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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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fato negativo, vislumbrando-se maior facilidade para o reu provar o contrario (art. 373, 1o, do CPC c/c 6o,
VIII, do CDC). Assim, cabia a parte demandada demonstrar a existencia de contrato com autorizacao para
desconto no beneficio previdenciario, bem como a efetiva disponibilizacao do credito a contratante,
mediante transferencia bancaria ou ordem de pagamento, uma vez que negocios dessa natureza - nao
solene - sao formalizados por escrito. Entretanto, nao se desincumbiu de tal onus, pois, quedou-se inerte
nos autos. Sendo incontroversa a realizacao dos descontos no beneficio previdenciario da parte autora, os
quais restaram reputados indevidos face a nao comprovacao da existencia de contrato, corolario logico e a
procedencia da acao. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial,
declarando inexistente o contrato de emprestimo impugnado e, por conseguinte, condeno o requerido a
devolver em dobro todas as parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria da requerente,
conforme cobradas na inicial, ate o efetivo cancelamento da transacao, com a devida correcao pelo INPC,
mais juros moratorios de 1% ao mes a partir de cada desconto ate o efetivo pagamento, bem como, cessar
os descontos decorrentes do citado contrato, sob pena de multa diaria de R$ 100,00, ate o limite de R$
2.000,00. Condeno-o ainda ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a titulo de danos morais, com
a devida correcao pelo INPC a partir desta decisao (Sumula 362 do STJ), acrescido de juros moratorios de
1% (um por cento) ao mes desde o evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido (Sumula
54 do STJ), em razao dos transtornos que o desconto irregular causou na vida da requerente, pessoa
idosa, que inesperadamente teve a sua subsistencia comprometida, o que e suficiente a justificar o
deferimento. O pagamento da condenacao devera ser efetuado mediante deposito judicial,
preferencialmente no Banco do Estado do Para (BANPARA). Sem custas, sem honorarios. P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se. Cameta/PA, 06 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz
de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00036580520188140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Sumario em: 08/11/2019---REQUERENTE:MARIA DAGIDIA LOPES MARQUES
Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO
CETELEM SA. SENTENCA Vistos etc. Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de desconstituicao
de debitos c/c restituicao em dobro de valores descontados c/c indenizacao por danos morais e materiais,
pelo rito da Lei 9.099/95, proposta por MARIA DAGIDIA LOPES MARQUES em face de BANCO
CETELEM S.A. Em peticao assinada pelas partes (fls. 35,36), foi noticiada a celebracao de acordo. Ante
o exposto, homologo por sentenca a transacao, julgando extinto o processo com resolucao do merito, nos
termos do art. 487, III, b, do CPC. Comprovado o pagamento, expeca-se alvara para levantamento do
valor depositado, com acrescimos legais, em nome do advogado dr. MARCOS BRAZAO SOARES
BARROSO, OAB/PA 15.847, regularmente habilitado nos autos com poderes para receber e dar quitacao.
Sem custas, sem honorarios. P. R. I. Arquivem-se. Cameta/PA, 6 de novembro de 2019. Jose Matias
Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00045118220168140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 08/11/2019---REQUERENTE:MARIA DO PILAR DOS SANTOS
Representante(s): OAB 6069 - FERNANDO HENRIQUES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO
VOTORANTIM BV FINANCEIRA Representante(s): OAB 12479 - GIOVANNY MICHAEL VIEIRA
NAVARRO (ADVOGADO) OAB 5.546 - GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (ADVOGADO)
. SENTENCA Vistos etc. Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de desconstituicao de debitos c/c
restituicao em dobro de valores descontados c/c indenizacao por danos morais e materiais, pelo rito da Lei
9.099/95, proposta por MARIA DO PILAR DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM BV
FINANCEIRA. Em peticao assinada pelas partes (fls.78-81), foi noticiada a celebracao de acordo. Ante o
exposto, homologo por sentenca a transacao, julgando extinto o processo, com resolucao do merito, nos
termos do art. 487, III, b, do CPC. Comprovado o pagamento, expeca-se alvara para levantamento do
valor depositado, com acrescimos legais, em nome do advogado dr. FERNANDO HENRIQUES, OAB/PA
6069, regularmente habilitado nos autos com poderes para receber e dar quitacao. Sem custas, sem
honorarios. P. R. I. Arquivem-se. Cameta/PA, 06 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz
de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00052577620188140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Sumario em: 08/11/2019---REQUERENTE:PAIXAO COELHO PINTO Representante(s):
OAB 17100 - LUIS FERNANDO FRANCEZ SASSIM (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU BMG
Representante(s): OAB 16.780 - LUIS CARLOS LAURENCO (ADVOGADO) . SENTENCA Vistos etc.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de desconstituicao de debitos c/c restituicao em dobro de


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