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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 574 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 028. APELACAO 0004498-98.2015.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0004498-98.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00638455 - APELANTE: AMANDA MENESCAL SIAS ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 APELADO: CASA E VIDEO DO RIODE JANEIRO S. A. ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGA A AUTORA QUE REALIZOU A COMPRA, ON LINE, DE UM APARELHO CELULAR NA CASA & VIDEO, ORA 1a RE. CONTUDO, RECEBEU EM SUA RESIDENCIA APARELHO DIVERSO DO QUE FOI OBJETO DA COMPRA. ASSIM, PRETENDE O CANCELAMENTO DA COBRANCA EFETUADA EM SEU CARTAO DE CREDITO, A DEVOLUCAO, EM DOBRO, DO VALOR DO APARELHO CELULAR, BEM COMO A CONDENACAO DA PARTE RE AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA POR DANO MORAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA, PLEITEANDO A REFORMA, IN TOTUM, DO JULGADO, COM O ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS, QUE NAO MERECE PROSPERAR. INVEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES AUTORAIS. A COMPRA FOI CANCELADA PELA 1a RE E O VALOR PAGO FOI INTEGRALMENTE ESTORNADO PELO 2o REU. AUTORA QUE NAO APRESENTOU PROVA MINIMA CAPAZ DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ONUS QUE LHE COMPETIA, EM NADA OBSTANTE A NORMA DO ARTIGO 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A VISTA DA NORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC/15, IGUALMENTE INCIDENTE NA HIPOTESE EM EXAME. ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR 330 TJRJ. RECURSO DA AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. APELACAO 0027813-33.2015.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0027813-33.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00638532 - APELANTE: CANNES VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: UGO PEREIRA LIMA OAB/RJ-130498 ADVOGADO: FERNANDA COSTA PIRES DE MORAES OAB/MG-065549 APELANTE: RENATA DA SILVA CAMPINHO AREAS ADVOGADO: JOSE CARLOS DIAS CHAVES JUNIOR OAB/RJ-152015 ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA OAB/RJ-093163 APELANTE: PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB/SP-167884 APELADO: RENATA DA SILVA CAMPINHO AREAS ADVOGADO: JOSE CARLOS DIAS CHAVES JUNIOR OAB/RJ-152015 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HIPOTESE QUE VERSA SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO, RELACIONADA AOS VICIOS DO PRODUTO ADQUIRIDO (VEICULO AUTOMOTOR) NA CONCESSIONARIA 1a RE E FABRICADO PELA 2a RE. AUTORA QUE EM FUNCAO DE GRAVE PROBLEMA APRESENTADO PELO AUTOMOVEL (TREPIDACAO ININTERRUPTA) E DOS DESDOBRAMENTOS REFERENTES AO MESMO, DECIDIU PELA VENDA DO VEICULO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSOS DAS RES, QUE NAO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATORIO DOS AUTOS FAVORAVEL A TESE DA AUTORA. VICIO DO PRODUTO QUE RESTOU INCONTROVERSO NO FEITO. CORRESPONDENCIA ENVIADA PELA 2a RE, CONVOCANDO A AUTORA A LEVAR O VEICULO OBJETO DA LIDE PARA RECALL A FIM DE SUBSTITUIR OS BRACOS DA SUSPENSAO DIANTEIRA, CONSTANDO A SEGUINTE INFORMACAO: "ESTA OPERACAO E IMPRESCINDIVEL PARA EVITAR A RUPTURA DESTES COMPONENTES E O CONSEQUENTEMENTE DESLOCAMENTO DA RODA." 1a RE QUE ATESTOU O DEFEITO NO VEICULO ESTAVA RELACIONADO A MARCA, CONTUDO, NAO O SOLUCIONOU. INCONFORMISMO RECURSAL QUANTO AS PERDAS E DANOS. COMPROVANTES DO DISPENDIO DE VALORES COM A COMPRA DO VEICULO E POSTERIORMENTE COM A RESPECTIVA VENDA, APRESENTADOS PELA AUTORA, QUE FOI CAPAZ DE PRODUZIR A PROVA MINIMA DO RELATADO NA INICIAL. PARTE RE QUE, EM CONTRAPARTIDA, NAO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBATORIO (ART. 333, II DO CPC/73 VIGENTE A EPOCA). AUSENCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, DE OCORRENCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA ( 3o DO ARTIGO 14 DO CDC), BEM COMO DE IMPUGNACAO ESPECIFICA AOS PREJUIZOS APRESENTADOS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. DEVER DA RE DE RESTITUICAO. DANO MORAL DEMONSTRADO, RESTANDO PATENTE A FRUSTRACAO DAS LEGITIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR E A EXCESSIVA PERDA DE TEMPO PRODUTIVO NAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O IMPASSE. QUANTUM INDENIZATORIO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 BEM DOSADO, NAO MERECENDO ALTERACAO, EIS QUE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DESTE CASO CONCRETO E OS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTICA, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDENCIA DA SUMULA 343 DO EGREGIO TJRJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO 11 DO ART. 85, DO CPC/2015. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0259377-85.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0259377-85.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00563818 - APELANTE: MARCIA AGUIAR NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO: ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO OAB/RJ-097005 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RAFAEL DIREITO SOARES OAB/RJ-135714 ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de existencia de omissao no decisum recorrido, quanto a verba honoraria arbitrada. Honorarios advocaticios devidamente fixados. Inexistencia do vicio apontado nesse ponto.Contudo, ausencia de pronunciamento no tocante a majoracao destes em grau recursal. Acolhimento parcial do recurso, para o fim de integrar a decisao embargada, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum ja fixado, na forma do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. APELACAO 0237573-27.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0237573-27.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00715671 - APELANTE: BERNARDO FRIEDLER ADVOGADO: ALINE HADID JAGER OAB/RJ-118729 APELANTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA OAB/RJ-121160 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Procedimento Comum. Pretensao de indenizacao por dano moral. Servico de diagnostico medico. Alegacao do autor de que a re perdeu o material colhido, apos a remocao de um cisto existente na sua palpebra superior, que seria submetido a biopsia paraodiagnostico sobre a malignidade, ou nao, do tumor apresentado pelo paciente. Sentenca de procedencia do pedido. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo de ambas as partes. Relacao de consumo. Fornecedor de servicos. Responsabilidade objetiva, que somente sera afastada se restar provada a inexistencia do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em analise, restou comprovado que houve o extravio do material colhido da palpebra do autor, o que impediu o diagnostico em tempo razoavel para o demandante, que se viu obrigado a se submeter a um segundo procedimento.

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