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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
552Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de Suspensao do Direito de Dirigir, decorrente do citado AIT, providencia que devera ser adotada no prazo de 10(dez) dias, 
sob pena de multa diaria e demais cominacoes legalmente previstas para o caso de descumprimento. Outrossim, atento a tudo 
mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentenca, para que surtam seus juridicos e legais efeitos, PARCIALMENTE 
PROCEDENTE o pedido autoral para, consolidando os efeitos da tutela provisoria ora deferida, decretar a nulidade do Auto 
de Infracao de Transito - AIT no A570615 , por inobservancia das cautelas previstas nos artigos 1o e 2o,  1o e 2o, todos 
da Resolucao no 206/2006 do CONTRAN. Consequentemente, determino ao DETRAN/CE que proceda a baixa de todas 
penalidades impostas ao Requerente decorrentes do AIT ora anulado, sobretudo a extincao da penalidade de multa pecuniaria, 
o que importa em condenar o DETRAN/CE a devolucao do valor ja pago pelo autor, na forma simples, e em afastar, tambem, 
todo e qualquer obice juridico-administrativo advindo do ato ora anulado em relacao ao Promovente. Inobstante, desacolho o 
pedido de prescricao da pretensao punitiva. Sobre a repeticao do indebito devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/
IBGE desde o pagamento indevido, e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data do transito em julgado (Sumulas 188 e 523 do 
STJ, e art. 167, paragrafo unico, do CTN), conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussao Geral, 
no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em custas e 
honorarios (exegese dos arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. 
Expeca-se mandado de intimacao ao DETRAN/CE, para fins de cumprimento da tutela provisoria ora concedida. Apos o transito 
em julgado, CUMPRA-SE, e empos, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automacao da Justica-SAJ, casa 
nada seja requerido.
ADV: CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR (OAB 25371/CE), ADV: VANESSA KERLEN IBIAPINA DE OLIVEIRA (OAB 25856/
CE) - Processo 0181609-41.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) 
- REQUERENTE: Flavio Fernandes Guimaraes - REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza - IPM - 
Municipio de Fortaleza - Dito isso, CITEM-SE o MUNICIPIO DE FORTALEZA e o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO 
DE FORTALEZA - IPM, este por mandado a ser cumprido por oficial de justica, para, querendo, contestarem o feito no prazo 
de 30 (trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que 
disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a copia integral do Processo Administrativo no 309993/2018, protocolado 
em 13/08/2018, pelo Requerente, com pedido de aposentadoria especial, bem como para apresentarem de logo, caso entenda 
necessario, proposta de acordo e as provas que pretendem produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento. Ato continuo, em se constatando que os Promovidos alegaram questoes preliminares e/ou prejudiciais de 
merito, ou ainda, que tenham apresentado documentacao, fica de logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, 
apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Expediente necessario. 
Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018.
ADV: GABRIEL GRAVINA ROCHA LEAL (OAB 38307B/CE) - Processo 0182901-61.2018.8.06.0001 - Nomeacao de 
Advogado - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - REQUERENTE: Gabriel Gravina Rocha Leal - 
REQUERIDO: Estado do Ceara - ADVOGADO: Gabriel Gravina Rocha Leal - CITE-SE o ESTADO DO CEARA, para querendo, 
contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a 
documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, 
proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e 
julgamento. Ato continuo, em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou 
ainda, que tenha apresentado documentacao, fica de logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar 
replica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Cite-se e intime-se. Expedientes 
necessarios. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
ADV: ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA (OAB 26855/CE) - Processo 0182917-15.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Licencas / Afastamentos - REQUERENTE: Ana Claudia Lima Verde Montenegro - REQUERIDO: 
Instituto Doutor Jose Frota - IJF - CITE-SE o INSTITUTO DOUTOR JOSE FROTA - IJF, para, querendo, contestar o feito no 
prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que 
disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e 
as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, 
em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado 
documentacao, fica de logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) 
dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Cite-se e intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 04 de 
dezembro de 2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1256/2018
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) - Processo 0182736-14.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Marcia Pereira do Carmo - REQUERIDO: Municipio de 
Fortaleza - CITE-SE o MUNICIPIO DE FORTALEZA, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 
12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da 
causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/
ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, em se constatado que o Promovido 
alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado documentacao, fica de logo 
determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas 
que porventura deseja produzir. Cite-se e intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Hortensio 
Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito Assinado com Certificacao Digital1
ADV: ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA (OAB 26855/CE) - Processo 0182891-17.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes Especificas - REQUERENTE: Ana Claudia Lima 
Verde Montenegro - REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza - IPM - CITE-SE o INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - IPM, para querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), 
conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, bem 
como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer 
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