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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
deu provimento aos embargos de declaracao, com efeitos modificativos, para se dar prosseguimento ao julgamento do  
apelo da instituicao de ensino.
4.  A demanda nao se refere a necessidade de abatimento dos reajustes ocorridos em face das Leis n.s 8.622/93 e 
8.627/93. A propria UFAL afirma, em suas razoes, que o MM. Juiz sentenciante ateve-se a determinacao de que os  
reajustes indicados nas citadas leis devem ser abatidos do percentual de 28,86% e o particular, em suas contrarrazoes,  
nao  se  insurge  contra  tal  abatimento.  Na  verdade,  a  instituicao  de  ensino  pretende  demonstrar  que,  com  as 
reestruturacoes de carreira promovidas pelas Leis 10.302/2001 e 11.091/2001, teria adimplido a obrigacao relativa ao 
indice em questao.
5. Infere-se, primeiramente, que a Lei no 10.302/2001, no seu art. 1o dispoe que as reestruturacoes constantes da lei 
somente seriam aplicadas, a partir de 01/01/2002 e a Lei no 11.091/2005, mencionada incorretamente pelo recorrente  
como sendo de 2001, teve sua vigencia em 2005.
6.  Os  embargos  a  execucao  da  UFAL foram opostos  em 06/10/2004,  quando as  citadas  leis  sequer  existiam.  As  
alegacoes do apelo nao foram objeto das irresignacoes do embargante,  nem do Parecer Tecnico apresentado as fls. 
135/136, tampouco da sentenca ora impugnada. Nao ha, portanto, como ser apreciada por esta Corte Regional materia  
estranha aos autos.
7. Apelo nao conhecido.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a Regiao, por unanimidade, nao conhecer do apelo,  nos 
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte  
integrante do presente julgado.
Recife, 19 de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AGTR - 142989/PE - 0002719-51.2015.4.05.0000/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 22a Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execucoes Fiscais)
AGRVTE : MARIA NAZARETH GONCALVES DE ASSIS 
ADV/PROC : CARLOS HENRIQUE DE SA VASCONCELOS ( PE026139) 
AGRVDO : FAZENDA NACIONAL 
EMBTE : FAZENDA NACIONAL 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO 
C.STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA FAZENDA.  ART. 1.022 
DO  CPC/2015.  EXISTENCIA  DE  OMISSAO  NO  JULGADO.  AUSENCIA  DE  CITACAO.  RENAJUD. 
DESBLOQUEIO. EMBARGOS DE DECLARACAO  PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Os autos retornaram do C. Superior Tribunal de Justica para que  fosse proferido novo julgamento dos embargos de 
declaracao opostos pela FAZENDA NACIONAL. A douta  Ministra Assusete Magalhaes reconheceu que nao foram 
apreciadas questoes relevantes  dos aclaratorios e, desse modo, anulou o  julgamento dos embargos de declaracao.
2. O agravo de instrumento foi interposto em face de decisao que determinou a restricao de veiculo atraves do Sistema  
RENAJUD, antes da realizacao da citacao da ora agravante. Por ocasiao do agravo de instrumento, esta Turma deu 
provimento ao agravo de instrumento tendo em vista a ausencia de citacao.
3. Hipotese em que o Col. Superior Tribunal de Justica entendeu que esta e. Turma nao se manifestou adequadamente 
sobre a alegacao de que o acordao embargado teria deixado de reconhecer se houve ou nao a efetiva citacao previa do 
executado,  e  deste  modo,  determinou  o  retorno  dos  autos  para  realizacao  de  novo  julgamento  dos  embargos  de 
declaracao, com enfrentamento do ponto considerado omisso.
4. Analisando detidamente os presentes autos pode-se verificar que nao houve citacao da agravante anteriormente ao 
bloqueio atraves do Sistema BACENJUD. Tal fato foi discutido no AGTR 142491-PE, no qual foi determinado o 
desbloqueio dos valores depositados em conta bancaria da agravante, em face da ausencia de intimacao e em razao da 
inobservancia do direito ao contraditorio. Com efeito, o comparecimento da agravante nos autos, a fim de requerer o 
desbloqueio dos valores, nao supre a devida citacao.
5. Embargos de declaracao  providos, sem efeito modificativo.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar  provimento aos embargos de 
declaracao, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do Relatorio e Voto do Relator constantes dos autos, que 
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 19  de marco de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
APELREEX - 32062/SE - 0000722-09.2015.4.05.9999/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
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