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Diário PR - Tribunal de Contas

responsabilidade do senhor Jose Olegario Ribeiro Lopes, 5 (cinco) ultrapassaram
aquele limite.
Da mesma forma que sustentei em relacao a omissao da publicacao dos Relatorios
Resumidos da Execucao Orcamentaria, tambem aqui se tratam de infracoes
administrativas da mesma especie, embora relacionadas a entrega dos dados do
SIM-AM, mas com atrasos ocorridos dentro do mesmo exercicio financeiro, o que
lhes atribui uma relacao de contexto, podendo ser tratadas tambem como uma
infracao continuada para aplicar ao gestor apenas uma unica sancao.
Assim, tambem neste caso, com base nos principios da razoabilidade e da
proporcionalidade, adotando a teoria da continuidade delitiva na Administracao,
aplico ao gestor, o senhor Jose Olegario Ribeiro Lopes, apenas uma unica multa do
art. 87, III, b da Lei Estadual Complementar n.o 113/2005[7], em face dos diversos
atrasos, pois a aplicacao de apenas uma multa, por si so, ja atinge o objetivo
pedagogico, qual seja, o desestimulo a repeticao da infracao.
Quanto ao senhor Luciano Merhy, tendo em conta o atraso na entrega dos dados do
SIM-AM referente a dezembro de 2016, de sua responsabilidade, lhe aplico uma
multa do art. 87, III, b da Lei Estadual Complementar n.o 113/2005.
III. VOTO
De todo o exposto, VOTO pela emissao de Parecer Previo recomendando a
REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Municipio de Congonhinhas,
referente ao exercicio financeiro de 2016, de responsabilidade do senhor Jose
Olegario Ribeiro Lopes, RESSALVANDO: (i) as obrigacoes de despesas contraidas
nos ultimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no
exercicio seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, referente ao
grupo Transferencias do FUNDEB; (ii) o deficit nas fontes livres, no percentual de
1,03%; (iii) o encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciaria com
data de emissao depois da prestacao de contas; (iv) os atrasos nos envios dos dados
do SIM-AM; e (v) a ausencia da comprovacao das publicacoes dos Relatorios
Resumidos da Execucao Orcamentaria do primeiro, segundo e do quinto bimestres
do exercicio de 2016.
Determino a aplicacao das seguintes sancoes pecuniarias:
(i) ao senhor JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES: (i.i) uma multa do art. 87, IV, g
da Lei Estadual Complementar n.o 113/2005, em razao da ausencia da comprovacao
das publicacoes dos Relatorios Resumidos da Execucao Orcamentaria do primeiro,
segundo e do quinto bimestres do exercicio de 2016; e (i.ii) uma multa do art. 87, III,
b da Lei Estadual Complementar n.o 113/2005, em razao dos atrasos nos envios
dos dados do SIM-AM.
(ii) ao senhor LUCIANO MERHY, uma multa do art. 87, III, b da Lei Estadual
Complementar no 113/2005, em razao do atraso no envio dos dados do SIM-AM.
Transitada em julgado a decisao, encaminhem-se os autos a Coordenadoria de
Monitoramento e Execucoes para registro e cobranca das multas.
Apos, ao Gabinete da Presidencia para comunicacao ao Poder Legislativo do
Municipio de Congonhinhas, nos termos do artigo 217-A,  6o do Regimento
Interno[8].
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Camara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA
CAMARGO, por unanimidade, em:
I  Emitir Parecer Previo recomendando o julgamento pela REGULARIDADE das
contas do Poder Executivo do Municipio de Congonhinhas, referente ao exercicio
financeiro de 2016, de responsabilidade do senhor Jose Olegario Ribeiro Lopes,
RESSALVANDO: (i) as obrigacoes de despesas contraidas nos ultimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercicio
seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, referente ao grupo
Transferencias do FUNDEB; (ii) o deficit nas fontes livres, no percentual de 1,03%;
(iii) o encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciaria com data de
emissao depois da prestacao de contas; (iv) os atrasos nos envios dos dados do SIMAM; e (v) a ausencia da comprovacao das publicacoes dos Relatorios Resumidos da
Execucao Orcamentaria do primeiro, segundo e do quinto bimestres do exercicio de
2016;
II  determinar a aplicacao das seguintes sancoes pecuniarias:
(i) ao senhor JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES: (i.i) uma multa do art. 87, IV, g
da Lei Estadual Complementar n.o 113/2005, em razao da ausencia da comprovacao
das publicacoes dos Relatorios Resumidos da Execucao Orcamentaria do primeiro,
segundo e do quinto bimestres do exercicio de 2016; e (i.ii) uma multa do art. 87, III,

b da Lei Estadual Complementar n.o 113/2005, em razao dos atrasos nos envios
dos dados do SIM-AM;
(ii) ao senhor LUCIANO MERHY, uma multa do art. 87, III, b da Lei Estadual
Complementar no 113/2005, em razao do atraso no envio dos dados do SIM-AM;
III  determinar, apos o transito em julgado esta decisao, o encaminhamento dos
autos a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes para registro e cobranca das
multas;
IV  determinar o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidencia para
comunicacao ao Poder Legislativo do Municipio de Congonhinhas, nos termos do
artigo 217-A,  6o do Regimento Interno[9].
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Acordao de Parecer Previo no 327/12  Primeira Camara; Acordao de Parecer Previo no 65/13 
Segunda Camara.
2. Art. 42. E vedado ao titular de Poder ou orgao referido no art. 20, nos ultimos dois quadrimestres
do seu mandato, contrair obrigacao de despesa que nao possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
3. Diario da Camara dos Deputados, marco/1999, pag. 10.146.
4. Art. 48. Sao instrumentos de transparencia da gestao fiscal, aos quais sera dada ampla divulgacao,
inclusive em meios eletronicos de acesso publico: os planos, orcamentos e leis de diretrizes
orcamentarias; as prestacoes de contas e o respectivo parecer previo; o Relatorio Resumido da
Execucao Orcamentaria e o Relatorio de Gestao Fiscal; e as versoes simplificadas desses documentos.
 1o A transparencia sera assegurada tambem mediante:
I  incentivo a participacao popular e realizacao de audiencias publicas, durante os processos de
elaboracao e discussao dos planos, lei de diretrizes orcamentarias e orcamentos;
5. Art. 8o E dever dos orgaos e entidades publicas promover, independentemente de requerimentos,
a divulgacao em local de facil acesso, no ambito de suas competencias, de informacoes de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(...)
 2o Para cumprimento do disposto no caput, os orgaos e entidades publicas deverao utilizar todos
os meios e instrumentos legitimos de que dispuserem, sendo obrigatoria a divulgacao em sitios
oficiais da rede mundial de computadores (internet).
6. (...) praticar ato administrativo, nao tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte
contrariedade ou ofensa a norma legal, independentemente da caracterizacao de dano ao erario;
7. (...) deixar de apresentar, no prazo fixado em ato normativo do Tribunal de Contas, as
informacoes a serem disponibilizadas em meio eletronico, em seus diversos modulos.
8. Art. 217-A. Pelo parecer previo o Tribunal manifesta seu juizo acerca das contas de governo
prestadas pelos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal, que serao encaminhadas, apos
o transito em julgado, ao Poder Legislativo competente para o julgamento.
 6o Apos o transito em julgado, a decisao sera comunicada ao Poder Legislativo competente para
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