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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 542 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 094. APELACAO 0018462-75.2011.8.19.0208 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0018462-75.2011.8.19.0208 Protocolo: 3204/2014.00245533 - APELANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 APELANTE: NIVELTO ALVES RANGEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Revisor: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Publica Ementa: REAPRECIACAO DAS APELACOES CIVEIS ANTE DECISAO ANULATORIA DO STJ QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAO SE APLICA A RELACAO JURIDICA EXISTENTE ENTRE A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES.PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA AO APOSENTADO (PAMA), GERIDO PELA FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR), SOB A FORMA DE CO-PARTICIPACAO.AUTOR ALEGA TER ADERIDO AO PLANO EM 1995, TENDO SEU ESPOSA COMO DEPENDENTE, SENDO DESCONTADO MENSALMENTE EM SEUS PROVENTOS DO VALOR RELATIVO A CONTRIBUICAO MENSAL.ADUZ QUE SUA FALECIDA ESPOSA TEVE CANCER NO ANO DE 2007 E COMECOU O TRATAMENTO ATRAVES DO PLANO DE SAUDE. ENTRETANTO, NAO CONSEGUIU PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO, TENDO QUE FAZE-LO NA REDE PUBLICA, CONSIDERANDO QUE OS VALORES COBRADOS A TITULO DE CO-PARTICIPACAO EM MUITO SUPERAVAM SUA RENDA MENSAL. INFORMA QUE O REU COBROU A QUANTIA DE R$ 10.000,00 PELA UTILIZACAO DO PLANO, O QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO POR INADIMPLENCIA. SALIENTA QUE EMBORA O PLANO TENHA SIDO CANCELADO, CONTINUOU A RECEBER COBRANCAS EM SEU CONTRACHEQUE SEM QUALQUER EXPLICACAO POR PARTE DO REU. POSTULA NA INICIAL A REATIVACAO DO PLANO COMOBRIGACAO DA RE EM PRESTAR OS SERVICOS ASSEGURADOS NO PLANO INDEVIDAMENTE CANCELADO, A DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO EXIGIDO PELO PLANO A TITULO DE CO-PARTICIPACAO EM SERVICOS MEDICOS QUE DIZ TER PRESTADO AO AUTORAPOS A SUSPENSAO, ALEM DEREPARACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONFIRMANDO A DECISAO ANTECIPATORIA QUE DEFERIRA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DO AUTOR, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA E FIXANDO DANO MORAL EM R$ 10.000,00 ACRESCIDOS DE CORRECAO DA SENTENCA E JUROS DA CITACAO. APELACAO DA PARTE RE,ALEGANDO: (A)NAO ESTAR SUBMETIDA AOS DITAMES DO CDC POR NAO ESTAR CARACTERIZADA A RELACAO DE CONSUMO NO CASO CONCRETO; (B) A INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 EIS QUE NAO E OPERADORA DE PLANO DE SAUDE;(C) QUE SEJA DECLARADO INEXIGIVEL APENAS O DEBITO QUE EXCEDER O MONTANTE DEVIDO A TITULO DE COPARTICIPACAO; (D)INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUCAO; (D) QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS TENHAM INCIDENCIA A CONTAR DA PUBLICACAO DA SENTENCA. APELACAO DO AUTOR,OBJETIVANDO A MAJORACAO DOS DANOS MORAIS. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA, EM QUE PESE NAO SE ACHAR A QUESTAO SOB A EGIDE DO CODIGO DO CONSUMIDOR.1.Trata-se de acao na qual o autor, conveniado do plano de saude da FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, na modalidade Plano de Assistencia Medica ao Aposentado (PAMA), se insurge contra a cobranca injustificada de debito edescontos efetuados em seus proventos a titulo de contribuicao para o plano de saude, mesmo estando cancelado.2.INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Segunda Secao do e. Superior Tribunal de Justica, em sessao realizada em 24/02/2016, cancelou o mencionado verbete sumular no 321, daquela Corte, editando novo enunciado, de numero 563, com o seguinte teor: O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as entidades abertas de previdencia complementar, nao incidindo nos contratos previdenciarios celebrados com entidades fechadas. NESSE CONTEXTO, A RELACAO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NAO E CONSUMERISTA, por inexistencia de relacao de consumo, por se tratar de pessoa juridica de direito privado sem finalidades lucrativas, sendo o servico direcionado a publico restrito e determinado em vez de o ser indistintamente ofertado no mercado de consumo.3.Em que pese a nao aplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor, a re agiu com abuso no exercicio do seu direito, muito se adequando a questao ao art. 187 do Codigo Civil, in verbis: art. 187 Tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes.4.A Re (apelante1) confessa que a suspensao do plano ocorreu em 2005 e que, por falha operacional do sistema, o cancelamento se deu apenas em 13/08/2010. Diz que no periodo em que o plano encontrava-se suspenso, foram utilizados servicos pela falecida esposa do autor, razao pela qual a cobranca foi efetivada a vista, o que justificaria o valor elevado. Entretanto, em verdade nao logrou a demandada comprovar documentalmente a prestacao desses servicos, sendo certo que nao se verifica nos documentos de fls. 282/317 (indice 00291/00326) discriminacao de despesas efetuadas com tratamento medico sendo, portanto, indevida a cobranca. Ou seja, a parte re nao trouxe nos documentos que anexou a discriminacao dos alegados servicos utilizados pela esposa falecida do autor, onus que lhe cabia (art. 333, I do CPC/73 vigente a epoca da sentenca). Por certo, nao seria dificil para a parte re comprovar o valor cobrado, pois as instituicoes conveniadas, com vista ao recebimento dos valores pelos servicos prestados, comumente encaminham a demandada uma relacao discriminada dos servicos prestados aos associados para que esta, entao, proceda a cobranca da parte de co-participacao de cada um dos seus associados.5.Desta forma, nao tendo a parte re comprovado as alegadas despesas com a agora falecida esposa do autor, correta a sentenca ao declarar a inexigibilidade da divida apontada na inicial, ao argumento de que Assim, se o cancelamento efetivo do plano somente se deu em agosto de 2010, isso significa, em outraspalavras, que o contrato entre as parte ainda estava em vigor ate essa data e que cabia ao reu cumprir as obrigacoes dele decorrentes, cobrando do autor as prestacoes vencidas, e nao o total do tratamento. 6.Tambem correta a sentenca ao tornar definitiva a decisao de fls. 162 (indice 000170) que antecipou os efeitos da tutela para determinar que a re providenciasse o tratamento regular do autor. Fundamentou o magistrado de primeiro grau que Ha, ainda, farta prova documental de que o autor vem sofrendo descontos em seus proventos relativamente a contribuicao para o plano de saude, conforme se ve as fls. 64/84. 7.DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZAO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR, QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM (R$ 10.000,00)ADEQUADAMENTE FIXADO QUE MERECE SER MANTIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.8.JUROS SOBRE A VERBA DE DANOS MORAL, CORRETA A SENTENCA AO FIXAR SUA INCIDENCIA A PARTIR DA CITACAO, na forma do art. 405 do CC c/c art. 219 do CPC, uma vez que os fatos narrados derivam de uma relacao juridica de natureza contratual.9.SENTENCA MANTIDA. APELACOES A QUE SE NEGAPROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 095. APELACAO 0019323-36.2010.8.19.0066 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0019323-36.2010.8.19.0066 Protocolo: 3204/2012.00178548 - APELANTE: LUIZ JESUS DA ROCHA ADVOGADO: FLAVIA SCHETINO FERREIRA OAB/RJ-112514 APELANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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