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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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presente recurso merecem prosperar, na medida em que atendem aos requisitos necessarios para o
deferimento do beneficio pleiteado em sede deste recurso. II ?Quanto a gratuidade dajustica, e mister a
garantia de preservacao da subsistencia dos agravantes, tal qual, sem o beneficio, encontrar-se-ia
prejudicada. Portanto, tendo estes apresentando fundamentacao legal nao ha razao para que este nao o
seja concedido. III -Recurso Conhecido e Provido.

Numero do processo: 0802663-92.2018.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: BRUNO DA
PAIXAO IPIRANGA Participacao: ADVOGADO Nome: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA
ROCHA LOPES DA SILVA OAB: 12614/PA Participacao: AGRAVADO Nome: BANCO PAN S.A.
Participacao: ADVOGADO Nome: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: 30348/CE EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS.PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA. INDEFERIDO PELO MAGISTRADO.
DECISAO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICIO. ART.98 DO NCPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I ?Vislumbrando as alegacoes, bem como os documentos
acostados nos autos, percebo que as razoes do presente recurso merecem prosperar, na medida em que
atendem aos requisitos necessarios para o deferimento do beneficio pleiteado em sede deste recurso. II
?Quanto a gratuidade dajustica, e mister a garantia de preservacao da subsistencia do agravante, tal qual,
sem o beneficio, encontrar-se-ia prejudicada. Portanto, tendo este apresentando fundamentacao legal nao
ha razao para que este nao o seja concedido. III -Recurso Conhecido e Provido.

Numero do processo: 0006905-80.2011.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: MARIA DE FATIMA
DA SILVA PINHEIRO Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA RINALDA DA SILVA PINHEIRO OAB:
124209/RJ Participacao: APELADO Nome: ELZA MARIA DE ASSUNCAO BRAGANCA Participacao:
ADVOGADO Nome: ANDRE SILVA TOCANTINS OAB: 15381/PA Participacao: APELADO Nome:
ANGELICA DE FATIMA DE ASSUNCAO BRAGA Participacao: ADVOGADO Nome: ANDRE SILVA
TOCANTINS OAB: 15381/PA Participacao: APELADO Nome: FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO DE
ASSUNCAO Participacao: ADVOGADO Nome: ANDRE SILVA TOCANTINS OAB: 15381/PA Participacao:
APELADO Nome: MILTON DANIEL MOUTINHO DE ASSUNCAO Participacao: ADVOGADO Nome:
ANDRE SILVA TOCANTINS OAB: 15381/PAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARAGABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA UNICA DE DIREITO
PUBLICO E PRIVADO ? 2a TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELACAO No 000690580.2011.8.14.0301APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIROADVOGADO: MARIA RINALDA
DA SILVA PINHEIROAPELADO: ELZA MARIA DE ASSUNCAO BRAGANCAAPELADO: ANGELICA DE
FATIMA DE ASSUNCAO BRAGAAPELADO: FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO DE
ASSUNCAOAPELADO: MILTON DANIEL MOUTINHO DE ASSUNCAOADVOGADO: ANDRE SILVA
TOCANTINSRELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA:PROCESSUAL
CIVIL. ACAO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS. SENTENCA CONDENOU
AS RES A PAGAR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO ALUGUEL MENSAL DOS MESES DE
SETEMBRO DE 2010 A MARCO DE 2011, E AINDA IPTU NO TOTAL DE R$905,53 (NOVECENTOS E
CINTO REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), BEM COMO O VALOR DE MAO DE OBRA E
PINTURA NO TOTAL DE R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS). DECISAO CORRETA.
PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. JUIZ E O DESTINATARIO DA
PROVA. MERITO: LOCATARIOS NAO APRESENTARAM CONTESTACAO APESAR DE CITADOS.
FIADORA CONTESTOU, MAS NAO COMPROVOU SUAS ALEGACOES. ALEGACOES DE QUE O
IMOVEL SOFRIA COM ENCHENTES NAO COMPROVADA. OBRIGACAO DO FIADOR ARCAR COM OS
VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
- REJEITADA: Sopesando a sentenca recorrida, observamos que a mesma e fundada em provas
documentais juntadas aos autos, desse modo, o julgamento do merito ocorreu porque o juiz estava
suficientemente convencido dos fatos submetidos a sua apreciacao, capazes de embasar seu
entendimento, podendo aplicar o direito ao caso concreto, dispensando a producao de qualquer outra
prova, alem das constantes dos autos.II-Analisando detidamente os autos, observo que nao ha provas de
que a rua onde o imovel se localiza sofre com inundamentos, ate porque os locatarios alugaram outro
imovel ao lado e transferiam sua clinica, conforme fotos juntadas ID 1583589. Se realmente a rua sofre
com alagamentos, nao tem motivo para que a clinica seja transferida para mesma rua, exatamente ao lado


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