Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
JOSE DE PIRANHAS - PB 
EMENTA: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 201 DA CONSTITUICAO 
FEDERAL. APLICACAO. ART. 142 DA LEI 8213/1991. APELACAO IMPROVIDA.
1. Insurgencia contra sentenca que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para conceder aposentadoria por tempo 
de contribuicao ao autor, mantendo os termos da tutela antecipada concedida anteriormente.
2. Para a concessao da aposentadoria no regime geral da Previdencia Social, ha que se comprovar o preenchimento dos  
requisitos previstos no art. 201 da Constituicao Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuicao e 65  
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
3. No caso dos autos, observa-se que o autor filiou-se a Previdencia Social antes de 1991. Assim, deve-se aplicar o disposto  
no art. 142 da Lei no 8.213/91, no tocante ao tempo exigido para a concessao do beneficio previdenciario.
4. Ha registro de documentos comprobatorios de diversos vinculos trabalhistas que comprovam que, em 2008, o autor ja 
possuia 162 meses de contribuicao, periodo de carencia exigido pela tabela constante no art. 142 da Lei no 8213/1991.
5.  O entendimento consagrado pelas Cortes Regionais e pelos Tribunais Superiores  e no sentido de que a Carteira  de 
Trabalho  e  Previdencia  Social  -  CTPS  possui  presuncao  de  veracidade  juris  tantum,  devendo  a  prova  contraria  ser  
inequivoca, o que nao ocorreu no caso dos autos.
8. Apelacao improvida.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que ficam 
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
(ams)
AC - 598789/CE - 0000902-20.2018.4.05.9999/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau
APTE : MATHEUS ANDERSON SOUSA DOS SANTOS 
REPTE : MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTOS 
ADV/PROC : ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA ( CE024029) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. 
CORRECAO MONETARIA.  MATERIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSAO GERAL. RE No 870.947-SE. 
MANUTENCAO DO ACORDAO DESTA CORTE. NAO PROVIMENTO.
1. Aclaratorios defendendo existencia de omissao em relacao a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei 9.494/97 e quanto aos 
arts. 927,  3o e 4o do CPC, bem como quanto ao teor do julgamento  do RE 870.947-SE e recente decisao do C. STF  
deferindo o efeito suspensivo aos embargos de declaracao.
2.  O acordao  enfrentou  devidamente  as  questoes  postas  a  sua apreciacao,  tendo decidido pela  incidencia  de correcao 
monetaria nos moldes estatuidos pelo Manual de Calculos da Justica Federal, consoante entendimento do STF, firmado no 
julgamento do RE no 870.947-SE.
3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaracao  
opostos nos autos do RE 870.947/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado 
pelas instancias inferiores, ainda que nao seja por forca de efeito vinculante.
4. Precedentes. Em 24.09.2018, nos autos do RE no 870.947 ED/SE, o Ministro Luiz Fux deferiu efeito suspensivo aos 
embargos de declaracao opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acordao que resolveu o Tema no 810 de 
Repercussao Geral. Com essa decisao, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do transito em 
julgado do acordao paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questao. No entanto,  nao os impediu de 
decidirem a materia em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensao sobre a materia. Entende-se, assim, 
inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp no 1.495.146/MG), que, nesta hipotese, os juros de mora incidentes sobre as 
parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao da Lei no 11.960/2009, ao passo 
que a correcao monetaria deve ser aplicada segundo os indices do Manual de Calculos da Justica Federal (para a verba de 
natureza previdenciaria, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo 
com o julgamento das ADIs nos 4357 e 4425, cuja existencia, a proposito, dispensa o atendimento a exigencia do art. 97 da 
CF/88. (TRF 5a Regiao. Apelacao Civel no 0800212-84.2018.4.05.8308. Primeira Turma, Relator: Elio Wanderley Siqueira 
Filho)
5. Nao esta caracterizada nenhuma das hipoteses legais previstas para interposicao de embargos declaratorios (CPC, art. 
1.022), descabendo, assim, a utilizacao de dito recurso para modificacao do julgado.
6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso especifico para o objetivo colimado. 
Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO no 61.418/CE e REsp no 13.911-0/SP.
7. Embargos de Declaracao nao providos.
74/124
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.