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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

advogado(a)(s), a recolher(em) em quinze (15) dias uteis os valores necessarios para consulta de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) pelo sistema RENAJUD (com bloqueio de transferencia em caso de resposta positiva) e INFOJUD. Nesse mesmo prazo, a(s) parte(s) exequente(s) devera(ao) promover pesquisa de bens imoveis em nome da(s) parte(s) executada(s) no site da ARISP e, localizando imovel(is) penhoravel(is), informar nos autos o(s) imovel(is) sobre o(s) qual(is) pretende penhora. (Peticionamento eficaz! A correta especificacao do Tipo da Peticao ao tempo do envio de peticoes intermediarias via sistema de Peticionamento Eletronico favorecera a celeridade e a eficiencia na prestacao jurisdicional.) - ADV: FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP) Processo 1017739-47.2018.8.26.0451 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - Bresciani Comercio de Roupas Limitada - Me - Claro S/A - bressiani comercio de roupas ltda. me. move acao declaratoria de inexistencia de debito com tutela antecipada contra claro s.a., alegando ter contratado os servicos de telefonia oferecidos pela re, mas a cobertura do sinal nao se revelou de qualidade, o que levou a autora a rescindir o contrato e a contratar outra operadora, mas, embora o inadimplemento tenha sido da re, ela insiste na cobranca indevida de multas de R$ 5.600,00 e de R$ 1.600,00, requerendo a autora a declaracao de inexigibilidade e tutela antecipada para impedir negativacao indevida. Deu a causa o Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3192 valor de R$ 7.200,00. Foi deferida a antecipacao de tutela. A re contestou, sustentando que nao houve o alegado problema de sinal, que a multa e devida e que nao cabe inversao do onus da prova. A autora replicou, reafirmando sua pretensao. Ambas as partes dispensaram outras provas. E o relatorio. decido. Desnecessarias provas em audiencia, passo ao julgamento antecipado. A autora alega que os servicos contratados nao funcionaram com a qualidade esperada, por falta de adequada cobertura de sinal. Essa alegacao e verossimil, reforcada no caso concreto pelo fato de que a autora trocou de operadora ainda durante a vigencia do prazo determinado. Cabia a re, assim, como fornecedora do servico, fazer demonstracao cabal da inverdade da alegacao, mas se limitou a juntar documento unilateral, a fls. 92 da contestacao, insuficiente como provar da qualidade adequada dos servicos. Se houve alegacao de vicio nos servicos prestados, o onus da prova de inexistencia de inadimplemento e do fornecedor, nos termos do CDC. Nao havendo essa prova, conclui-se pelo inadimplemento cometido pela re, o que dispensa o pagamento de qualquer multa pela consumidora, a determinara a procedencia do pedido. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, declaracoes inexigiveis as multas, condenando a re no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorarios advocaticios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa com correcao monetaria pelos indices da Tabela do Tribunal de Justica deste Estado desde o ajuizamento e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citacao. - ADV: ANA PAULA BRESSIANI BORGES (OAB 185594/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP) Processo 1018124-92.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Direitos / Deveres do Condomino - Condominio Parque Piazza Navona - Samuel Carneiro Gomes - Condominio Parque Piazza Navona move acao de cobranca contra Samuel Carneiro Gomes, alegando que a parte demandada e proprietaria de unidade autonoma no autor e deixou de pagar as despesas de condominio discriminadas na peticao inicial, totalizando debito de R$ 331,80. Pede que seja condenada nesse montante. Deu esse valor a causa. A parte demandada foi citada e nao contestou. E o relatorio. Decido. Incontroversos os fatos narrados na inicial por falta de contestacao, encontram respaldo nos documentos que instruem o feito, confirmatorios da obrigacao de pagamento das despesas de condominio em questao, a autorizar o acolhimento do pedido desde logo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a parte demandada a pagar as despesas condominiais vencidas e as que se vencerem no curso da acao ate final liquidacao, com correcao monetaria e juros de mora desde cada vencimento, mais a multa convencional, condenando-a no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorarios advocaticios de 15% (quinze por cento) do valor da condenacao. Por fim, ante a ausencia injustificada a parte re a audiencia de conciliacao, aplico-lhe multa de 2% (dois por cento) do valor da causa corrigido pelos indices da Tabela do Tribunal de Justica deste Estado, a reverter em favor do Estado de Sao Paulo, nos termos do art. 334, 8o, do CPC. - ADV: JURANDIR JOSE DAMER (OAB 215636/SP) Processo 1018768-35.2018.8.26.0451 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Emdhap - Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitac de Piracicaba - Adalberto Aparecido Barbosa - - Aparecida da Conceicao Bernadete - Ante a concordancia da parte exequente, HOMOLOGO a transacao a que chegaram as partes para que produza os efeitos de direito, extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Arquivem-se os autos provisoriamente. Caso descumprido o acordo, a parte interessada devera apresentar, por peticionamento eletronico, peticao de cumprimento de sentenca, para instauracao do incidente respectivo. Caso instaurado o incidente, arquivem-se estes autos principais definitivamente. Caso cumprido o acordo, a parte interessada devera comunicar o fato nestes autos principais, para extincao e arquivamento definitivo. Em qualquer dos casos, o desarquivamento sera promovido independentemente do recolhimento da taxa respectiva. - ADV: VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP) Processo 1019019-24.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentenca - DIREITO DO CONSUMIDOR - Marcela Alves de Moura - Supricel Construtora e Incorporacoes Ltda. - - Cassio Paschoal Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Ante a certidao retro, arquivem-se estes autos nos termos da parte final da decisao de fls. 727/729. - ADV: ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), SILVIA COSTA SZAKACS PIROLI (OAB 159163/SP) Processo 1019149-77.2017.8.26.0451 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Volkswagen S/A - Matheus de Souza Andrade - Insuficiente o valor recolhido. Portanto concedo mais quinze (15) dias uteis para pagamento da diferenca de R$ 317,91 da taxa judiciaria, decorrente da emenda da peticao inicial. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP) Processo 1019230-26.2017.8.26.0451 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - B. - R.M.P.C. - - Giuliano Camolesi - M.A.C. - Manifeste-se a parte autora sobre a Nota de Devolucao juntada a fls. 166, no prazo de 05 dias uteis. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP) Processo 1019368-90.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Prestacao de Servicos - Ramos & Cassieri Contabilidade Ltda. Me - Stadium Chopp Bar Ltda Me - Ante o transito em julgado e considerando que ja apresentado incidente de cumprimento de sentenca, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP) Processo 1019456-31.2017.8.26.0451 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Centro Educacional Cultural Piracicaba Ltda - Michele Zandona - Ante aparente extravio do AR, reitere-se o envio da carta. - ADV: WINSTON SEBE

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