Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 319 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JULGADOR. ALINEAS "a", "b" e "c" do 3o. 1. 1. Acao proposta por empregados aposentados do Banco do Brasil S/A, osquaisrecebemcomplementacaode aposentadoriapagapelare,Previ. 2. Sentenca de procedencia, confirmada monocraticamente em Segundo Grau, com desprovimento do Agravo Interno interposto perante este E. Colegiado. 3. Juizo de retratacao exercido, conforme orientacao firmada pela Corte Superior na Tese 540, objeto do REsp no 1207071/RJ. Natureza indenizatoria do auxilio-cesta-alimentacao. Impossibilidade de incorporacao aos proventos complementares. 4. Provimento do Agravo Interno para reforma do Acordao, julgando improcedente a pretensao autoral. 5. Declaratorios que apontam obscuridade, consistente na timida fixacao dos honorarios sucumbenciais. 6. Necessidade de observancia dos criterios trazidos no artigo 20, 3 e 4o, do CPC/73, vigente ao tempo da prolacao da sentenca. 7. Provimento parcial dos embargos, para arbitrar a verba sucumbencial em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034364-03.2017.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Acao: 0001555-64.2017.8.19.0030 Protocolo: 3204/2017.00335166 - AGTE: MANOEL SANTOS DE MELO ADVOGADO: MARY SANTOS DE MELO OAB/RJ-143540 AGDO: ABEL DE ABREU MOTA Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE ERRO MATERIAL, OMISSAO E CONTRADICAO NO JULGADO. RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL APONTADO. INEXISTENCIA DOS DEMAIS VICIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Reconhece-se o erro material apontado pelo embargante, no tocante ao numero do processo registrado no cabecalho do V. Acordao embargado, bem como do nome das partes. 2. No que se refere a nao apreciacao, pelo julgado, do pleito de prioridade no julgamento por ser o recorrente pessoa idosa, tem-se que o mesmo pode e deve ser acolhido pelo Tribunal, porque assim a propria lei o determina, mas sua nao apreciacao de forma expressa, desde que cumprida a exigencia legal, nao caracteriza omissao. 3. O vicio da contradicao exige que esta se encontre nos proprios fundamentos do V. Acordao, e nao entre seu conteudo e os interesses da parte recorrente, consoante o enunciado no 172 da sumula deste Tribunal. 4. Provimento parcial dos embargos para, reconhecido o erro material apontado, declarar que o numero correto do Agravo de Instrumento e 0034364-03.2017.8.19.0000, sendo agravante MANOEL SANTOS DE MELO e agravado ABEL DE ABREU MOTA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos embargos para reconhecido o erro material apontado, declarar-se que o numero correto do Agravo de Instrumento e 0034364-03.2017.8.19.0000, sendo agravante Manoel Santos de Melo e agravado Abel de Abreu Mota, nos termos do voto do Des. Relator. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036635-82.2017.8.19.0000 Assunto: Rescisao / Resolucao / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0004883-04.2004.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00358300 - AGTE: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MESQUITA AGTE: GILDA MARIA PITOMBO MESQUITA ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-081438 AGDO: KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGDO: SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-088556 ADVOGADO: AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES OAB/RJ-091827 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO DO V. ACORDAO QUANTO A UM TEMA. PROVIMENTO PARCIAL. AUSENCIA DE ALTERACAO DO RESULTADO DO MERITO DO RECURSO. 1. A controversia referente a suposta nulidade da R. Decisao prolatada pelo D. Juizo a quo, por ausencia de fundamentacao, e absolutamente desinfluente ao julgamento deste recurso. 2. Isso porque, de uma detida analise da peticao inicial do agravo de instrumento interposto, constata-se que foi expressamente requerida a apreciacao do merito da questao por esta E. Camara Civel. 3. No mais, nao houve violacao ao contraditorio, nem a ampla defesa, tanto o e que o agravante exerceu regularmente o seu direito de recorrer e expos os seus argumentos de forma clara, coerente e precisa. 4. Ve-se que, ainda que tal vicio fosse reconhecido, esta E. Camara Civel decidiu por analisar, desde logo, o cerne da questao atinente ao correto arbitramento da caucao. 5. Provimento parcial dos aclaratorios, apenas para expressamente abordar a questao levantada, sem lhe imprimir efeitos infringentes. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 022. APELACAO 0020405-59.2013.8.19.0208 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0020405-59.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00469069 - APELANTE: RICARDO DE HINDENBURG RODRIGUES CONDE ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO OAB/RJ-116664 APELADO: VALERIA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS ALDI DA SILVA OAB/RJ-127829 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE QUALQUER DOS VICIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSAO MODIFICATIVA. DESPROVIMENTO. 1. Nao merece aclaramento o julgado se o ponto especifico que se pretende aclarar nestes embargos foi diretamente apreciado e decidido, embora nao nos termos pretendidos pelo embargante. 2. Ainda que patente o inconformismo ora manifestado pelo recorrente, nao servem os declaratorios para reforma meritoria do julgado, mas apenas para fins do disposto no artigo 1.022 do CPC. 3. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 023. APELACAO 0011318-56.2011.8.19.0206 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0011318-56.2011.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00418091 - APELANTE: LUCIANA REGO ARAUJO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ICATU HOLDING S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSAO DO MERITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Examinados os autos, constata-se que o V. Acordao embargado nao padece de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material a ensejar o manejo dos presentes aclaratorios. 2. Da leitura dos embargos de declaracao opostos pela parte, constata-se que esta pretende impugnar o merito daquilo que foi decidido por esta E. Camara Civel, o que devera ser feito pela via recursal propria. 3. Aclaratorios que se rejeitam. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 024. APELACAO 0027226-03.2014.8.19.0028 Assunto: Anulacao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0027226-03.2014.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00449003 - APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: MARCIO CERTORIO KLAYN OAB/RJ-084671 ADVOGADO: MARCOS MAROTTI SALES OAB/RJ-071841 APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.