAO MARTINI, MARIA LUCIA SALES e IRENILDES DIVINA PEREIRA ARAUJO (Primeiros Embargantes);
2) rejeito os embargos opostos por PARTIDO VERDE, GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO, ADRIANO GONCALVES RIBEIRO, 
FERNANDO ALVES DA COSTA, TATIELE PEREIRA DE CARVALHO, CAIRO BORGES DA SILVA, ANTONIO THIAGO DA SILVA TORRES, ARAILDES 
NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCIA DE FARIA ALVES, JOSE AILTON NUNES e WILLIAN MOREIRA GONCALVES (Segundos Embargantes);
E como voto.
Goiania, 22 de julho de 2019.
Jesus Crisostomo de Almeida
RELATOR
 
Julgado - E.Dcl. no RE no 39479 - Sessao Ordinaria em 22/07/2019. Acordao No 136/2019 - Relator Juiz Jesus Crisostomo de Almeida. 
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em NAO CONHECER dos embargos de declaracao 
interpostos por COLIGACAO CRISTALINA SUSTENTAVEL, MAKS WILSON LOUZADA, EDU CRISTOVAO MARTINI, MARIA LUCIA SALES e 
IRENILDES DIVINA PEREIRA ARAUJO (Primeiros Embargantes).
ACORDAM ainda os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos 
embargos de declaracao interpostos por PARTIDO VERDE, GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO, ADRIANO GONCALVES RIBEIRO, 
FERNANDO ALVES DA COSTA, TATIELE PEREIRA DE CARVALHO, CAIRO BORGES DA SILVA, ANTONIO THIAGO DA SILVA TORRES, ARAILDES 
NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCIA DE FARIA ALVES, JOSE AILTON NUNES e WILLIAN MOREIRA GONCALVES (Segundos Embargantes), tudo 
nos termos do voto do Relator. 
PRESIDENCIA
Atos da Presidencia
Portarias
Portaria no 108/2019 - PRES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PORTARIA No 108/2019 PRES
Dispoe sobre a utilizacao obrigatoria do Sistema Processo Judicial Eletronico  PJe para a propositura e a tramitacao das acoes de 
competencia das Zonas Eleitorais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a Resolucao TSE n. 23.417, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Processo Judicial Eletronico  PJe no ambito da 
Justica Eleitoral;
CONSIDERANDO a Portaria TSE n. 344, de 8 de maio de 2019, que dispoe sobre a utilizacao obrigatoria do PJe para a propositura e a 
tramitacao das acoes de competencia das Zonas Eleitorais.
RESOLVE:
Art. 1o Tornar obrigatoria, a partir das datas e nas unidades judiciarias definidas no Anexo desta Portaria, a utilizacao do Sistema Processo 
Judicial Eletronico  PJe para propositura e tramitacao das acoes de competencia das Zonas Eleitorais.
Art. 2o Os recursos interpostos das decisoes proferidas em processos fisicos serao protocolados fisicamente na sede dos juizos de origem. 
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