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Diário GO - Tribunal de Justiça

GABINETE DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
APELACAO CIVEL No 5165409.47.2019.8.09.0002
5a CAMARA CIVEL
COMARCA DE GOIANIA
APELANTE : BANCO BMG S/A
APELADA : DINALVA NOGUEIRA LIMA
RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO C/ DANOS MORAIS. DA
APLICACAO DA LEGISLACAO CONSUMERISTA. CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO.
SIMULACAO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. DIVIDA IMPAGAVEL. SUMULA No
63/TJGO. REPETICAO DE INDEBITO NA FORMA SIMPLES. DOS DANOS MORAIS. NAO
CARACTERIZADOS. DOS HONORARIOS RECURSAIS. 1. A relacao juridica existente entre
as partes e consumerista, aplicando-se, in casu, o Codigo de Defesa do Consumidor, nos
termos dos arts. 2o e 3o. Alem disso, o enunciado da sumula n. 297, do Superior Tribunal de
Justica, preve que O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras.
2. E direito basico do consumidor a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos
e servicos com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade,
tributos incidentes e preco, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6o, III, CDC). 3. Os
emprestimos concedidos na modalidade Cartao de Credito Consignado sao revestidos de
abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a divida impagavel em virtude do
refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela minima devendo receber o
tratamento de credito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a media do
mercado de tais operacoes, ensejando o abatimento no valor devido, declaracao de quitacao do
contrato ou a necessidade de devolucao do excedente, de forma simples ou em dobro,
podendo haver condenacao em reparacao por danos morais, conforme o caso concreto.
Sumula no 63/TJGO. 4. A orientacao jurisprudencial e firme em admitir a repeticao do indebito
na forma simples, o que devera ser aferido em sede de liquidacao de sentenca, sempre que
constatada a cobranca indevida de valores, para evitar enriquecimento ilicito da parte
beneficiada. 5. Inviavel o acolhimento do pedido de condenacao por danos morais se a divida
oriunda de um contrato ajustado entre as partes e revisado pelo Poder Judiciario, nao tendo sua
origem, portanto, em ato ilicito a ensejar o dever de indenizar. 6. Nos termos do
entendimento do Superior Tribunal de Justica, so ha falar em fixacao de
honorarios advocaticios recursais quando o recurso nao for conhecido ou for
conhecido e desprovido. 7. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE
NR.PROCESSO:
5165409.47.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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