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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 424 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. questao de fundo, esta em definir se as exigencias veiculadas pela Resolucao Petros 49/1997 sao oponiveis a autora.Situacao regida pela resolucao PETROS no 49/1997. Necessidade de custeio por dependente incluido criada pela Resolucao n 49, de 6 de junho de 1997. Necessidade de aporte financeiro (joia).1o Recurso, da parte autora, nao provido. 2o Recurso, adesivo, da parte re, provido. Improcedencia do pedido. Condenacao da parte autora ao pagamento, na integralidade, das despesas processuais e dos honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 083. APELACAO 0052034-80.2015.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO Acao: 0052034-80.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00484204 - APELANTE: DANIELLE RAMOS FARIA APELANTE: PRISCILA NETO MORAES APELANTE: ARMINDO CORDEIRO CANTARINO APELANTE: LUANA DE SOUZA RANGEL APELANTE: ELAINE SOUZA DA SILVA APELANTE: LIBIA DE LIMA ALBUQUERQUE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOCAO DOS DIREITOS E DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao Civel. Direito Processual. Acao visando a anulacao de eleicao para o Conselho Tutelar de Campos dos Goytacazes. Sentenca que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa em reconhecimento a natureza transindividual do direito titulado. Acordao que da provimento ao recurso ao fundamento de que existente, alem do interesse coletivo, o interesse individual dos apelantes, a legitima-los para pleitear, na qualidade de candidatos, a observancia das regras talhadas para a perfeita recepcao da vontade popular e selecao dos melhores pretendentes. Omissao alegada nos embargos que dizem respeito a legitimidade para tutela de interesses coletivos. Vicio inexistente. Embargos conhecidos e desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. Presente pelo MP a Dra. Angela Maria Silveira. 084. APELACAO 0067200-97.2016.8.19.0021 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0067200-97.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00401334 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 APELADO: CILENE APARECIDA ANDRADE DE ARAUJO ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO OAB/RJ-119942 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao civel. Acao de consignacao em pagamento. LIGHT. TOI. Consignacao dos depositos pela parte autora do que vinha ate entao sendo cobrado a titulo de consumo de energia eletrica, excluida a parcela relativa ao TOI. Sentenca de procedencia do pedido consignatorio, reconhecendo o carater liberatorio dos depositos feitos, determinando a re realizar as devidas baixas em seus sistemas no prazo de 15 dias a contar do transito em julgado. Apelo da re. Irresignacao quanto a obrigacao de fazer, ao argumento de que nao guarda relacao com o objeto da acao. Determinacao que nao configura julgamento ultra petita ou extra petita, sendo nada mais que consequencia logica do acolhimento do pedido de consignacao, providencia que deve ser realizada pela re compulsoriamente em razao dos pagamentos efetuados, dado seu carater liberatorio. Honorarios advocaticios de sucumbencia excessivos no valor fixado em R$3.000,00, dada a simplicidade da causa e o trabalho realizado, impondo-se sua reducao para o valor de R$1.500,00. Parcial provimento do recurso para reducao do valor dos honorarios advocaticios de sucumbencia. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 085. APELACAO 0069303-77.2016.8.19.0021 Assunto: Equipamento Medico-hospitalar / Fornecimento de Insumos / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0069303-77.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00413676 - APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: ABILIO DOMINGOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA OAB/RJ-119533 ADVOGADO: GLAUDINEA SOARES DE JESUS OAB/RJ-082724 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Ementa: Apelacao civel. Acao de obrigacao de fazer. Autor que sofre de DPOC (Doenca Pulmonar Obstrutiva Cronica) grave, Cardiopatia Isquemica e Hipertensao Arterial Pulmonar, com historico de infarto em 2009 e cirurgia de Revascularizacao em 2010, Renal Cronico, Diabetico, Dislipidemico, Hipotireoidismo e ex-tabagista. Pleito autoral para obtencao de insumos e equipamentos a lhe proporcionar oxigenoterapia domiciliar. Condenacao do Municipio de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro, solidariamente. Apelo somente do Estado do Rio de Janeiro. Os artigos 196 e 198 da Constituicao Federal dispoem que a saude e direito de todos e dever do Estado, a ser prestado atraves de um sistema unico de saude de forma solidaria. Ao Poder Publico cabe formular e implantar politicas sociais e economicas que garantam aos cidadaos o acesso universal e igualitario a assistencia a saude. Apesar da notoria deficiencia de verbas orcamentarias para fazer frente as despesas geradas para dar efetividade aos direitos sociais, em razao do seu carater prestacional, quando se tratar da manutencao ou a salvacao da vida humana, urge ao ente publico empenhar os esforcos necessarios a consecucao de seu mister. O principio da reserva do possivel nao pode servir como justificativa para o descumprimento de mandamento constitucional, quando acarretar a supressao de direitos fundamentais, em atencao ao minimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Diante da prova inequivoca da necessidade do tratamento e da impossibilidade financeira do autor em o custear e considerando a possibilidade de dano irreparavel a sua saude, alem da solidariedade dos entes publicos na prestacao do servico de saude de que necessita o autor, a sentenca deve ser mantida. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 086. APELACAO 0071790-22.2012.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0071790-22.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00281393 - APELANTE: ARETHA CORREA DE MELLO APELANTE: SUELY CORREA DE MELLO ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA OAB/RJ-086373 APELADO: KATIA SUELY CORREA DE MELLO ADVOGADO: JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO OAB/RJ-020453 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL. CIVIL. ACAO DE DECLARACAO DE FALSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA ALTERACAO CONTRATUAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRICAO COMO PREJUDICIAL DE MERITO JA APRECIADAS. MERA REPETICAO INTEGRAL DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

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