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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade e temporaria ou permanente? Total ou parcial?
6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), e possivel determinar a data
do inicio da incapacidade?
7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?
8. Tendo em vista a patologia/deficiencia identificada e a idade, o periciado
encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda
que seja necessario submeter-se a programa de reabilitacao profissional?
9. O(a) periciando(a) esta acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseniase,
alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (ostaite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS) e ou contaminacao por radiacao?
Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua
ciencia para a ocasiao da intimacao da sentenca.
27 - 2009.51.51.001636-5 (PROCESSO ELETRONICO) ALEXANDRE DA SILVA LIRA SATYRO (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de
tutela antecipada, parcial ou total, exige a presenca de prova inequivoca que provoque o
convencimento da verossimilhanca da alegacao, alem de fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao,ou,alternativamente, a caracterizacao do abuso do direito
de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto proposito protelatorio do reu.
Nao se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.
Entendo pela necessidade de exame tecnico.
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para:
a) indicar uma unica especialidade medica em que deseja a pericia,
b) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.
No mesmo prazo podera a parte autora formular quesitos e indicar assistente
tecnico. Devera, entretanto, trazer todos os documentos de que dispoe para comprovar
suas alegacoes.
Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente tecnico e apresentar
quesitos.
Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Setimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horario e local para a realizacao da pericia, cientificando as partes pelos meios adequados.
Arbitro os honorarios periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze
reais).
O prazo para a entrega do laudo e de 15 (quinze) dias, contados da realizacao da pericia.
Devera a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorarios do perito, expedir oficio requisitorio a Direcao do Foro.
Com base no art. 130 do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composicao da lide, formular os seguintes quesitos:
1. O autor e portador de doenca/lesao? Em caso afirmativo, que tipo e qual a
data de inicio?
2. E possivel afirmar que a doenca/lesao porventura existente e decorrente de
acidente do trabalho ou do exercicio da atividade laboral do autor/examinado?
3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado
como:
a) Capaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para as atividades do cotidiano;
b) Incapaz somente para o exercicio de seu trabalho ou da atividade
garantia a subsistencia;
c) Incapaz para o exercicio de certos tipos de trabalho ou atividade
garanta subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
d) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
e) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para qualquer atividade do cotidiano;
f) Nenhuma das hipoteses anteriores.

Ano XXXV - N o- 012 - Parte III
Rio de Janeiro, quinta-feira - 22 de janeiro de 2009

Secao II - Federal / JF

penas da lei, de que nao possui acao contra o INSS na Justica Federal e na Justica
Estadual, finda ou em tramite, com identica causa de pedir e pedido, sob pena de extincao processual.
Cabera, ainda, a parte re, ate a execucao alegar e comprovar a existencia de
litispendencia e/ou coisa julgada, ciente de que ha nos autos termo apontando a possibilidade de prevencao/litispendencia e/ou coisa julgada.
30 - 2009.51.51.001711-4 (PROCESSO ELETRONICO) ROSANGELA DO
NASCIMENTO MARQUES (Adv. BIANCA DE MELLO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao
propor a demanda e onus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem
como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).
Ademais, a Lei n.o 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulacao de pedidos
alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverao ser conexos e que a soma de seus valores nao podera ultrapassar o limite de alcada de 60
(sessenta) salarios minimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles
compativeis entre si ou coerentes e que nao podem ser decididos separadamente.
Diante disso, de-se vista a parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido unico a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de
extincao (art. 284, CPC).
2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial,
para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salarios minimos, caso
seja vencedora na presente acao, sob pena de, nao renunciando ou ficando silente, o
processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renuncia manifestada por advogado, devera a parte autora outorgar poderes especificos para tal ou apresentar declaracao assinada pela propria.
31 - 2009.51.51.001802-7 (PROCESSO ELETRONICO) SILVIA GRILO RAMOS (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte
autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para RENUNCIAR a
eventual valor excedente a 60 (sessenta) salarios minimos, caso seja vencedora na presente acao, sob pena de, nao renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto.
Ressalte-se que, sendo a renuncia manifestada por advogado, devera a parte autora outorgar poderes especificos para tal ou apresentar declaracao assinada pela propria.
2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulacao da
nova RMI, consoante Enunciado n.o 60 das Turmas Recursais da Secao Judiciario do
Rio de Janeiro.
32 - 2009.51.51.001807-6 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE FRANCISCO
MEDEIROS DA CONCEICAO (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE
FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presenca de prova
inequivoca que provoque o convencimento da verossimilhanca da alegacao, alem de fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao,ou,alternativamente, a caracterizacao do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto proposito protelatorio do reu.
Nao se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.
Entendo pela necessidade de exame tecnico.
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salarios minimos,
caso seja vencedora na presente acao, sob pena de, nao renunciando ou ficando silente,
o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renuncia manifestada por advogado,
devera a parte autora outorgar poderes especificos para tal ou apresentar declaracao
assinada pela propria,
No mesmo prazo podera a parte autora formular quesitos e indicar assistente
tecnico. Devera, entretanto, trazer todos os documentos de que dispoe para comprovar
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