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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, terca-feira, 12 de novembro de 2019.

PRO 3

7o DIA:
Projeto de Lei no 480/2019 - Institui o Programa Escola com Partido no ambito do Estado do Rio
Grande do Sul. (Deputado(a) Rodrigo Maroni)
8o DIA:
Projeto de Lei no 479/2019 - Inclui no Calendario Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul o
Rodeio Crioulo Internacional de Vacaria. (Deputado(a) Paparico Bacchi)
9o DIA:
Projeto de Lei no 475/2019 - Dispoe sobre o direito das pessoas com deficiencia visual obterem as
certidoes de registro civil em braile. (Deputado(a) Luiz Marenco)
Projeto de Lei no 476/2019 - Reconhece o Festimel como relevante interesse cultural e da outras
providencias (Deputado(a) Ze Nunes)
Projeto de Lei no 477/2019 - Declara o municipio Balneario Pinhal a Capital Estadual do Mel e da outras
providencias. (Deputado(a) Ze Nunes)
Projeto de Lei no 478/2019 - Dispoe sobre a criacao da delegacia de crimes raciais e delitos de intolerancia
- DECRADI, no ambito do Estado do Rio Grande do Sul. (Deputado(a) Juliana Brizola)
10o DIA:
Projeto de Lei no 474/2019 - Reconhece as formas de organizacao dos povos e comunidades de terreiros,
para os fins que indica. (Deputado(a) Luciana Genro)

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PAUTA 1o DIA
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PROJETO DE LEI No 498/2019
Deputado(a) Rodrigo Maroni
Dispoe sobre o controle, o plantio, a producao e a
comercializacao da maconha no Estado do Rio Grande do
Sul, e da outras providencias.
Art. 1o. Ficam permitidos o controle, o plantio, a producao e a comercializacao da maconha
(Cannabis Sativa) no Estado do Rio Grande do Sul, descriminalizando seu uso moderado.
Art.2o. Sao previstas tres formas de acesso a substancia:
I-pelo cultivo proprio, para uso pessoal sob um limite de 6 (seis) plantas e uma colheita maxima de
480 (quatrocentos e oitenta) gramas por ano;
II-pelo cultivo feito em clubes que exijam filiacao (com um minimo de 15 (quinze) socios e um
maximo de 45 (quarenta e cinco)), e um numero proporcional de plantas, com um limite maximo de 99
(noventa e nove);


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