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Diário GO - Tribunal de Justiça

manifesta nulidade do julgado, sem que isso resulte, contudo, em modificacao na substancia do
mesmo.
Por outro lado, e impossivel a rediscussao sobre materia julgada, a pretexto de prequestiona-la,
consoante objetiva a embargante, considerando que o prequestionamento deve ater-se aos
limites tracados pelo artigo 1.022 e seus incisos do ordenamento processual vigente.
Acerca desta materia, tem-se posicionado esta Egregia Corte de Justica:
EMBARGOS DE DECLARACAO NO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSAO DA MATERIA DECIDIDA E DE ATRIBUICAO DE EFEITOS
INFRINGENTES. AUSENCIA DOS VICIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E
INCISOS DO CPC. CONDENACAO LITIGANCIA DE MA-FE. INAPLICABILIDADE.
I. Nao ocorrendo os vicios elencados no artigo 1.022, do Codigo de Processo Civil,
devem ser rejeitados os embargos que visam tao somente rediscutir materia ja
examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme
precedentes deste Tribunal. (...) EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E
REJEITADOS (TJGO- 1a Cam. Civel, Apelacao/Reexame Necessario n. 025338158.2015.8.09.0107, rel. Des. Amelia Martins de Araujo, julgado em 12.04.2018, DJe de
12.04.2018).
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. OMISSAO. INEXISTENCIA.
1. Os Embargos de Declaracao sao recurso de fundamentacao vinculada aos vicios
mencionados no artigo 1.022 do CPC/15, sendo, por conseguinte, inadmissiveis caso
nao indiquem o ponto obscuro, contraditorio ou omisso da decisao a ser sanada,
sendo defeso utiliza-los com a finalidade de propiciar reexame da questao de fundo,
objetivando sua desconstituicao, como no presente caso, mormente por ter sido a
questao dos honorarios advocaticios devidamente enfrentada no acordao
embargado. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS (TJGO
- 1a Cam. Civel, Apelacao n. 0253478-58.2015.8.09.0107, rel. Des. Maria das Gracas
Carneiro Requi, julgado em 11.04.2018, DJe de 11.04.2018).
A vista do exposto, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, porem os REJEITO,
tendo em vista a inobservancia aos requisitos exigidos pelo artigo 1.022 , incisos, I, II e III,
paragrafo unico, I e II, do Codigo de Processo Civil, mantendo inalterado acordao
recorrido.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0128508.28.2013.8.09.0051
NR.PROCESSO:
0128508.28.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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