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Diário TRF - 5ª Reg.-CE (Admin)

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Codigo de autenticacao: 9-2006-2940-7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Ceara
Diario Eletronico Administrativo SJCE
No 117.0/2019 Fortaleza - CE, Disponibilizacao: Terca-feira, 25 Junho 2019
Central de Mandados deste Subsecao Judiciaria ou o(a) Juiz(a) Federal Diretor(a) do
Foro desta Subsecao Judiciaria.
Art. 5o. Incumbe ao Supervisor(a) da Central de Mandados, que sera o(a)
Supervisor(a) da Secao de Apoio Judiciario ou, a criterio do Juiz(a) Federal Diretor(a)
do Foro desta Subsecao Judiciaria, o Supervisor(a) Assistente da Secao de Apoio
Judiciario:
I. Fiscalizar o desempenho funcional dos Oficiais de Justica Avaliadores,
bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar os seus trabalhos e dos demais
servidores lotados na Central de Mandados;
II. Verificar a regularidade dos mandados e devolve-los as Secretarias da
Varas quando nao for possivel a correcao dos defeitos;
III. Distribuir os mandados aos Oficiais de Justica Avaliadores, de
acordo com o zoneamento estabelecido;
IV. Devolver diariamente os mandados cumpridos as Varas;
V. Comunicar ao(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de
Mandados as irregularidades que nao pode sanar;
VI. Controlar o uso do material utilizado na execucao dos servicos da
Central de Mandados;
VII. Definir as escalas de plantao dos Oficiais de Justica Avaliadores,
comunicando ao(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Mandados, ao Supervisor(a)
de Apoio Administrativo desta Subsecao Judiciaria e aos Diretores de Secretaria da
Unidade Jurisdicional.
VIII. Organizar e autorizar os periodos de ferias dos Oficiais de Justica
Avaliadores, de forma que pelo menos 2/3 (dois tercos) dos que estejam em efetivo
exercicio permanecam em atividade em cada periodo;
IX. Efetuar a avaliacao periodica de desempenho dos Oficiais de Justica
Avaliadores;
X. Prestar aos Juizes Federais ou aos Diretores de Secretaria informacoes
sobre a tempestividade no cumprimento de mandados, sempre que forem solicitadas,
sem prejuizo do disposto no art. 2o, paragrafo unico, d;
XI. Comunicar ao(a) Juiz(a) Coordenador(a) eventual transgressao ao art.
20, paragrafo unico, art. 22, 2o e art. 28, 5o, deste Regulamento;
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