Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Justiça

nos casos de nao pagamento do seguro DPVAT. Precedente. 2. Proposta 
demanda em que ha pedidos cumulados, a rejeicao de um gera, em regra, 
a sucumbencia reciproca. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 
721.443/RJ, Rel. Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, 
julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 372) DIREITO CIVIL E PROCESSO 
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE COBRANCA DE 
COMPLEMENTACAO DE VALOR DA INDENIZACAO DE SEGURO 
OBRIGATORIO . DPVAT . DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO 
CONTRATUAL. INVIABILIDADE DO PLEITO.- O mero dissabor ocasionado 
por inadimplemento contratual, ao nao pagar a seguradora o valor total 
previsto em lei, nao configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparacao 
de danos morais. Precedentes.- Deve, contudo, ser condenada a 
seguradora a complementar o valor da indenizacao concernente ao 
seguro obrigatorio, nos termos em que dispoe o art. 3o, alinea a, da Lei n.o 
6.194/74, como estabeleceu o Juizo de origem. Recurso especial 
conhecido e provido.(REsp 723.729/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 297) Com 
relacao ao onus da sucumbencia, passo a adotar o entendimento que vem 
sendo aplicado pelo Tribunal de Justica do Nosso Estado, no sentido que a 
procedencia parcial do pedido quanto ao valor da indenizacao do seguro 
DPVAT, nao configura sucumbencia reciproca, mas mera adequacao do 
quantum debeatur (pedido secundario), segundo os criterios legais, 
devendo a seguradora arcar, na totalidade, com os onus sucumbenciais, 
aplicando-se a especie o paragrafo unico do art. 86 do CPC. Nesse 
sentido: APELACAO - ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO 
DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZACAO 
PROPORCIONAL - SUCUMBENCIA RECIPROCA  INOCORRENCIA  
CONDENACAO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ONUS DA 
SUCUMBENCIA  BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENACAO  CASO 
CONCRETO QUE IMPOE A FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 95 de 512
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.