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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Maria - Vistos. Expeca-se Alvara para levantamento do beneficio em nome do de cujus e certidao de honorarios. Apos, arquivem-se os autos com as devidas anotacoes. Intimem-se. - ADV: MARCELO GOES BELOTTO (OAB 127405/SP), ANA PAULA BACHIEGA TAVARES (OAB 219293/SP) Processo 1001886-23.2019.8.26.0302 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - D.A. - J.R.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido incidental de busca e apreensao. A parte autora visa obter bens essenciais ao cuidado de crianca (carrinho de bebe, roupas de bebe, banheira, etc...). Apesar da falta de suporte probatorio, o pedido e razoavel tendo em conta que nao raras vezes paira relevante animosidade entre as partes que demandam em dissolucao de sociedade conjugal. Alem disso, tratando-se de interesse predominante de crianca de tenra idade, justifica-se a urgencia da medida. Por fim, nao se anteve qualquer prejuizo a parte contraria em se tratando de bens personalissimos da crianca e da parte autora. Diante disso, defiro o pedido de busca e apreensao dos bens indicados as fls. 37 (itens de vestuario, banheira, carrinho de bebe e bebe conforto, e demais bens intimos tanto da requerente como da menor) em cumprimento por meio de mandado a ser expedido e cumprido em regime de urgencia pela Central de Mandados. Deste ja, se necessario e com o uso da necessaria moderacao e razoabilidade, deferido reforco policial para cumprimento da medida. Intime-se. - ADV: FABIO CHAMATI DA SILVA (OAB 214301/SP) Processo 1001985-90.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Marcio Henrique Conessa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos. Diante do provimento do agravo de instrumento interposto pela parte requerente (fls. 240 e 243/251), recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciaria. Anote-se. Pleiteia a parte autora, em liminar, a suspensao da exigibilidade do credito tributario referente as taxas de limpeza publica, conservacao de vias e logradouros publicos no exercicio de 2019 e seguintes (item B de fl. 16). O artigo 300 do Codigo de Processo Civil preve os requisitos necessarios para a concessao da tutela de urgencia: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Como vem decidindo este Magistrado em outras demandas que analisam a mesma materia, a taxa de conservacao de vias e logradouros tem carater generico, pois trata de servico colocado a disposicao de toda a coletividade, sendo impossivel definir ou promover sua divisibilidade. Os servicos, para sua cobranca por taxa, devem ser especificos, ou seja, previamente determinados, destacados em unidades autonomas de intervencao, em areas delimitadas de atuacao, o que nao e o caso da taxa de conservacao de vias. Nao havendo, pois, como se aferir o consumo individual, pelo criterio da especificidade e divisibilidade, a cobranca da taxa de conservacao de vias e logradouros e, neste juizo sumario de cognicao, ilegal. Ja a taxa de limpeza publica mostra-se, aparentemente, legal, tendo em vista a alteracao da Lei Municipal no 185/2002, que delimitou o fato gerador de referido tributo, e inclusive com base na Sumula Vinculante no 19 do Supremo Tribunal Federal. Assim, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade do credito tributario referente a taxa de conservacao de vias e logradouros publicos do exercicio de 2019 e seguintes em relacao ao imovel descrito na inicial, Nestes termos, determino a citacao para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 183 e 231 do Codigo de Processo Civil. Intime-se. ADVERTENCIA: Nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil, se o reu nao contestar a acao sera considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP) Processo 1002197-53.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Helder Jose Sancinetti - Spprev - Sao Paulo Previdencia - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1... Tutela Antecipada. Diante da prova produzida no laudo pericial, presentes os requisitos para a antecipacao de tutela, pois configurada situacao de incapacidade laborativa, frise-se, por causa congenita (quesito 4, fls. 158), razao pela qual conclui-se que existia tal condicao desde a data do obito da genitora e com dependencia economica, consoante a norma do art. 147, III e 4o, da LC 180/78. Pontue-se que o laudo pericial nao foi impugnado pela parte requerida, embora intimada (fls. 167). A natureza alimentar justificar o periculum in mora. Por conseguinte, revendo a decisao de fls. 67/68, defiro o pedido de antecipacao de tutela para determinar que a parte requerida implante pensao por morte como dependente em relacao a Yolanda Sancinetti no prazo de 5 dias, pena de multa diaria de R$ 500,00 por dia de descumprimento. 2... Manifestacao do Ministerio Publico. Considerando o teor do laudo pericial e o documento de fls. 62, indicando situacao de incapacidade civil ainda que parcial da parte autora, visando evitar qualquer nulidade e cumprindo o disposto no art. 178, II do Codigo de Processo Civil - prazo de 15 dias. Apos, conclusos para sentenca. Intime-se. - ADV: LUDIMILA SANCINETTI POLACHINI (OAB 208125/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP) Processo 1002246-55.2019.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - Benedita Celestino dos Reis - Joao Batista Porfirio dos Reis - Vistos. Anoto que o bem imovel arrolado nao esta registrado em nome do de cujus. Assim, providencie a inventariante a retificacao da partilha para constar como bem partilhavel: os direitos sobre o imovel. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, devera juntar tambem o contrato que demonstre a titularidade do de cujus e a certidao negativa de debito tributario em relacao ao imovel. Intime-se. - ADV: PATRICIA COLA GARCIA (OAB 129356/SP) Processo 1002289-89.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Reconhecimento / Dissolucao - D.F.L. - R.S.M. Vistos, Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes as fls.38 na sessao de conciliacao realizada no CEJUSC desta Comarca. Em consequencia, julgo extinto este processo, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, III, b do Codigo de Processo Civil. Homologo tambem a desistencia do prazo recursal. Certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas a recolher. P.R.I. - ADV: MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP) Processo 1002503-22.2015.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - A.S.M.S. - C.J.S. - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens deixados pelo falecimento de Cicero Juliao da Silva . Apresentadas as declaracoes e plano de partilha(fls. 01/03 e emenda de fls. 68/69. Apresentadas certidao negativa do imovel (fls.104.) e negativa de debitos da Uniao (fls.34) Recolhido imposto causa mortis (fls.40) com concordancia da Fazenda. Portanto, presentes os requisitos legais, homologo a partilha para que produza os seus efeitos legais e juridicos, atribuindo aos herdeiros contemplados os respectivos quinhoes, ficando ressalvados erros, omissoes e direitos de terceiros. Fica resolvido o merito, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Ante a ocorrencia da hipotese prevista no paragrafo unico do art. 1000 do Codigo de Processo Civil, certifique a serventia o transito em julgado desta decisao, expeca-se formal de partilha e, apos a juntada de oficio de nomeacao da Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1104 advogada com numero do RGI, expeca-se certidao de honorarios. Indefiro o pedido de alvara por falta de interesse processual,

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