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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

DE JANEIRO e UNIAO FEDERAL para que, solidariamente, cumpram os esforcos necessarios para o fornecimento do medicamento constante da receita de fl. 15, na quantidade e periodicidade adequados ao uso demonstrado. O Municipio ficara encarregado
da entrega a autora e uma parte ideal equivalente a 1/3 do custo total do medicamento,
sendo a Uniao e o Estado responsaveis pelos outros 2/3 (dois tercos) do referido custo
em partes iguais.
Fixada a partilha de custos mencionada, diante da solidariedade constitucional
no tema, o medicamento devera ser fornecido pelo Municipio de Sao Goncalo, atraves
de uma de suas unidades de saude, a mais proxima possivel do endereco de domicilio
da autora (fl. 13)
Fica desde logo fixada multa diaria de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso do
fornecimento nao ser iniciado em 15 dias a partir da intimacao de todos os reus (de
quando se der a ultima das tres), multa que, caso incida, sera cobrada em partes iguais
dos tres entes reus, ficando excluido da obrigacao aquele que comprovar o cumprimento
pontual de sua parte, seja na entrega e assuncao dos custos de um terco de todos os
medicamentos e fraldas, no caso do Municipio, seja no repasse das verbas equivalentes
a um terco dos custos cada um, no caso de Estado do Rio de Janeiro e Uniao.
INTIMEM-SE.
Citem-se os reus, devendo manifestar-se em suas respostas sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito, manifestando-se tambem a respeito das provas ja produzidas, com observancia do art. 11
da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias, em dobro, apos a efetiva citacao (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c art 191 do C.P.C).
Apos, venham os autos conclusos.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 15 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA
40 - 2004.51.53.003731-5 (PROCESSO ELETRONICO) HELIO RIBEIRO (Adv.
DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv.
NAO CADASTRADO). .
DESPACHO
Tendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentenca pelo INSS (97/103),
de-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se a
baixa dos autos.
Sao Goncalo, 18 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal


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