Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

340DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel Processo: 703352277.2018.8.22.0001 
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial 
Assunto: Obrigacao de Entregar, Multa Cominatoria / Astreintes 
Parte autora: EXEQUENTES: SALETE RABELO, JOSE OSVALDO 
RIBEIRO DE MORAES 
Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: 
IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA OAB no RO3361 
Parte requerida: EXECUTADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: 
CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB no RO3861 
DESPACHO 
Manifeste-se a executada sobre a peticao do Ministerio Publico e 
da parte credora e, apos, tornem os autos para DECISAO.
Prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se. 
quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo: 0019285-36.2013.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Perdas e Danos 
Parte autora: AUTOR: Catarina Miranda 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ERIVALDO 
MONTE DA SILVA OAB no RO1247, SERGIO HOLANDA DA 
COSTA MORAIS OAB no RO5966 
Parte requerida: REU: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: JOAO DE 
CASTRO INACIO SOBRINHO OAB no RO433 
Vistos,
Arquivem-se, com as anotacoes necessarias.
quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel Processo: 701239838.2018.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes 
Parte autora: EXEQUENTE: LUCAS GRANJEIRO DA SILVA 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA 
NAZARETE PEREIRA DA SILVA OAB no RO1073 
Parte requerida: EXECUTADO: OI S.A 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS OAB no RO2013, MARCIO 
MELO NOGUEIRA OAB no RO2827, ROCHILMER MELLO 
DA ROCHA FILHO OAB no RO635, ALESSANDRA MONDINI 
CARVALHO OAB no RO4240 
DECISAO 
Atenta a manifestacao de ID 22719159. Cumpre inicialmente 
verificar se o credito do exequente, constituido nestes autos, estava 
incluido no pedido de recuperacao judicial da executada.
A esse respeito, determina o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05:
Art. 49. Estao sujeitos a recuperacao judicial todos os creditos 
existentes na data do pedido, ainda que nao vencidos. 
Portanto, face a expressa disposicao legal, somente os creditos 
constituidos ate a data em que for requerida a recuperacao judicial 
serao por esta alcancados (deferida em 21/06/2016).
Todavia, o credito do exequente restou formalizado somente com 
o transito em julgado da SENTENCA condenatoria, ocorrido em 
26.04.2018. 
Nesse sentido, e pacifico o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERACAO 
JUDICIAL - TITULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUIDO EM 
DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERACAO - ARTIGO 
49, LEI n. 11.101/2005 - CREDITO NAO SE SUJEITA AOS 
EFEITOS DA RECUPERACAO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO 
DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA - DECISAO MANTIDA - 
RECURSO IMPROVIDO.(Relator(a): Renata Martins de Carvalho; 
Comarca: Sao Paulo; Orgao julgador:2a Turma Recursal Civel; 
Data do julgamento: 01/06/2016; Data de registro:06/06/2016). 
Conforme Fabio Ulhoa Coelho:
A recuperacao atinge como regra, todos os credores existentes 
ao tempo da impetracao do beneficio. Os credores cujos creditos 
se constituirem depois de o devedor ter ingressado em juizo com 
o pedido de recuperacao judicial estao absolutamente excluidos 
dos efeitos deste. Quer dizer, nao poderao ter os seus creditos 
alterados ou novados pelo Plano de Recuperacao Judicial. (...) 
Assim, nao se sujeita aos efeitos da recuperacao judicial (tais 
como a suspensao da execucao, novacao, ou alteracao pelo plano 
aprovado em assembleia, participacao em assembleia etc.) aquele 
credor cuja obrigacao constituiu-se apos o dia da distribuicao do 
pedido de recuperacao judicial (in Comentarios a Lei de Falencias 
e de Recuperacao de Empresas, 8a edicao 2011, Editora Saraiva, 
p. 191).Recuperacao judicial. Execucao de verbas sucumbenciais 
contra a recuperanda, decorrentes da improcedencia de acao 
revisional de contrato. Determinacao de penhora no rosto dos autos 
de acao de consignacao em pagamento. Agravo de instrumento 
interposto pela recuperanda pretendendo a suspensao da execucao 
e a sujeicao do credito aos efeitos da recuperacao judicial. 
Inadmissibilidade. Recuperacao judicial ajuizada em novembro de 
2006 e SENTENCA condenatoria na acao revisional de contrato so 
transitada em julgado posteriormente, ou seja, em 2008. So estao 
sujeitos a recuperacao judicial os creditos existentes na datado 
pedido (caput do art. 49 da LFR). Enquanto nao ha SENTENCA 
condenatoria com transito em julgado, so existe expectativa de 
direito. Execucao que deve prosseguir, inclusive com a penhora 
ordenada, revogado o efeito suspensivo antes concedido. Agravo 
de instrumento nao provido (TJSP Ag. 99409338650Rel. Romeu 
Ricupero 27.07.2010). 
Trata-se, a toda evidencia, de credito extraconcursal.
Consoante recente DECISAO do juizo universal, o pagamento dos 
creditos extraconcursais sera realizado mensalmente por ordem 
cronologica no proprio juizo universal a partir de julho de 2018.
Assim, nao serao praticados atos de constricao nos juizos 
singulares.
Nesse vies, expeca-se oficio ao juizo da 7a Vara Empresarial 
da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, autos de n. 020371165.2016.8.19.0001 (incidente de creditos extraconcursais), 
postulando o pagamento da divida da executada OI S.A. no 
montante de R$ 19.185,03 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco 
reais e tres centavos), em favor da parte exequente LUCAS 
GRANJEIRO DA SILVA (CPF: 009.271.362-95) (Advogada Maria 
Nazarete Pereira da Silva, OAB/RO 1073), valor atualizado ate 
05.11.2018, consoante planilha de calculos de id. 22719159.
Apos a expedicao do oficio, mantenham os autos suspensos 
aguardando o deposito do montante.
Intimem-se.
Intimem-se.
quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.