Busca de Diários Oficiais


Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
exercicio do cargo, nos termos do  3o, bem como ratificar esta
condicao, anualmente, ate 31 de janeiro.
5o Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos
direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacao previstas em lei,
sem prejuizo da acao penal cabivel.
Art. 38. Os cargos, empregos ou funcoes serao criados por lei, que
definira, ainda, o numero de vagas correspondentes, as atribuicoes que
lhe sao conferidas, a remuneracao respectiva e as exigencias para
provimento.
Paragrafo unico. Os orgaos da Administracao Publica direta e
indireta e o Poder Legislativo publicarao, obrigatoriamente, no orgao
competente de divulgacao oficial, na forma desta Lei Organica, ate o
dia 30 de abril de cada ano, seu quadro de cargos e funcoes,
preenchidos e vagos, os valores do subsidio e da remuneracao dos
cargos e empregos publicos referentes ao exercicio anterior.
Art. 39. Os cargos, empregos e funcoes sao acessiveis a todos que, na
forma da lei, preencham os requisitos pertinentes.
Paragrafo unico. Salvo os casos previstos na legislacao municipal e
observadas as regras constitucionais pertinentes, o provimento dos
cargos e empregos dar-se-a por meio de concurso publico, organizado
e efetivado em respeito ao que se contem naquelas normas.
Art. 40. E vedado o provimento simultaneo a dois cargos, empregos
ou funcoes, bem como sua acumulabilidade, salvo as hipoteses
admitidas no inciso XI do artigo 37 da CF/88:
 a de dois cargos de professor;
 a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico;
 a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude,
com profissoes regulamentadas.
Paragrafo unico. A proibicao de acumular estende-se a empregos e
funcoes e abrange autarquias, fundacoes, empresas publicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente pelo poder publico.
Art. 41. Ao servidor publico da administracao direta, autarquica e
fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposicoes:
 tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficara
afastado do cargo, emprego ou funcao;
 investido no mandato de Prefeito sera afastado do cargo, emprego
ou funcao sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao;
 investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de
horarios, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao,
sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo
compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso II;
 em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de
mandato eletivo, seu tempo de servico sera contado para todos os
efeitos legais, exceto para promocao por merecimento.
Art. 42. A lei reservara percentual de cargos e empregos para
provimento preferencial de pessoa negra e de portador de deficiencia,
quando esta for compativel com as atribuicoes daqueles, e definira os
criterios de sua admissao.

3o E assegurada a participacao dos servidores publicos municipais,
por eleicao, nos colegiados da Administracao Publica em que seus
interesses profissionais ou previdenciarios sejam objeto de discussao e
deliberacao.
Art. 46. Os servidores tem direito ao acesso, nos termos de lei, as
informacoes oficiais sobre receitas e despesas municipais que
interfiram na definicao de sua remuneracao.
Art. 47. O Municipio instituira regime juridico e planos de carreira
para os servidores da Administracao Direta e Indireta, observando as
seguintes diretrizes:
 valorizacao e dignificacao da funcao publica e do servidor publico;
 profissionalizacao e aperfeicoamento do servidor publico;
 constituicao de quadro dirigente, mediante formacao e
aperfeicoamento de administradores;
 sistema do merito objetivamente apurado para ingresso no servico e
desenvolvimento na carreira.
 remuneracao compativel com:
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos ou
empregos;
os requisitos para a investidura;
as peculiaridades dos cargos ou emprego.
Art. 48. E vedado ao servidor publico municipal desempenhar
atividades que nao sejam proprias do cargo ou emprego de que for
titular, exceto quando ocupar cargo em comissao ou desempenhar
funcao de confianca.
Art. 49. A liberdade sindical e do direito de greve dos servidores
publicos municipais obedecera as normas contidas na legislacao
federal pertinente.
Paragrafo unico. E assegurado aos servidores publicos e as suas
entidades representativas o direito de reuniao nos locais de trabalho,
apos previa comunicacao a chefia imediata e desde que o atendimento
externo ao publico, se houver, nao sofra interrupcao.
Art. 50. Os servidores publicos tem direito a sistema previdenciario, a
ser definido por lei municipal.
1o Se a definicao de que trata o caput for por sistema proprio de
previdencia, dever-se-a obedecer a legislacao federal pertinente.
2o A alteracao do regime previdenciario a ser definido por Lei
Municipal, deve ter no minimo 03 (tres) audiencias publicas com os
servidores Municipais para esclarecimentos sobre as alteracoes e
devera ter no minimo 51% de aprovacao dos presentes, sendo vedada
a participacao de cargos comissionados.
 3o A alteracao de regime previdenciario descrita no  1o, somente
sera levada a etapa de audiencias descritas no  2o, se, apos estudos
tecnicos elaborados por empresas especializadas, restar evidenciado
que ao longo dos anos havera economia aos cofres publicos em
relacao ao atual regime previdenciario, e nao somente nos anos
iniciais a implantacao. Em caso de nao ser vantajoso aos servidores e
Municipio, a proposta sera arquivada antes de ir as audiencias.
TITULO III
DA ORGANIZACAO DOS PODERES DO MUNICIPIO

Art. 43. A lei podera estabelecer casos de contratacao por tempo
determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional
interesse publico, nao serao superiores a 12 (doze) meses, e
obedecerao, obrigatoriamente, a processo seletivo previo.

CAPITULO I
DO PODER LEGISLATIVO

Art. 44. A declaracao de desnecessidade de cargo e o consequente
aproveitamento do servidor estavel ocorrerao nos termos prescritos
em lei.

Art. 51. O Poder Legislativo e exercido pela Camara Municipal,
composta de 09 (nove) Vereadores, nos termos do art. 29, IV, d da
Constituicao Federal, eleitos dentre os cidadaos maiores de 18
(dezoito) anos e no exercicio pleno dos direitos politicos.
Paragrafo unico. O numero de Vereadores podera ser alterado nos
termos e limites previstos na Constituicao Federal, vigorando na
legislatura seguinte a da sua fixacao.

Art. 45. A remuneracao dos servidores publicos somente podera ser
fixada ou alterada por lei especifica, observada a iniciativa privativa
em cada caso.
1o A fixacao ou alteracao da remuneracao dos servidores publicos
observara as regras e limites previstos na legislacao federal.
2o E garantido aos servidores publicos municipais de Dom
Feliciano/RS, o disposto no art. 39, 3o da Constituicao Federal, sem
prejuizo de outros beneficios previstos em lei municipal.

Secao I Disposicoes Gerais

Art. 52. O mandato dos Vereadores, cuja extensao sera definida pela
legislacao federal, constituira a legislatura.
1o Cada ano da legislatura constituira uma sessao legislativa, que
sera composta por 02 (dois) periodos:

www.diariomunicipal.com.br/famurs

29


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.