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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
577Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, consoante Lei no 11.960/09. Sem custas (art. 5o 
da Lei Estadual no 16.132/16). Considerando a sucumbencia reciproca (art. 86 do NCPC) e que os honorarios sucumbenciais 
nao sao passiveis de compensacao (art. 85, 14 do NCPC), e ainda, que o pedido foi acolhido em maior parte, condeno a 
requerente a pagar honorarios sucumbenciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme art. 85, 2o, do NCPC, 
cuja exigibilidade ficara suspensa em razao da gratuidade judiciaria deferida, conforme o disposto no art. 98, 3o, do NCPC, 
enquanto que condeno o requerido a pagar honorarios sucumbenciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme 
art. 85, 2o, do NCPC, sendo que, em ambos os casos, acrescidos de correcao monetaria pelo INPC e de juros moratorios 
de 1% a.m., com incidencia a partir do transito em julgado da decisao (art. 85, 16, do NCPC). Sentenca sujeita ao reexame 
necessario. Publique-se e intimem-se.
ADV: ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA (OAB 6610/CE), ADV: VALERIA RICARTE ESTRELA FERNANDES (OAB 
14589/CE), ADV: GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON (OAB 26505/CE), ADV: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO 
(OAB 15154/CE) - Processo 0189070-40.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Gratificacoes Municipais Especificas 
- REQUERENTE: Jose Ewerton Freire Maracaba - REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - ANTE O EXPOSTO, julgo 
parcialmente procedente o pedido para (I) declarar prescritos o direito da requerente retroativo a 27.08.2008, (II) determinar ao 
requerido implantar na folha de pagamento da pagar a requerente o adicional de anuenio de 35% e (III) condenar o requerido a 
pagar a requerente os valores retroativos ao quinquenio anterior a propositura da acao desse adicional, com correcao monetaria 
incidente, uma unica vez, ate o efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta 
de poupanca, consoante Lei no 11.960/09. Sem custas (art. 5o da Lei Estadual no 16.132/16). Considerando a sucumbencia 
reciproca (art. 86 do NCPC) e que os honorarios sucumbenciais nao sao passiveis de compensacao (art. 85,  14 do NCPC), e 
ainda, que o pedido foi acolhido em maior parte, condeno a requerente a pagar honorarios sucumbenciais no valor de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), conforme art. 85,  2o, do NCPC, cuja exigibilidade ficara suspensa em razao da gratuidade judiciaria 
deferida, conforme o disposto no art. 98,  3o, do NCPC, enquanto que condeno o requerido a pagar honorarios sucumbenciais 
no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme art. 85,  2o, do NCPC, sendo que, em ambos os casos, acrescidos de 
correcao monetaria pelo INPC e de juros moratorios de 1% a.m., com incidencia a partir do transito em julgado da decisao (art. 
85,  6, do NCPC). Sentenca sujeita ao reexame necessario. Publique-se e intime-se.
ADV: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO (OAB 15154/CE), ADV: GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON (OAB 26505/
CE), ADV: VALERIA RICARTE ESTRELA FERNANDES (OAB 14589/CE), ADV: ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA 
(OAB 6610/CE) - Processo 0189580-53.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Gratificacoes Municipais Especificas - 
REQUERENTE: Rita de Cassia Andrade Neiva Santos - REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - ANTE O EXPOSTO, julgo 
parcialmente procedente o pedido para (I) declarar prescritos o direito da requerente retroativo a 28.08.2008, (II) determinar ao 
requerido implantar na folha de pagamento da pagar a requerente o adicional de anuenio de 21% e (III) condenar o requerido a 
pagar a requerente os valores retroativos ao quinquenio anterior a propositura da acao desse adicional, com correcao monetaria 
incidente, uma unica vez, ate o efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta 
de poupanca, consoante Lei no 11.960/09. Sem custas (art. 5o da Lei Estadual no 16.132/16). Considerando a sucumbencia 
reciproca (art. 86 do NCPC) e que os honorarios sucumbenciais nao sao passiveis de compensacao (art. 85,  14 do NCPC), e 
ainda, que o pedido foi acolhido em maior parte, condeno a requerente a pagar honorarios sucumbenciais no valor de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), conforme art. 85,  2o, do NCPC, cuja exigibilidade ficara suspensa em razao da gratuidade judiciaria 
deferida, conforme o disposto no art. 98,  3o, do NCPC, enquanto que condeno o requerido a pagar honorarios sucumbenciais 
no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme art. 85,  2o, do NCPC, sendo que, em ambos os casos, acrescidos de 
correcao monetaria pelo INPC e de juros moratorios de 1% a.m., com incidencia a partir do transito em julgado da decisao (art. 
85,  6, do NCPC). Sentenca sujeita ao reexame necessario. Publique-se e intime-se.
ADV: ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA (OAB 6610/CE), ADV: VALERIA RICARTE ESTRELA FERNANDES (OAB 
14589/CE), ADV: GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON (OAB 26505/CE), ADV: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO 
(OAB 15154/CE) - Processo 0201871-85.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Gratificacoes Municipais Especificas - 
REQUERENTE: EVANILDO MOTA DE ALENCAR - REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - ANTE O EXPOSTO, julgo 
parcialmente procedente o pedido para (I) declarar prescritos o direito da requerente retroativo a 14.08.2008, (II) determinar ao 
requerido implantar na folha de pagamento da pagar a requerente o adicional de anuenio de 20% e (III) condenar o requerido a 
pagar a requerente os valores retroativos ao quinquenio anterior a propositura da acao desse adicional, com correcao monetaria 
incidente, uma unica vez, ate o efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta 
de poupanca, consoante Lei no 11.960/09. Sem custas (art. 5o da Lei Estadual no 16.132/16). Considerando a sucumbencia 
reciproca (art. 86 do NCPC) e que os honorarios sucumbenciais nao sao passiveis de compensacao (art. 85,  14 do NCPC), e 
ainda, que o pedido foi acolhido em maior parte, condeno a requerente a pagar honorarios sucumbenciais no valor de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), conforme art. 85,  2o, do NCPC, cuja exigibilidade ficara suspensa em razao da gratuidade judiciaria 
deferida, conforme o disposto no art. 98,  3o, do NCPC, enquanto que condeno o requerido a pagar honorarios sucumbenciais 
no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme art. 85,  2o, do NCPC, sendo que, em ambos os casos, acrescidos de 
correcao monetaria pelo INPC e de juros moratorios de 1% a.m., com incidencia a partir do transito em julgado da decisao (art. 
85,  6, do NCPC). Sentenca sujeita ao reexame necessario. Publique-se e intime-se.
ADV: MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA (OAB 29183/CE), ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/
CE) - Processo 0396341-24.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Maria Furtado 
de Lacerda - REQUERIDO: Estado do Ceara - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os elementos processuais e tudo 
mais que dos presentes autos consta, julgo procedente a presente acao interposta por MARIA FURTADO DE LACERDA e o 
faco com o fim especifico de condenar o ESTADO DO CEARA a restituir a promovente os valores indevidamente descontados 
de seus proventos, a titulo de contribuicao previdenciaria, devidamente acrescidos de juros moratorios, apos o transito em 
julgado da sentenca e atualizacao monetaria, tudo a ser apurado na fase de execucao de sentenca, ressalvados aquelas 
prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da presente acao, que foram atingidas pela prescricao. Condeno 
o promovido ao pagamento dos honorarios advocaticios, fixados estes em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme disposto no art. 
85  8o do CPC. Publique-se. Sentenca sujeita ao duplo grau de jurisdicao.
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