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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO
CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMOVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ONUS DA
PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.
RESTITUICAO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS
PAGAS. PERCENTUAL DE RETENCAO. JUROS DE MORA.
RESTITUICAO DAS TAXAS DE CONDOMINIO. DANOS
EMERGENTES. DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGANCIA
DE MA-FE NAO CONFIGURADA. I. Cabe a parte
requerida/apelante comprovar fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor/apelado, nos termos do
artigo 373 do CPC, onus do qual entendo que nao se
desincumbiu, devendo ser mantida a sentenca que
reconheceu o inadimplemento contratual da vendedora, a
ensejar a rescisao contratual pleiteada pelo comprador e a
consequente restituicao dos valores pagos. II. Por forca da
Sumula 543 do STJ, na hipotese de resolucao de contrato
de promessa de compra e venda de imovel submetido ao
Codigo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituicao da integralidade das parcelas pagas pelo
promitente comprador, em caso de culpa exclusiva do
promitente vendedor. III. Tendo em vista a culpa exclusiva
da construtora, sobre o valor a ser restituido devera incidir
juros de mora desde a citacao da requerida. IV. Verificado
que o apelado nao se imitiu na posse do imovel, impoe-se
a manutencao da sentenca que determinou a devolucao
dos valores pagos a titulo de taxas condominiais,
porquanto a responsabilidade pelas despesas
condominiais apenas surge com a efetiva posse do imovel,
segundo o entendimento firmado pelo STJ. V.
Considerando-se que a rescisao contratual se deu por
culpa exclusiva da construtora, as despesas indicadas
devem ser indenizadas, cabendo a requerida/apelante o
pagamento dos danos materiais referentes a aluguel de
imovel para moradia e taxa de abertura de processo de
financiamento. VI. A jurisprudencia sedimentada do STJ e
no sentido de que o simples descumprimento do pacto
nao gera, por si so, dano moral a ser indenizado, sendo
necessaria a presenca, no caso concreto, de
consequencias a esfera de dignidade do comprador. VII.
Nao demonstradas as condutas elencadas no art. 80, do
CPC, incabivel a condenacao do apelante em litigancia de
ma-fe. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.
NR.PROCESSO:
0097579.07.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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