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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 821 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. R$3.000,00 (tres mil reais), sem prejuizo de majoracao em caso de descumprimento da decisao.2. Agravante que pretende seja revogada a decisao recorrida ou a reducao do valor da multa para o importe de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais).3. Lavratura do Termo de Ocorrencia de Irregularidade - TOI, que nao goza de presuncao de veracidade juris tantum, propria dos atos administrativos, servindo, apenas, como inicio de prova. Verbete sumular no 256, deste Tribunal de Justica: "O Termo de Ocorrencia de Irregularidade, emanado de concessionaria, nao ostenta atributo da presuncao de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuario." 4. Presenca dos requisitos autorizadores da medida, por tratar-se de servico essencial que deve ser prestado de forma continuada.5. Aplicacao do verbete no 59, da Sumula da Jurisprudencia dominante deste Tribunal de Justica, que estabelece: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao de tutela provisoria de urgencia, cautelar ou antecipatoria, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, se teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos".6. Decisao agravada nao trara prejuizos a Agravante, vez que podera em momento oportuno cobrar do Agravado, pelas vias proprias, eventual credito apurado a seu favor, assim como em sede de agravo de instrumento interposto em face de antecipacao de tutela, entende-se que o perigo in reverso para o Agravado e superior ao perigo de lesao enfatizado pela Agravante. 7. Efeitos da decisao que deverao se dar somente em relacao ao debito referente ao parcelamento do TOI, devendo, desta forma, a parte Autora/Agravada dar continuidade ao pagamento das faturas mensais emitidas pela Re/Agravante, referente ao seu consumo de energia eletrica.8. Aplicacao correta da multa, ja que trata-se de servico essencial devendo ser prestado de forma continuada, porem, entendo, contudo, que o valor fixado foi excessivo, violando os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo gerar enriquecimento sem causa da Agravada, devendo desta forma, ser reduzida para o valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.9. Parcial provimento do recurso, para, atenta aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzir o valor da multa fixada para R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, mantendo quanto ao mais a decisao agravada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 033. APELACAO 0012543-71.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0012543-71.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00688333 - APELANTE: REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-045249 ADVOGADO: FRUMENCIO ROSSELL NOE OAB/RJ-091665 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: JOAO MARCOS DE SOUSA MALFA ADVOGADO: BRUNO CEZAR PITALUGA OAB/RJ-177598 ADVOGADO: MICHELLI PONTUAL OAB/RJ-171529 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACOES CIVEIS. AQUISICAO DE VEICULO ATRAVES DE FINANCIAMENTO BANCARIO. ALIENACAO FIDUCIARIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. NEGOCIO JURIDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. VICIO DO CONSENTIMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. INSTITUICOES QUE SE ASSOCIARAM COM O OBJETIVO DE OFERECER RECURSOS PARA VIABILIZAR A COMPRA DO BEM. FATO DO SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTRICAO DE CREDITO E MULTAS INDEVIDAMENTE REGISTRADAS EM SEU NOME DO APELADO. REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO PARA R$ 15.000,00, A FIM DE ADEQUAR-SE AO CRITERIO BIFASICO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1- Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. 3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. ";2-"Art. 7, Paragrafo unico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderao solidariamente pela reparacao dos danos previstos nas normas de consumo." - Lei 8.078/90;3- "As instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no ambito de operacoes bancarias" (Verbete 479 do STJ)4- "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro nao exclui o dever do fornecedor de indenizar" (Enunciado Sumular no 94 deste Tribunal de Justica)5- Trata-se de acao na qual alega o autor que em 17/12/2015, recebeu ligacao telefonica da 2a re, informando debito em aberto referente ao financiamento do veiculo Space Fox preto ano 2010/2011, financiado em 05/10/2015, adquirido no estabelecimento da primeira re. A financeira efetuou a cobranca da primeira parcela de um total de 48, no valor de R$ 1.286,32. Narra de desconhece o negocio juridico e nunca esteve de posse do veiculo financiado. Afirma que buscou reiteradamente a solucao administrativa para a questao, nao logrando exito. Assevera que fez registro de ocorrencia na 10o Delegacia de Policia, onde a autoridade policial tipificou o fato como estelionato. 6- A re, segunda apelante, concessionaria, presta um servico de intermediacao entre o consumidor e a financeira, com o objetivo de facilitar a captacao de recursos, viabilizando a alienacao de bem de sua propriedade. 7- Assim, nao ha duvidas de que a primeira e segunda re, participam a efetivamente da relacao juridica, eis que as corres sao integrantes da cadeia de fornecimento de servico, razao pela qual respondem solidariamente pelos danos causados pelos servicos, 8- Restou demonstrado que o autor foi vitima de fraude, eis que houve a utilizacao dos seus dados e documentos para realizar negocio juridico de compra de veiculo financiado, envolvendo as corres, em cadeia de prestacao de servicos, devendo ser reconhecida a solidariedade entre as apelantes9- Ocorrencia de fraude. Dados registrados no contrato e assinaturas que diferem daquela firmada pelo autor. 10- Tratando-se de caso de fraude/fato de terceiro, tal fato e insuficiente a exclusao da responsabilidade civil das res, conforme entendimento pacificado no verbete no 94 deste E. Tribunal de Justica11- Danos morais configurados. Verba inicialmente arbitrada em R$ 20.000,00, reduzida para R$15.000,00 (quinze mil reais), eis que adequada a assegurar a justa reparacao sem incorrer em enriquecimento ilicito, e observa os criterios adotados pela doutrina e a tendencia legislativa pela uniformizacao da jurisprudencia, adequando-se aos patamares praticados por esta Colenda Camara.12- Precedentes: 024120-55.2012.8.19.0205 - APELACAO Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 30/08/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR0436589-98.2012.8.19.0001- Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 23/08/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;13- Recursos de apelacao conhecidos e parcialmente providos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 39 - Presente pelo Apelado o Dr. Bruno Pitaluga, OAB/RJ 177598. 034. APELACAO 0050490-98.2012.8.19.0002 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 0050490-98.2012.8.19.0002 Protocolo:

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