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Diário GO - Tribunal de Justiça

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Como relatado, trata-se de apelacao civel interposta da sentenca (movimentacao no 36) proferida
nos autos da Acao Declaratoria de Inexistencia de Debitos Cumulada Com Obrigacao de Fazer e
de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais, na qual a ilustre magistrada singular julgou
improcedentes os pedidos constantes da peca inaugural, condenando a autora, de consequencia,
nas despesas processuais e honorarios advocaticios, sendo estes fixados no percentual
correspondente a 15% sobre o valor atualizado da causa e corrido monetariamente pelo INPC,
acrescidos de juros de mora no patamar de 1% ao mes contados do transito em julgado do
comando judicial.
O inconformismo da apelante esta alicercado nas seguintes premissas, a saber: a) nao valoracao
das provas coligidas nos autos pela julgadora monocratica; b) incidencia do Codigo de Defesa do
Consumidor ao caso em estudo; c) conduta arbitraria da re ao aplicar o deposito realizado em sua
conta-corrente (que era destinado a quitar uma divida) no mercado especulativo, com rendimento
infimos; d) cobranca de juros extorsivos e outros encargos financeiros nas avencas firmadas
entre as partes, em desconformidade com a legislacao de regencia; e) existencia de dano moral
em decorrencia da negativacao indevida de seu nome nos orgaos de protecao ao credito.
Passo a analise pretendida sob o enfoque devolvido pelo apelo.
Na peca inaugural, noticia a autora que um de seus socios, visando quitar a divida contraida junto
ao requerido, em 02/06/2015, realizou uma TED  Transferencia Eletronica Disponivel para a
conta bancaria no 14518-2 - agencia no 4310  Banco Itau S/A, no valor de R$ 58.918,63
(cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e sessenta tres centavos), a ser utilizada para
APELACAO CIVEL
No 5124456.59.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
APELANTE : RB COMERCIO DE FRUTAS LTDA.
APELADO : ITAU UNIBANCO S/A
RELATOR : DES. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
NR.PROCESSO:
5124456.59.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2492 de 3565

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