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Diário GO - Tribunal de Justiça

Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 5187872.86.2019.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO BRADESCO S/A -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Valeria Cristina Aleixo De Oliveira 804.112.661-87
Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE LEILAO
EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. ALIENACAO
FIDUCIARIA. NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR
ACERCA DA REALIZACAO DO LEILAO EXTRAJUDICIAL.
1. Por forca do disposto no artigo 300, caput, do CPC, o deferimento
da tutela de urgencia esta condicionada a demonstracao, cumulada,
da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao
resultado util do processo e da reversibilidade do provimento (artigo
300, caput e  3o, da Lei Processual Civil).
2. Na especie, e de rigor o deferimento da tutela pretendida, porquanto
preenchidos, cumulativamente, os requisitos autorizadores da
medida, alem de nao se mostrar irreversivel.
3. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e desta Corte se
encontra consolidada no sentido da necessidade de intimacao
pessoal do devedor acerca da data da realizacao do leilao
extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela
Lei n. 9.514/97.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO N
5187872.86.2019.8.09.0000 da Comarca de GOIANIA, em que figura como agravante(s)
BANCO BRADESCO S/A como agravado(s) VALERIA CRISTINA ALEIXO DE OLIVEIRA.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO MAS DESPROVE-LO,
nos termos do voto do Relator.
NR.PROCESSO:
5187872.86.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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