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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Buique - PE
APTE : FAZENDA NACIONAL 
APDO : CASA IRMAOS FLORENTINO RAMOS LTDA ME 
ADV/PROC : MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE ( PE019726) 
ADV/PROC : PAULA DANISETE BARBOSA DE ALMEIDA ( PE015881) 
EMENTA
TRIBUTARIO.  APELACAO.  EXECUCAO  FISCAL.  PRESCRICAO  INTERCORRENTE.  PARCELAMENTO 
TRIBUTARIO.  INTERRUPCAO  DO  PRAZO.  FALTA  DE  INTIMACAO  DA  EXEQUENTE.  RETORNO  DA 
EXECUCAO AO JUIZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Apelacao interposta pela Fazenda Nacional contra sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu 
esta execucao fiscal.
2. Verifica-se que assiste razao a ora apelante. Isso porque, conforme se depreende dos autos, em 25 de setembro de 
2003, a executada,  em peticao de fls. 17 - 23, requereu a suspensao do procedimento executivo, tendo em vista a 
ocorrencia do parcelamento do debito.
3. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e pacifica no sentido de que "O pedido de parcelamento resulta no 
reconhecimento dos debitos tributarios correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupcao da prescricao" (AgInt 
no  REsp  1615178/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  11/09/2018,  DJe 
18/09/2018).
4. Interrompida a prescricao nesse momento, nao houve, posteriormente, qualquer intimacao em nome da exequente 
para que se pronunciasse sobre o parcelamento efetuado pela executada ou para que diligenciasse o prosseguimento da 
execucao.
5. Ademais, verifica-se que foi decretada a prescricao de oficio pela magistrada, em desobediencia ao art. 40,  4o da 
Lei  de  Execucao  Fiscal,  que  preve  a  oitiva  da  Fazenda  Publica  anteriormente  ao  reconhecimento  da  prescricao 
intercorrente.
6. Apelacao provida, afastando-se a prescricao intercorrente e determinando-se o retorno da execucao fiscal ao Juizo de  
origem para o seu regular prosseguimento.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 26 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
AC - 600550/CE - 0000073-05.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau
APTE : MARIA PATRICIA DE OLIVEIRA 
ADV/PROC : Jessica Souza Araujo ( CE033200) e outros
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA
PREVIDENCIARIO.  SEGURADA  ESPECIAL.  SALARIO-MATERNIDADE.  LEI  No  8.213/91.  NAO 
COMPROVADO  O DESEMPENHO  DE  LABOR RURAL NO  PERIODO  DE  CARENCIA  EXIGIDO.  PROVA 
TESTEMUNHAL  NAO  FAVORAVEL  A  AUTORA.  NAO  CONCESSAO  DO  BENEFICIO.  APELACAO 
IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao beneficio basta que a requerente comprove o exercicio de labor rural nos ultimos 12 meses, ainda 
que descontinuo (art.  39, paragrafo unico, da Lei 8.213/91), sendo pacifico o entendimento de que, a despeito das  
dificuldades do ruricola em obter documentos que provem sua atividade, nao se admite sua comprovacao por meio de 
prova exclusivamente testemunhal, sendo necessario ao menos inicio de prova material (art. 55,  3o, da Lei 8.213 /91) 
devendo o juiz valorar tal inicio de prova, desde que idoneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. A postulante juntou aos autos documentos meramente declaratorios,  acerca da alegada condicao de ruricola,  tais 
como declaracoes fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e pelo proprietario da terra, onde alega exercer 
seu trabalho, as quais so obrigam os respectivos declarantes e so provam a declaracao, e, nao, os fatos declarados (art.  
408 do CPC), e da Certidao emitida pela Justica Eleitoral, que nao serve como inicio de prova material da profissao  
informada pela propria parte interessada ao orgao expedidor do documento, conforme ja decidiu esta Quarta Turma 
(AC 594024/PB).
3.  A ficha  de  sua  inscricao  junto a  associacao  Comunitaria  do Engenho Velho  comprova apenas  a  filiacao  nada 
indicando acerca do efetivo exercicio de labor rural pela autora.
4. O documento referente a propriedade rural, na qual a postulante alega desenvolver a sua atividade, em nome de 
terceiro,  constata tao somente a existencia do imovel e suas circunstancias,  nao sendo apto a demonstracao do real  
exercicio de trabalho agricola da promovente.
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