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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 422 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONCURSANDO, ALEM DE AFERIR SEU COMPORTAMENTO FRENTE AOS DEVERES E PROIBICOES IMPOSTOS AO PRETENDENTE DE CARGO PUBLICO DA CARREIRA POLICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 131. APELACAO 0399846-21.2014.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0399846-21.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00462442 - APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI ANAPLAB ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO OAB/RJ-046145 APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: SERGIO EDUARDO FISHER OAB/RJ-017119 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: BEATRIZ LEUBA LOURENCO OAB/RJ-136410 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: PREVIDENCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI.PREVIDENCIA PRIVADA. BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE. PRETENSAO DE REVISAO E PAGAMENTO DE DIFERENCAS POR APLICACAO DOS DISPOSTO NA CIRCULAR FUNCI 309/55. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. BUSCA A AUTORA A COMPLEMENTACAO DA PENSAO POR MORTE DAS ASSOCIADAS NA PROPORCAO DE 100% DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA DOS FALECIDOS MARIDOS, DENOMINADOS INSTITUIDORES, ADUZINDO QUE QUANDO ADMITIDOS NO BANCO DO BRASIL AS NORMAS VIGENTES A EPOCA ASSIM LHES GARANTIA, NAO SENDO APLICAVEIS AS MODIFICACOES POSTERIORES REALIZADAS NOS ESTATUTOS E BENEFICIOS MANTIDOS PELA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. O CALCULO DOS BENEFICIOS DE COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA EM PREVIDENCIA PRIVADA FECHADA TEM COMO NORTE AS NORMAS VIGENTES A EPOCA DA APOSENTADORIA, QUANDO SE TORNA ELEGIVEL AO BENEFICIO E NAO SEGUEM O REGRAMENTO DO MOMENTO DA ADESAO, ESTANDO SUJEITO AS MODIFICACOES QUE OCORREREM ENTRE O MOMENTO DA ADESAO E A APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO PREVIDENCIARIO. COM MAIS RAZAO OS BENEFICIOS DE PENSAO POR MORTE DEVERAO OBEDECER A MESMA REGRA, DE FORMA QUE DEVEM OBSERVAR A NORMA VIGENTE AO TEMPO DO OBITO DO PARTICIPANTE, QUANDO O BENEFICIARIO DA PENSAO POR MORTE SE TORNA ELEGIVEL AO BENEFICIO, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NO CASO EM TELA OS FALECIDOS MARIDOS DAS SUBSTITUIDAS FALECERAM EM 2005 E 2013, QUANDO JA VIGENTE O ESTATUTO DA PREVI DE 1997, NAO SE APLICANDO O DISPOSTO NA CIRCULAR FUNCI 309/55. INCIDENCIA DA SUMULA 340 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENCA QUE SE CONFIRMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 132. APELACAO 0433673-57.2013.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0433673-57.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00273381 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA APELADO: SUELY DRAGO ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXAO BITENCOURT OAB/RJ-166601 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA EM APELACAO CIVEL - ALEGACAO DE CONTRADICAO E OMISSAO NO JULGADO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE CONFIGURACAO DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC (ART. 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). MATERIAS DEBATIDAS E ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE, NAO HAVENDO NA DECISAO EMBARGADA QUALQUER VICIO. PRETENSAO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICACAO DO JULGADO, O QUE NAO PODE SER ALCANCADO ATRAVES DE EMBARGOS DE DECLARACAO. REJEICAO DOS DECLARATORIOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 133. APELACAO 0394586-02.2010.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0394586-02.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00478356 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LEAL FAORO APELADO: JOSE ROCHA COSTA Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. ALEGACAO DE INOBSERVANCIA DO DISPOSTO DOS ARTIGOS 25 E 4o DO ART.40. TEMA QUE SERA OBJETO DE JULGAMENTO PELA SISTEMATICA DE RECURSOS REPETITIVOS, AFETADO O RESP. No 1.340.553/RS COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. DECISAO DEQUELE SUPERIOR TRIBUNAL QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DE TODOS OS FEITOS EM AMBITO NACIONAL QUE TRATEM DO ASSUNTO. SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO ATE O JULGAMENTO FINAL PELO C.STJ DO RESP No 1.340.553/RS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O FEITO ATE O JULGAMENTO DO RESP No 1.340.553/ RS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 134. APELACAO 0333276-19.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0333276-19.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00218798 - APELANTE: ANDRESSA PINHEIRO ADVOGADO: WILLIAN COSTA CAMARA OAB/RJ-165468 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGENCIA DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. CONCURSO PUBLICO PARA POLICIA MILITAR. REPROVACAO NO EXAME DE APTIDAO FISICA. PRETENSAODA AUTORA DE GARANTIR A CONTINUACAO DO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO,SOB ALEGACAO DE ILEGALIDADE NA SUA REPROVACAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, QUE NAO MERECE REPARO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGACAO DE QUE REALIZAOU DIVERSAS FLEXOES DE BRACOS E ANTEBRACOS MAIS DO QUE O MINIMO NECESSARIO E PEDIDO NO EDITAL. AFIRMA QUE O FISCAL INFORMOU INADEQUACAO NA REALIZACAO DOS EXERCICIOS. EMBORA SUSTENTE O AUTOR ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVACAO, NAO HA NOS AUTOS COMPROVACAO DE ILEGALIDADE OU SUBJETIVIDADE. ASSIM, NAO LOGROU A APELANTE DE AFASTAR A PRESUNCAO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE QUE GOZA O ATO ADMINISTRATIVO. ONUS DA AUTORA NA

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