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Diário MT - Justiça

Apelacao, interpostos na acao de base.Da analise dos autos, entendo que 
razao assiste ao Agravante, pois o vicio mostra-se patente, volvendo os 
olhos, com maior acuidade, ao caderno processual, constato que o objeto 
da irresignacao se consubstancia no inconformismo da parte com a 
sentenca que julgou procedente, em parte, a inicial, que versa sobre 
indenizacao por danos morais e esteticos, ao qual fora atribuido o valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).Com efeito, humildemente, 
reconheco o erro cometido.Logo, diante do vicio verificado, hei por bem, 
em Juizo de Retratacao, acolher o pedido do Agravante.Com estas 
c o n s i d e r a c o e s ,  t o r n o  s e m  e f e i t o  a  d e c i s a o 
invectivada.Intime-se.Cumpra-se.Cuiaba/MT, 10 de setembro de 2019.Des. 
Marcio VIDAL,Relator.
Ass.: EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR)
Protocolo Numero/Ano: 37523 / 2019
REC. EMB. DECLARACAO No 37523/2019 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) 
APELACAO 17198/2017 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. GABRIELA 
NOVIS NEVES PEREIRA LIMA - PROCURADORA DO ESTADO - OAB 
5219-O/MT, Dra. NATALIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - 
PROCURADORA DO ESTADO - OAB 9000017), EMBARGADO - 
TRANSBRASIL S. A. LINHAS AEREAS (Advs: Dr(a). CRISTIANO ZANIN 
MARTINS - OAB 172730/SP)
Decisao: EMBARGANTE:
ESTADO DE MATO GROSSO
EMBARGADO:
TRANSBRASIL S. A. LINHAS AEREAS
 D E C I S A O M O N O C R A T I C APROCESSO CIVIL  EMBARGOS DE 
DECLARACAO  DECISAO MONOCRATICA  DETERMINACAO DE 
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL  DECLINIO DE 
COMPETENCIA  IRDR N. 85560/2016  NAO CORRESPONDENCIA COM O 
CASO CONCRETO  TIPO SOCIETARIO NAO CONTEMPLADO NO ROL DO 
ARTIGO 5o, I, DA LEI 12.153/2009  INCONGRUENCIA VERIFICADA  
DECLARATORIOS ACOLHIDOS.Consoante estabelece o art. 5o, I, da Lei n. 
12.153/2009, somente as pessoas fisicas, as microempresas e empresas 
de pequeno porte podem figurar no polo ativo de demanda ajuizada 
perante o Juizado Especial da Fazenda PublicaAcolhem-se os embargos 
de declaracao, se verificada a incongruencia entre os fundamentos do 
decisum e a peculiaridade do caso concreto.Vistos, etc. Trata-se de 
Recurso de Embargos de Declaracao, com pedido de efeito modificativo, 
oposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisao monocratica por 
mim proferida, declinando da competencia, para o julgamento do recurso 
interposto neste feito, em favor do Juizado Especial da Fazenda Publica, 
com fundamento no IRDR n. 85560/2016.O Embargante sustenta que 
aquela decisao e obscura e omissa, posto ter deixado de observar que o 
sujeito ativo da presente demanda e Pessoa Juridica, na condicao de 
sociedade anonima, o que e vedado pela Lei n. 12.153/2009, que rege os 
Juizados Especiais no ambito da Fazenda Publica.Ressalta que inexiste 
nos autos qualquer prova de que a referida empresa existe na forma de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte, unicas excecoes a regra 
citada alhures.Pugna, portanto, pelo acolhimento dos aclaratorios, com o 
consequente efeito infringente, com o fulcro de sanar a omissao apontada 
e afastar a decisao que determinou o envio dos autos a Turma 
Recursal.Embora devidamente intimado, o Embargado nao apresentou 
resposta ao recurso. (fl. 844).E a sintese.Decido.Inicialmente, e importante 
considerar que cada recurso, previsto no ordenamento juridico patrio, 
possui objetivo especifico, e os Embargos de Declaracao se prestam para 
integrar, ou aclarar, as decisoes judiciais, em sua totalidade, quando 
nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditorios, ou para a 
correcao de erro material.Caso nao existam na decisao judicial embargada 
tais defeitos de forma, nao ha interpor embargos de declaracao, pois 
estes nao devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que 
ja foi decidido, dado que, para tanto, ha o recurso proprio previsto na 
legislacao.O Embargante, no caso, sustenta que o acordao e omisso e 
obscuro, haja vista que o sujeito ativo na acao principal e pessoa juridica, 
na forma de sociedade anonima, porquanto, nao consta do rol taxativo do 
artigo 5o, inciso I, da Lei 12.153/2009, que preve que apenas as micro e 
pequenas empresas tem legitimidade ativa para litigar no Juizado Especial 
da Fazenda Publica. Aduz, portanto, que e necessaria a modificacao 
daquele decisum, de modo a preservar a competencia deste Sodalicio, 
para o julgamento do Recurso de Apelacao, interposto pelo embargante.Da 
analise dos autos, entendo que razao assiste ao Embargante, pois o vicio 
mostra-se patente. No caso, a autuacao sinaliza cuidar-se de pessoa 
juridica, na forma de sociedade anonima, tipo societario que, por si so, 
afasta a competencia do Juizado Especial da Fazenda Publica.Dessarte, 
volvendo os olhos, com maior acuidade, ao caderno processual, constato 
que inexistem nos autos documentos que comprovem se tratar de 
microempresa ou empresa de pequeno porte, excecoes que, por estarem 
previstas no rol, taxativo, da Lei 12.153/2009, dariam azo a Competencia 
daquela especializada. Com efeito, humildemente, reconheco o erro 
cometido.Logo, diante da omissao verificada, os Declaratorios devem ser 
acolhidos.Com estas consideracoes, ACOLHO os Embargos de 
Declaracao, para o fim de tornar sem efeito a decisao invectivada de fl. 
285Intime-se.Cumpra-se.Cuiaba/MT, 10 de setembro de 2019.Des. Marcio 
VIDAL,Relator.
 Ass.: EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR)
Intimacao
Intimacao Classe: CNJ-50 APELACAO CIVEL
Processo Numero: 0008556-17.2010.8.11.0015
Parte(s) Polo Ativo:
MUNICIPIO DE SINOP (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MIGUEL TAVARES MARTUCCI OAB - MT9672-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
DAVID DAL MOLIN (APELADO)
 
Forte nessas razoes, nos termos do art. 932, III, c/c art. 76, 2o, I, ambos 
do CPC/15, NAO CONHECO do recurso interposto pelo Municipio de Sinop, 
por ausencia de regularidade da representacao postulatoria.
Intimacao Classe: CNJ-50 APELACAO CIVEL
Processo Numero: 0011815-49.2012.8.11.0015
Parte(s) Polo Ativo:
MUNICIPIO DE SINOP (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MIGUEL TAVARES MARTUCCI OAB - MT9672-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
CLAUDIA REGINA CAVALCANTE DE AZEVEDO (APELADO)
C. R. C. DE AZEVEDO & CIA LTDA - ME (APELADO)
LUCIANA MARIA VANZ (APELADO)
 
Forte nessas razoes, nos termos do art. 932, III, c/c art. 76, 2o, I, ambos 
do CPC/15, NAO CONHECO do recurso interposto pelo Municipio de Sinop, 
por ausencia de regularidade da representacao postulatoria.
Intimacao Classe: CNJ-50 APELACAO CIVEL
Processo Numero: 0011910-50.2010.8.11.0015
Parte(s) Polo Ativo:
MUNICIPIO DE SINOP (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MUNICIPIO DE SINOP OAB - 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE)
MIGUEL TAVARES MARTUCCI OAB - MT9672-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
GENIVALDO JOSE DA SILVA (APELADO)
 
Forte nessas razoes, nos termos do art. 932, III, c/c art. 76, 2o, I, ambos 
do CPC/15, NAO CONHECO do recurso interposto pelo Municipio de Sinop, 
por ausencia de regularidade da representacao postulatoria.
Intimacao Classe: CNJ-50 APELACAO CIVEL
Processo Numero: 0013591-55.2010.8.11.0015
Parte(s) Polo Ativo:
MUNICIPIO DE SINOP (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MIGUEL TAVARES MARTUCCI OAB - MT9672-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
NILZA LUCIANO JACINTO (APELADO)
 
Forte nessas razoes, nos termos do art. 932, III, c/c art. 76, 2o, I, ambos 
do CPC/15, NAO CONHECO do recurso interposto pelo Municipio de Sinop, 
por ausencia de regularidade da representacao postulatoria.
Certidao Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Numero: 1013487-76.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
ASIEL BEZERRA DE ARAUJO (AGRAVANTE)
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 69 de 195
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