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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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Codigo de Processo Civil e o art. 1.723 do Codigo Civil. 35.Ato continuo, uma vez que inconteste a vontade das partes em permanecer 

na  convivencia  declaro  dissolvida  a  relacao  de  Uniao  Estavel  entre  Edmilson  Francisco  de  Souza  e  Luana  dos  Santos.  36.Todavia, 

julgo improcedentes os pedidos referentes a partilha dos bens, conforme suscitados pelas partes, com vistas a falta de documentacao 

apta a comprovar a aquisicao dos bens imoveis arrolados. 4. DISPOSICOES FINAIS 37. Custas e honorarios por ambas as partes, na 

proporcao de 50% para cada, haja vista que o provimento se deu em confi rmacao dos pedidos que ambos os litigantes reconheceram 

(conforme previsto no 2o do artigo 90 do Codigo de Processo Civil). Fixo o montante 10% do valor atribuido a causa, nos termos do 

art. 85, 1o e 2odo Codigo de Processo Civil. 38. Outrossim, defi ro as partes autora e re os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, 

nos termos dos arts. 98, 3o e 99, 3o do Codigo de Processo Civil, motivo pelo qual suspendo pelo prazo de cinco anos as custas e 

honorarios discriminadas no paragrafo anterior. Anote-se, porem, que, durante esse periodo, as partes podem vir a serem cobradas pelo 

pagamento do debito em testilha, se comprovada sua superveniente aquisicao de capacidade economica para tanto. 39. Certifi cado o 

transito em julgado da presente sentenca e devidamente procedido o pagamento das custas, arquive-se o processo com baixa no SAJ/

PG. 40. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: EDVANIO JOSE DA SILVA (OAB 15323/AL) - Processo 0700505-23.2019.8.02.0043 - Procedimento Ordinario - Investigacao 

de  Paternidade  -  REU:  H.F.O.  -  Q.F.O.  e  outros  -  Providencie  a  Secretaria  as  diligencias  de  praxe  para  intimacao  das  partes  para 

presenca na audiencia preliminar, mantendo-se os autos em Cartorio ate a realizacao do expediente. Demais providencias necessarias.

ADV:  SERGIO  DAVID  TORRES  DE  OLIVEIRA  (OAB  9904/AL)  -  Processo  0700543-74.2015.8.02.0043  -  Divorcio  Litigioso  - 

Dissolucao - REQUERENTE: Josilandia da Silva Souza - 1.Considerando a certidao de fl . 66, intime-se a parte autora para que, no prazo 

de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Demais providencias necessarias.

ADV:  IVONEIDE  PATU  MACIEL  (OAB  21882/BA)  -  Processo  0700594-85.2015.8.02.0043  -  Inventario  -  Inventario  e  Partilha 

-  HERDEIRO:  Manoel  Bezerra  de  Sa  e  outros  -  1.Em  homenagem  a  cooperacao  processual,  intime-se  o  inventariante  atraves  do 

procurador constituido nos autos para que, no prazo de 10 dias, colacione aos autos os documentos que corroborem o pagamento dos 

tributos. 2.Transcorrido o prazo sem manifestacao, facam-se conclusos os autos para decisao, onde se deliberara a remocao do autor da 

inventarianca. Demais providencias necessarias.

ADV:  JORSULEIDE  LIMA  CAMPOS 

(OAB  12634A/AL) 

-  Processo  0700609-54.2015.8.02.0043 

-  Procedimento  Ordinario 

- 

Indenizacao por Dano Moral - AUTOR: Everson Antonio dos Santos - Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, indiquem e 

justifi quem as provas que entenderem necessarias ao julgamento do merito. Demais providencias necessarias.

ADV:  LUANA  PANTALEAO  DE  ALMEIDA  (OAB  13769/AL),  ADV:  GERD  NILTON  BAGGENSTOSS  GOMES  (OAB  10084/AL)  - 

Processo 0700668-08.2016.8.02.0043 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - ALIMENTAND: A.B.S. - ALIMENTANT: A.B.S. 

-  Intime-se  o  Ministerio  Publico  para  que,  na  condicao  de  fi scal  da  ordem  juridica,  manifeste-se,  no  prazo  de  30  dias,  a  respeito  do 

presente processo, nos termos do art. 178, do CPC. Demais providencias necessarias.

ADV: MARCIA MYLLA VELOSO (OAB 63722/PR), ADV: MARCIA MYLLA VELOSO (OAB 63722/PR), ADV: CLEYTON ANGELINO 

SANTANA 

(OAB  8134/AL) 

-  Processo  0700685-78.2015.8.02.0043 

-  Procedimento  Ordinario 

-  Reconhecimento 

/  Dissolucao 

- 

REQUERENTE: L.M.S. - REQUERIDA: V.C.R.O. - R.R.O. - R.R.O. - A.C.R.O.F. - R.R.O. - T.R.O. e outros - Proceda a Secretaria ao 

cumprimento da decisao de fl s. 189-191, observando o requerimento de fl s. 234-235, particularmente no que tange a desistencia da 

oitiva das testemunhas ADRIANA CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA THADEO, expedindo-se 

as competentes precatorias ao Juizo competente para realizacao integral do expediente, comunicando as partes dos expedientes nos 

termos do CPC. Demais providencias necessarias.

ADV: ROSILENE LEAL DE SOUZA (OAB 16638/AL) - Processo 0700704-45.2019.8.02.0043 - Inquerito Policial - Trafi co de Drogas 

e  Condutas Afi ns  -  INDICIADO:  Francisco  Odilon  da  Silva  Junior  e  outro  - ATO  ORDINATORIO  Em  cumprimento  ao  Provimento  no 

13/2009, da Corregedoria-Geral da Justica do Estado de Alagoas, dou vista a(o) douta(o) representante do Ministerio Publico. Delmiro 

Gouveia, 10 de setembro de 2019 Nyddya Gabryella Feitoza da Silva Chefe de Secretaria Judicial

ADV: JOSE MARIA CAMILO DE LIMA JUNIOR (OAB 10108/AL) - Processo 0700752-04.2019.8.02.0043 - Procedimento Ordinario - 

Reconhecimento / Dissolucao - AUTORA: L.L.M. - CERTIFICO que foi designado o proximo dia 23/10/2019, as 11:30h, para realizacao 

de audiencia Conciliacao, conforme determinacao do M.M. Juiz de Direito as fl s. 99/106. O referido e verdade, do que dou fe.

ADV:  WILLIAN  CARLOS  DE  LIMA ARAUJO  (OAB  15032/AL)  -  Processo  0700793-68.2019.8.02.0043  -  Procedimento  Ordinario 

- Indenizacao por Dano Moral - AUTORA: Beatriz Maria de Ataide - 3. DISPOSITIVO 10.Ante o exposto, defi ro a tutela provisoria de 

urgencia suscitada, nos termos do art. 300 do Codigo de Processo Civil, para determinar ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 

que, no prazo de 48h, promova e comprove a sustacao dos descontos do contrato de no 806739009 sobre os beneficios previdenciarios 

de BEATRIZ MARIA DE ATAIDE, sob pena de multa diaria no valor de R$500,00 (quinhentos reais), ao qual fi xo o teto de R$6.000,00 

(seis mil reais). 4. DISPOSICOES FINAIS 11.Estando a peticao inicial em ordem, determino: 1) Promova a Secretaria a designacao da 

competente audiencia de conciliacao e mediacao, com a respectiva inclusao em pauta, observando-se, contudo, os prazos dispostos 

no art. 334, caput e 2o, do Codigo de Processo Civil; 2) Cite-se o demandado para comparecer a referida audiencia acompanhado 

de  advogado  e  apresentar  resposta  a  postulacao  inicial  contra  si  articulada,  ou  para  que  realize  a  contestacao  em  observancia  as 

condicionantes  previstas  nos  arts.  334,  5o,  e  335,  do  Codigo  de  Processo  Civil,  sob  pena  de  se  presumirem  verdadeiros  os  fatos 

aduzidos  pela  parte  autora;  3)  Consigne  na  Carta/Mandado  de  Citacao  a  advertencia  de  que  a  nao  apresentacao  tempestiva  de 

contestacao a acao conduzira a presuncao de veracidade dos fatos alegados na peticao inicial, salvo se o contrario resultar da conviccao 

do Juiz, nos termos dos arts. 344 e 345, do CPC/15; 4) Ademais, intime-se o autor para que compareca a sessao de conciliacao ou 

mediacao, comunicando-o atraves de seu advogado constituido nos autos, nos termos do art. 334, 3o, do CPC/15; 5) Advirtam-se as 

partes de que a sua ausencia injustifi cada sera considerada ato atentatorio a dignidade da justica, podendo ser sancionado com multa 

de ate 2% da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou Estado, nos termos do art. 334, 8o, 

do Codigo de Processo Civil; 12.Outrossim, concedo os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita ao autor da acao, nos termos dos 

arts. 98 e 99, 3o, do Codigo de Processo Civil de 2015. Demais providencias necessarias.

ADV: LIGIA MARIA VILAR DE CARVALHO (OAB 6563/AL) - Processo 0700798-90.2019.8.02.0043 - Retifi cacao ou Suprimento ou 
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