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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 474 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. DEMANDA DE OBRIGACAO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICIPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SERVICOS MEDICOS E TRANSPORTE NECESSARIOS AO TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA RENAL CRONICA, EM ESTAGIO FINAL, HIPERTENSAO ARTERIAL E UROPATIA OBSTRUTIVA POR ADENOCARCINOMA DE PROSTATA. NECESSIDADE DE REMOCAO PARA REALIZACAO DE HEMODIALISE TRES VEZES POR SEMANA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. MANUTENCAO DO DECISUM. DIREITO A SAUDE. ART. 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ASSISTENCIA MEDICA E FARMACEUTICA AOS CIDADAOS NECESSITADOS. TRATAMENTO NECESSARIO A PRESERVACAO DA SAUDE DA PARTE AUTORA. INDICACAO MEDICA EXPRESSA. ALEGACAO DE INEXISTENCIA DO DEVER DE FORNECER O TRANSPORTE EM AMBULANCIA. PROVA DOCUMENTAL A INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOCAO DO AUTOR. NEGATIVA AO FORNECIMENTO DO TRANSPORTE QUE, POR VIA TRANSVERSA, OBSTA O PROPRIO DIREITO DO AUTOR AO TRATAMENTO DE SUAS PATOLOGIAS. HONORARIOS FIXADOS EM ALINHO A SUMULA 182 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DEFENSORA PUBLICA, DRA. FATIMA BESSA. 016. APELACAO 0044287-94.2015.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0044287-94.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00657654 - APELANTE: POUSADA CAMINHO REAL LTDA EPP ADVOGADO: ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR OAB/RJ-023791 APELADO: SIMONE ARAUJO DAS CHAGAS DINIZ ADVOGADO: BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS OAB/RJ-085918 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PRETENSAO DE COMPELIR A RE A ENTREGAR DOCUMENTOS E A RESSARCIR PREJUIZOS EXTRAPATRIMONIAIS, EM RAZAO DA GUARDA OU EXTRAVIO DA DOCUMENTACAO CONTABIL DA DEMANDANTE. CORRESPONDENCIAS ELETRONICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES A DEMONSTRAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS HAVIDOS EM PODER DA RECORRIDA EM RAZAO DE CONTRATO PARA REALIZACAO DE SERVICO DE CONTABILIDADE. INEXISTENCIA DE PROTOCOLO DOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE RETIRADOS DA SEDE DA PESSOA JURIDICA. PARTE AUTORA QUE DEIXA DE CUMPRIR SEU ONUS PROCESSUAL. AFRONTA AO ART. 373, I, DO CPC QUE SE RECONHECE. MANUTENCAO DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTACAO ORAL DRa ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUAR, PELO APTE. 017. APELACAO 0012937-46.2010.8.19.0209 Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0012937-46.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00659160 - APELANTE: GERALDO JORGE FERREIRA COIMBRA ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CAMPOS OAB/RJ-131012 APELADO: GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO APELADO: MABEL ROLLIN PINHEIRO BRAGA ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO OAB/RJ-105262 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGACAO LOCATICIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DO REU. PREFACIAIS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEICAO. CORRETA APLICACAO DA NORMA CONTIDA NO ART. 330, I, DO CPC/73. AO RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A APRESENTACAO DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES LOCATICIAS PACTUADAS, INEXISTINDO NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA EM AUDIENCIA. PRESCRICAO INTERCORRENTE. INEXISTENCIA. A PRESCRICAO CONSTITUI A PERDA DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO PELO DECURSO DO TEMPO, ANTE A INERCIA DO SEU TITULAR EM ATUAR NA PROTECAO DO EXERCICIO DESTE DIREITO. NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DO E. STJ, PARA A CARACTERIZACAO DA PRESCRICAO NAO BASTA O TRANSCURSO DO TEMPO, FAZENDO-SE NECESSARIA A PRESENCA CONCOMITANTE DA POSSIBILIDADE DE EXERCICIO DE UMA ACAO QUE TUTELE O DIREITO E A INERCIA DO SEU TITULAR. PROCESSAMENTO DO FEITO EM ALINHO A LEGISLACAO PROCESSUAL. REJEICAO DAS PREFACIAIS. MERITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA RECONHECER O PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO COM ESTEIO EM TRES DOCUMENTOS JUNTADOS PELO REU E NAO IMPUGNADOS PELO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0030845-25.2016.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0030845-25.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00700564 - APELANTE: WAGNER LUIZ DE PAULA ADVOGADO: ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM OAB/RJ-135389 APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO BICHARA Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. AUSENCIA DE REPASSE A INSTITUICAO FINANCEIRA PELA FONTE PAGADORA (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS BANCOS DE DADOS DE PROTECAO AO CREDITO. PRETENSAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DA CONTA DE QUE O ENTE PUBLICO EFETUOU OS DESCONTOS DOS VALORES DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR E OS REPASSOU AO BANCO. AUSENCIA DE ATO ILICITO DO ESTADO. BANCO, CONTUDO, QUE NEGATIVOU INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR, VEZ QUE NAO ATENTOU PARA ORDEM JUDICIAL ANTERIOR QUE HAVIA LIMITADO OS VALORES DAS PARCELAS DOS EMPRESTIMOS DO AUTOR PARA 30% DE SEUS GANHOS. PROVA DE QUE OS NOVOS VALORES FORAM QUITADOS. DEBITO QUE DEU ORIGEM A NEGATIVACAO DO NOME DO AUTOR QUE SE REPUTA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA QUE ORA SE ARBITRA EM R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0004606-61.2013.8.19.0212 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0004606-61.2013.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00719401 - APELANTE: WELLINGTON RODRIGUES PIMENTEL ADVOGADO: PAOLA XAVIER DE MOURA GORDO OAB/RJ-177018 ADVOGADO: GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO OAB/RJ-176983 APELADO: CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA OAB/RJ-100618 ADVOGADO: DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA OAB/RJ-125710 APELADO: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB/SP-167884 ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA OAB/RJ-173665 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACIDENTE DE VEICULO. COLISAO FRONTAL. SISTEMA DE AIRBAG QUE NAO FUNCIONOU. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA AGENCIA AUTOMOTIVA E DO FABRICANTE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO COMERCIANTE REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZOES. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE, EM ATENCAO AO

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