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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

EIVADO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDE E PRETENDENDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO PROCEDENCIA DA PRETENSAO RECURSAL MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO RECURSAL DEFENSIVO, UMA VEZ QUE O TRAFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO NAO POSSUI CARATER HEDIONDO, FAZENDO DESAPARECER O OBICE AO DEFERIMENTO DO INDULTO, O QUAL

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