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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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em desfavor da CODHAB, de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A e do BANCO FINASA BMC S.A. Aduz que ajuizou demanda em 2016,
autuada sob o numero 2016.10.1.000685-0, em desfavor do Banco Finasa S.A. em razao de ter sido vitima do crime de estelionato, porquanto
pessoa desconhecida, em posse de seus dados e documentos, firmou financiamento de um veiculo automotor junto ao referido banco para
aquisicao de uma motocicleta SUNDOWN/STX MOTARD 200/ ANO MODELO 2006/2007 / PLACA MWI 1966 / RENAVAN 930266200 / CHASSI
94J2XJEM67M000632, no Estado do Tocantins. Afirma que logrou exito na referida demanda, porem o banco reu nao efetivou a transferencia
do veiculo, estando em aberto debitos junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins vinculados ao veiculo. Em razao da inscricao de
seu nome em cadastro de inadimplentes, nao conseguiu efetivar sua habilitacao no cadastro do Programa Morar Bem da CODHAB, tendo ate o
dia 9/9/2019 para regularizar seu cadastro de modo a permitir seu prosseguimento no referido programa habitacional. Sustenta que peticionou
junto ao Juizo Civel requerendo que a CODHAB fosse comunicada, restando indeferido seu pedido. Requer em sede de cautelar antecedente
a intimacao do Banco Finasa para cumprimento do julgado nos autos n. 2016.10.1.000685-0, bem como sejam as requeridas CODHAB e JC
GONTIJO compelidas a promover a analise cadastral e documental do autor, desconsiderando as restricoes apontadas referente ao veiculo
objeto do feito suso mencionado, possibilitando a participacao do autor nas demais fases do programa habitacional. E o relato. Decido. Em
que pese o autor ter requerido seu pedido com fulcro no art. 305, do CPC, verifica-se que a demanda amolda-se ao previsto no artigo 303, do
CPC. Segundo o art. 303 do CPC, ?nos casos em que a urgencia for contemporanea a propositura da acao, a peticao inicial pode limitar-se ao
requerimento da tutela antecipada e a indicacao do pedido de tutela final, com a exposicao da lide, do direito que se busca realizar e do perigo
de dano ou do risco ao resultado util do processo?. Na hipotese, reputam-se devidamente configurados tais requisitos. O autor possuia o prazo
de 30 (trinta) dias para regularizar possivel pendencia junto aos orgaos de protecao de credito para continuidade no processo de aquisicao e
financiamento de unidade habitacional, conforme documento de ID n. 44068920. Verifica-se que requerente diligenciou junto ao Primeiro Juizado
Civel e Criminal de Santa Maria, nos autos n. 2016.10.1.000685-0 requerendo que a CODHAB fosse informada de que os debitos inscritos na
Secretaria de Fazenda do Estado do Tocantins decorriam do nao cumprimento da obrigacao de fazer imposta no referido processo pela parte
requerente, o que ocasionou o lancamento da divida nos cadastros de protecao, o que foi indeferido por aquele Juizo, nos termos da decisao de
ID n. 44068946, p.1. Diante dos documentos anexados no feito IDs n. 44068896, 44068926, 44068946 e 44068974 pode-se inferir que os debitos
cobrados junto a Secretaria de Fazenda do Estado do Tocantins estao vinculados ao automovel objeto da lide no feito n. 2016.10.1.000685-0
cuja propriedade deveria ter sido transferida ao Banco Finasa S.A. Nesse contexto, revelam-se preenchidos os requisitos da exposicao da lide e
do direito que a parte autora busca realizar. Outrossim, o perigo de dano ou de risco ao resultado util do processo e igualmente claro, tendo em
vista a comprovacao do encerramento iminente do prazo administrativo (ID no 44068920). Assim, ante a presenca dos requisitos legais, revelase imperativo o deferimento da medida antecipatoria vindicada. Nota-se, por oportuno, que os pedidos contidos nas alineas ?d? e ?f? devem
ser direcionados ao Juizo Civel em que tramitou a demanda n. 2016.10.1.000685-0, pois corolario logico do titulo executivo. Ante o exposto,
CONCEDO em parte a tutela antecipada requerida em carater antecedente para que a empresa JC GONTIJO receba a documentacao do autor,
desconsiderando as restricoes apontadas referentes ao veiculo SUNDOWN/STX MOTARD 200/ ANO MODELO 2006/2007 / PLACA MWI 1966 /
RENAVAN 930266200 / CHASSI 94J2XJEM67M000632, objeto de protesto ? ID n. 44068896, possibilitando a participacao do autor em todas as
fases do financiamento no programa habitacional. Intime-se a parte autora para aditar a peticao inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos
do artigo 303, 1o, do CPC. Na oportunidade devera esclarecer a legitimidade passiva da CODHAB, tendo em vista que diante da sistematica
do programa habitacional Morar Bem a analise dos criterios para financiamento do imovel, no presente caso, e feita pela empresa JC GONTIJO,
sem qualquer ingerencia da CODHAB. Inclusive, a comunicacao de ID n. 44068920 foi expedida pela empresa de engenharia. Em seguida,
retornem os autos conclusos. DEFIRO a gratuidade de justica requerida. Anote-se. Exclua-se a anotacao de autos sigilosos. Intimem-se os reus
por mandado acerca da presente decisao. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 18:00:43. ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto
CERTIDAO
N. 0033113-60.2016.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: MARIA DE FATIMA PEIXOTO. Adv(s).: DF0029428A - FREDSON
OLIVEIRA BARROS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MARCELLO OLIVEIRA BARBOSA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: LUCIANO DE ALMEIDA FERREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VAFAZPUB 1a Vara da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0033113-60.2016.8.07.0018
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA PEIXOTO REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDAO De ordem,
e em razao do choque de horarios na pauta de audiencias da serventia , houve a REDESIGNACAO da AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO, anteriormente designada para ocorrer as 14h do dia 03/10/2019, para as 13h do dia 03/10/2019. A solenidade ocorrera no
Auditorio do Forum Joaquim de Sousa Neto (Forum Verde). Endereco: S.A.M, Lote "M", Terreo, Auditorio, Forum Desembargador Joaquim de
Sousa Neto (Forum Verde). No mais, a Secretaria do CJU para providenciar a intimacao das partes (via DJe e Sistema) e a expedicao de novo
mandado de intimacao ao medico LUCIANO DE ALMEIDA FERRER (ID no 39939528), dando-lhe ciencia da redesignacao da audiencia de
instrucao. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 18:11:07. RHAONI ALVES ARAGAO Assessor
N. 0709169-17.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL - A: JOSE RIBAMAR VERAS. Adv(s).: DF0017256A - MAURO
JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO. R: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: COMPANHIA
IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VAFAZPUB 1a Vara da Fazenda Publica do DF Forum VERDE, Sala 107, 1o andar, Setores Complementares,
BRASILIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horario de atendimento: 12h as 19h Numero do processo: 0709169-17.2018.8.07.0018 Classe
judicial: MANDADO DE SEGURANCA CIVEL (120) IMPETRANTE: JOSE RIBAMAR VERAS IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSAO
PERMANENTE DE LICITACAO DA TERRACAP CERTIDAO Certifico e dou fe que recebi os presentes autos do Juizo "ad quem". De acordo com
a Portaria deste Juizo, ficam as partes intimadas a requererem o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. BRASILIA - DF, Segundafeira, 09 de Setembro de 2019 as 16:50:16. RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES Diretor de Secretaria
INTIMACAO
N. 0709275-42.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: NATANAEL DIAS DA SILVA.
Adv(s).: DF0045503A - WALDNEI DA SILVA ROCHA, DF0048773A - MARCELO DO VALE LUCENA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1VAFAZPUB 1a Vara
da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0709275-42.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A
FAZENDA PUBLICA (12078) AUTOR: NATANAEL DIAS DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISAO INTERLOCUTORIA 1 - Recebo o pedido
de cumprimento de sentenca contra a Fazenda Publica, em conformidade com o art. 534 do CPC. 2 - Intime-se a Fazenda Publica, na pessoa de
seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnacao, no prazo de TRINTA DIAS. 3 - Apresentada
impugnacao pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 4 - Nao apresentada impugnacao
ou caso venha a ser rejeitada, expeca-se precatorio ou ordem de requisicao, conforme o caso, tal como dispoe o art. 535,  3o, I, do CPC. 5 -
O pagamento de obrigacao de pequeno valor, se for o caso, sera processado por este Juizo, nos termos do art. 3o, da Portaria Conjunta TJDFT
n. 61/2018, e sera realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisicao, conforme o artigo 535,  3o, inciso II, do CPC. 6
- Vindo aos autos o comprovante do deposito judicial no valor requerido, expeca-se alvara de levantamento em favor da parte credora, e na

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