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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 89 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Manutencao da decisao impugnada - Rejeicao dos embargos aclaratorios. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 008. AGRAVO - CIVEL 0084968-77.2008.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0084968-77.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00494814 - AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MARIANA DE SOUSA CARVALHO AGDO: ANA MARIA DE MATOS AGDO: LUCIANA MARTINS DE BARROS AGDO: MERCEDES ANTUNES DE FARIA AGDO: VILMA GOMES SOARES ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA OAB/RJ-109172 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Alegacao de obscuridade, eis que o agravo interno nao ostentaria carater protelatorio, dai por que seria ilegitima a aplicacao da multa prevista no art. 1.021, 4o, do CPC - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Inexistencia de obscuridade, contradicao ou omissao ou qualquer outro vicio no julgado - Manutencao da decisao impugnada - Rejeicao dos embargos aclaratorios. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 009. AGRAVO - CIVEL 0119235-02.2013.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0119235-02.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00264698 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONOR NUNES DE PAIVA AGDO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA XAVIER REP/P/S/CURADORA CINTIA LOPES XAVIER ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ILANA KUPERMANN BOCIKIS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Embargos de Declaracao em Agravo Interno no Recurso Extraordinario - Alegacao de contradicao - Verdadeira pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Inexistencia dos vicios elencados no artigo 1.022 do CPC - Nao provimento dos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 010. AGRAVO - CIVEL 0121873-76.2011.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0121873-76.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00333817 - AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO AGDO: CELIA ROCHA LIMA e SERGIO ROCHA LIMA (SUBSTITUTOS DE NAIR ROCHA LIMA) ADVOGADO: RENATA ROGAR OAB/RJ-130810 ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-012686 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Alegacao de contradicao do julgado, repisando a tese de que os recorridos nao fariam jus a integralidade e a paridade. - Pretensao de rediscussao de materia de fato ja soberanamente decidida - Impossibilidade - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Aplicacao do Tema no 396 do STF: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente a EC 41/2003 tem direito a paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7o), caso se enquadrem na regra de transicao prevista no art. 3o da EC 47/2005. Nao tem, contudo, direito a integralidade (CF, art. 40, 7o, inciso I)" - Inexistencia de vicios no julgado - Manutencao da decisao impugnada - Rejeicao dos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 011. AGRAVO - CIVEL 0146266-60.2014.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0146266-60.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00272579 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA PROC. EST.: DANIELA STORRY LINS PROC. EST.: LEONOR NUNES DE PAIVA AGDO: ERNANDE QUINTANILHA REP/P/S/FILHA VANESSA DA SILVA QUINTANILHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Alegacao de que a multa aplicada, com fulcro no artigo 1.021, 4o, do CPC, nao poderia subsistir, eis que o julgamento do agravo interno nao teria sido de forma unanime - Irrelevancia da alegacao, inexistencia de qualquer vicio no julgado - Manutencao da decisao embargada - Rejeicao dos embargos aclaratorios. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 012. AGRAVO - CIVEL 0190124-44.2014.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0190124-44.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00395236 - AGTE: WALTER VILLELA VIEIRA ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA OAB/RJ-148292 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 AGDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Alegacao de obscuridade, ao fundamento de que o paradigma aplicado ao caso nao abarca a hipotese dos autos e nao cabimento da multa aplicada, vez que a distincao da tese foi minimamente demonstrada - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Inexistencia de obscuridade e omissao - Manutencao da decisao impugnada - Rejeicao dos embargos aclaratorios. Requerimento de suspensao dos autos do processo - Incabivel. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Presente a Dra. Carolina de Mello Silva, pelo embargante. 013. AGRAVO - CIVEL 0196845-08.1997.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0196845-08.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00075866 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO AGDO: MODDATA S A ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Pretensao de rediscussao de materia ja decidida com o fim de haver reconhecida a culpa exclusiva do Judiciario na demora para a citacao do executado - Impossibilidade - Alegacao de omissao e de obscuridade que, na realidade, representa tentativa de alterar a realidade fatica soberanamente delineada pelas instancias ordinarias - Argumentos devidamente enfrentados no acordao -

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