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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. No direito brasileiro,
existem situacoes em que a definicao do efeito suspensivo dos
recursos deriva de disposicao legal, e casos em que a
possibilidade de suspensao dos efeitos da decisao recorrida
depende de decisao judicial (...). Segundo pensamos, as
disposicoes referentes ao efeito suspensivo dos recursos e a
antecipacao de tutela recursal devem ser compreendidas
sistematicamente e a luz das regras gerais relacionadas as
tutelas provisorias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015.
Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art.
995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relacao ao
agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a
titulo de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015
dispos que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela
provisoria nos recursos, sem especificar se se trataria de
tutela provisoria de urgencia ou de evidencia.
(...) Essa interpretacao e a que mais se coaduna com a regra
prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere a tutela
provisoria a ser concedida pelo relator, genero que
compreende a tutela de urgencia e de evidencia. (in Novo
Codigo de Processo Civil Comentado, 3a ed., Sao Paulo:
Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352)
A luz desses requisitos legais, tenho que a recorrente
logrou demonstrar o receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, dada
a consideravel repercussao financeira do pleito liminar de origem, a luz do
quantum arbitrado a titulo de astreintes.
Por fim, nao visualizo perigo da demora a ponto de nao se
poder aguardar o contraditorio, possibilitando um maior amadurecimento da
questao, ate porque, como se sabe, pode a sociedade empresaria agravada,
em caso de eventual sucesso no presente recurso, manter os seus metodos
procedimentais de atendimento aos consumidores, sem implicar em
pagamento de multas cominatorias e/ou outras penalidades afins.
Portanto, tenho que estao presentes os requisitos
elencados no artigo 995, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, o
que impoe o deferimento do pedido liminar.
AI no 5524909.74.2019.8.09.0000 6
NR.PROCESSO:
5524909.74.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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