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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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INFRACONSTITUCINAL DA CONTROVERSIA. EVENTUAL VIOLACAO REFLEXA DA CONSTITUICAO
DA REPUBLICA NAO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINARIO. ACORDAO
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.4.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do
que assinalado na decisao agravada, nao diverge da jurisprudencia firmada no ambito deste Supremo
Tribunal Federal. Ausencia de eventual prejuizo a afastar a nulidade processual arguida. Aplicacao do
principio do pas de nullite sans grief. Precedentes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboracao
da moldura fatica delineada no acordao de origem, bem como a analise da legislacao infraconstitucional
aplicavel, o que torna obliqua e reflexa eventual ofensa, insuscetivel, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinario. Obstada a analise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do
artigo 5o da Carta Magna, porquanto dependeria de previa analise da legislacao infraconstitucional
aplicada a especie, procedimento que refoge a competencia jurisdicional extraordinaria desta Corte
Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. Agravo regimental conhecido e nao provido. (RE 645974
AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO
ELETRONICO DJe-234 DIVULG 27-11-2014 PUBLIC 28-11-2014) "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. (...) 2. E consolidado, tambem, o entendimento de que o
indeferimento fundamentado do pedido de producao de provas consideradas impertinentes, em processo
administrativo disciplinar, nao caracteriza cerceamento de defesa (RMS 30.881, Rel. Min. Carmen Lucia e
RMS 24.194, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Conforme o principio pas de nulitte sans grief, e necessaria
demonstracao de prejuizo acerca das nulidades suscitadas, o que nao ocorreu no caso em exame. 4.
Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedencia, com aplicacao de multa no valor de dois
salarios minimos, ficando a interposicao de qualquer recurso condicionada ao previo deposito do referido
valor, em caso de decisao unanime (CPC/2015, art. 1.021,  4o e 5o, c/c art. 81,  2o)." (RMS 28490 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2017, ACORDAO ELETRONICO
DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) "Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ALEGACAO DE NULIDADE. DEFICIENCIA DA MIDIA ELETRONICA ONDE ESTAVAM GRAVADOS OS
DEPOIMENTOS E OS INTERROGATORIOS. NAO OCORRENCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO
DE PREJUIZO A DEFESA. PRECEDENTES. SUPOSTO VICIO OCORRIDO NA INSTRUCAO QUE
DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM ALEGACOES FINAIS (ART. 571, I DO CPP). ORDEM
DENEGADA. 1. A luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Sumula 523/STF, a jurisprudencia desta
Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige-se,
em regra, a demonstracao do efetivo prejuizo causado a parte (pas de nulitte sans grief). Precedentes. 2.
Eventual deficiencia na midia eletronica onde se encontravam gravados os interrogatorios e os
depoimentos das testemunhas - o que nao houve, segundo afirmam as instancias ordinarias - em nada
prejudicou a defesa dos pacientes, que teve a oportunidade de solicitar nova oitiva de todos em sessao do
Tribunal do Juri, mas nao se manifestou nesse sentido. 3. (...) 4. Ordem denegada." (HC 120629,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRONICO
DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014) Ante o exposto, nego seguimento a apelacao,
monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, pois a insurgencia recursal e manifestamente
improcedente, nos termos da fundamentacao. Apos o transito em julgado da presente decisao proceda-se
a baixa do processo no sistema Libra 2G e posterior remessa dos autos ao Juizo de origem para os fins de
direito. Publique-se. Intime-se. Belem/PA, 09 de setembro de 2019. Desa. Luzia Nadja Guimaraes
Nascimento Relatora PROCESSO: 00081994120148140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 11/09/2019 APELANTE:DICKSON SILVA DA SILVA Representante(s): OAB 10146 ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO) APELADO:MUNICIPIO DE ANANINDEUA
Representante(s): OAB 13081 - ANTONIO ROBERTO VICENTE DA SILVA (PROCURADOR(A)) . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA APELACAO CIVEL - PROCESSO No
008199-41.2014.8.14.0006 ORGAO JULGADOR: 2.a TURMA DE DIREITO PUBLICO RELATORA:
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO APELANTE: DICKSON SILVA DA
SILVA ADVOGADO: ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE
ANANINDEUA PROCURADOR: ANTONIO ROBERTO VICENTE DA SILVA PROCURADOR DE
JUSTICA: NELSON PEREIRA MEDRADO DECISAO MONOCRATICA Trata-se de APELACAO CIVEL
interposta por DICKSON SILVA DA SILVA contra a sentenca proferida nos autos da Reclamacao
Trabalhista que ajuizou em desfavor do MUNICIPIO DE ANANINDEUA, que julgou improcedente o pedido
da inicial relativo ao pagamento de hora intrajornada de trabalho, por considerar que as horas reclamadas
(intrajornadas) foram pagas. A apelante alega que a sentenca merece reforma sob os seguintes
fundamentos: - Incompetencia da Justica Comum para apreciar e jugar o feito; - A existencia de preliminar


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