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Diário GO - Tribunal de Justiça

Impoe-se ressaltar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei no 9.394/96),
alterada pela Lei no 12.796, publicada no Diario Oficial da Uniao em 05 de abril de 2013, com
vigencia imediata, define como incumbencia do Estado lato sensu o dever de oferecer a
educacao infantil gratuita as criancas de ate cinco (05) anos de idade, bem como oferecer
educacao basica e gratuita dos quatro (04) aos dezessete (17) anos, organizada em pre-escola,
ensino fundamental e ensino medio (artigo 4o incisos I e II).
De igual sentir merece destacar, ainda, a incumbencia especifica dos Municipios:
Art. 11. Os Municipios incumbir-se-ao de:
I - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os as
politicas e planos educacionais da Uniao e dos Estados;
II - exercer acao redistributiva em relacao as suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educacao infantil em creches e pre-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a
atuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua
area de competencia e com recursos acima dos percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a
manutencao e desenvolvimento do ensino. Negritei.
Portanto, inconteste emerge o direito do menor, que necessita de atitudes concretas do Poder
Judiciario para viabilizar o atendimento educacional pleiteado.
Para consubstanciar tal raciocinio, ressalto o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, verbi
gratia:
(...)
A educacao infantil representa prerrogativa constitucional indisponivel, que, deferida as criancas, a estas assegura, para
efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educacao basica, o atendimento em
NR.PROCESSO:
5224121.14.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
Validacao pelo codigo: 10403564072063527, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3145 de 3565

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