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Diário PE - Tribunal de Contas

Recife, 6 de dezembro de 2018.
Conselheiro Ranilson Ramos  Presidente, em exercicio, da Primeira Camara
Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros - Relator
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Presente: Dra. Maria Nilda da Silva - Procuradora

PROCESSO TCE-PE N 1856121-4
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 04/12/2018
ADMISSAO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM - CONTRATACAO TEMPORARIA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM
INTERESSADO: Sr. JOSE ADAUTO DA SILVA
ADVOGADO: Dr. MATEUS DE BARROS CORREIA  OAB/PE N 44.176
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
ACORDAO T.C. No 1455/18
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1856121-4, ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de
Deliberacao do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o relatorio de auditoria e a defesa;
CONSIDERANDO a ausencia de demonstracao de que as contratacoes foram motivadas por situacao caracterizada como de excepcional interesse publico;
CONSIDERANDO que as contratacoes ocorreram quando o municipio se encontrava acima do limite da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 20, paragrafo unico, inciso III, alinea b, c/c o artigo
22,  unico, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que, desde o 3o quadrimestre do exercicio de 2013, a despesa de pessoal do Poder Executivo do municipio encontrou-se acima do limite previsto no artigo 20, inciso III, da Lei Complementar
no 101/2000 (LRF);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, incisos III e VIII,  3o, combinados com o artigo 75, da Constituicao Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual no 12.600/2004,
Em julgar ILEGAIS as contratacoes listadas no Anexo Unico, negando, por consequencia, os respectivos registros, e aplicar, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual no 12.600/04, ao Sr. Jose Adauto
da Silva, multa no valor de R$ 16.279,00, que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do transito em julgado deste Acordao, ao Fundo de Aperfeicoamento Profissional e Reequipamento Tecnico do
Tribunal, por intermedio de boleto bancario a ser emitido no sitio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Outrossim, determinar ao atual gestor do Municipio de Ibimirim, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004 e sob pena de aplicacao da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do
citado diploma legal, que:
1. Realize levantamento da necessidade de pessoal para execucao dos servicos ordinariamente oferecidos pela Prefeitura, objetivando a realizacao de concurso publico, em cumprimento ao que determina o
artigo 37, inciso II, da Constituicao Federal de 1988;
2. Tome providencias no sentido de reduzir o percentual de gastos nas despesas com pessoal para adequa-lo ao limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para que se possa realizar novas
admissoes;
Determinar a Coordenadoria de Controle Externo que, por meio de seus orgaos fiscalizadores, verifique, nas auditorias /inspecoes que se seguirem, o cumprimento da presente determinacao, destarte zelando
pela efetividade das deliberacoes desta Casa.
Ainda, determinar que copia desta deliberacao seja juntada ao Processo de Prestacao de Contas do Prefeito do Municipio de Ibimirim, exercicio 2018.
Recife, 6 de dezembro de 2018.
Conselheiro Valdecir Pascoal - Presidente da Primeira Camara
Conselheiro Substituto Ricardo Rios - Relator
Conselheiro Ranilson Ramos
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Presente: Dra. Maria Nilda da Silva - Procuradora
ANEXO UNICO
NOME
SIBELLE SOUZA SILVA
MADELY BASILIO DE SOUZA

CPF
032.538.144-59
048.289.384-27

FUNCAO
AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR
AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

DATA INICIAL
02/01/2018
02/01/2018

DATA FINAL
31/12/2018
31/12/2018

4

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

MARIA MAURIJANE RODRIGUES MARQUES E SILVA
MARIA NILZA DA SILVA OLIVEIRA
FRANCISCA VIEIRA DE MAGALHAES
ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO
MARIA DA CONCEICAO FAGUNDES
MAYARA INGRID CESARIO DE LIMA
ROSILEIDE SOARES RODRIGUES DA SILVA
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
GILEIDE BESERRA DE MOURA
ELIZABETE JOSEFA CORDEIRO
CLAUDIVANIA CRISTINA DE LIMA
MARIA LEIDIANE DE SIQUEIRA SANTOS
CICERO CRISTIANO SANTOS SOUZA
GEISIANE DE LIMA CARVALHO
JAQUELINE BEZERRA SOARES
LUAR BRAZILSATELLITE PEREIRA DA SILVA
MARIA ALINE DOS SANTOS SOUZA
MARIA LUCIANA DE ALMEIDA BERTO
RENATA CIBELE DE LIMA QUEIROZ
JASMIANNY FREIRE IZIDIO BEZERRA
MARIA ROSELY DOS SANTOS
ROQUILEIDE DE OLIVEIRA GUIMARAES
CICERA JAINE DA SILVA
GERLANDIA MIRANDA ALVES
MARIA CONCEICAO DOS SANTOS
MARIA VILMA MANDU DOS SANTOS SILVA
ROSIVANIA DA SILVA
ANA UBERLANDIA DA CONCEICAO SILVA
ALDIONE PEREIRA DE ANDRADE
ANA MARIA LINS DA SILVA
ANA PAULA DE OLIVEIRA BEZERRA
DAMIANA ISABEL BEZERRA
EMIKERLANY PEREIRA DO NASCIMENTO
JOSE CICERO HUGO GOMES DA SILVA
JOSIVANIA MARIA DA CONCEICAO SILVA
MARIA ALVES DA SILVA
MARIA IVONEIDE GONZAGA DA SILVA
NALINE BARBOSA DE LIMA
NELMA MARIA DA SILVA GOMES
PATRICIA SALUSTIANO DA SILVA
MILENA BEATRIZ DA SILVA
LUCINEIDE AIRES DA SILVA
MARCIA ROBERIA DE ALMEIDA
MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE SANTANA
MARIA LUCIENE XAVIER
PAULA DE LIMA OLIVEIRA BEZERRA
CLAUDINEIDE DA SILVA CANDIDO RIBEIRO
FRANCISCO RAYENDESON FERREIRA DO NASCIMENTO
JACIRA MARIA BEZERRA
FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO
JOSILENE ALVES FERREIRA DA SILVA
MARCENILDO DA SILVA
MARIA JOSE SIQUEIRA
MARIA LUZEMAR OSORIO DA SILVA
MARIA ROZELI DA SILVA
SOLANGE MARIA DA SILVA
MARIA GRACIETE DE FRANCA
MARIA SUELI DA SILVA
ANA CARLA PEREIRA DA SILVA
ANA LUCIA BEZERRA JUREMA
FABIANA OLIVEIRA NUNES
GISLAINE DA SILVA BARBOSA
JOCINEIDE BESERRA DA SILVA
JOSE ADALBERTO BEZERRA SILVA
JOSEFA MARIA DA SILVA
LUCIANA BEZERRA DE MACEDO
MARCIA ALVES DE SOUZA
MARIA AUXILIADORA ROSA DA SILVA
MARIA DE LOURDES LOPES DE OLIVEIRA
MARIA DE LOURDES MOURA
MARIA DO CARMO GONCALVES
MARIA GRAZIELA DE ABREU
RENATO SANDRO FERREIRA DA COSTA
VALERIA MARIA DO NASCIMENTO
ANA LUCIA DA SILVA
MARIA AMANDA DA SILVA ANDRADE
DEYBSON LEITE DA SILVA
ANA LUCIA DA SILVA
ANA LUCIA DA SILVA
ELMA KATIANE DE SOUZA
MARIA EDNA DO NASCIMENTO
MARIA SUELI DA SILVA
ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA
MARIA SUELI DA SILVA
ADAO GOMES BISPO
DUCICLEA GRIGORIO DA SILVA
FABILANE MORENO DA SILVA
FRANCILEIDE DA SILVA ANDRADE
GABRIELA GONZAGA DA SILVA
MANOEL SEVERINO DE OLIVEIRA
MARIA ALIETE DA CONCEICAO
MARIA DAS DORES IZIDIO BEZERRA

070.197.744-23
298.884.748-71
391.803.364-34
032.009.154-63
054.169.054-09
068.970.424-04
037.738.644-85
036.211.574-50
062.534.374-37
935.527.694-04
095.124.064-11
067.035.634-46
092.940.594-30
113.177.244-02
080.830.264-76
070.790.764-04
085.794.014-70
067.922.094-14
049.695.484-98
113.024.124-69
121.689.944-47
058.415.464-06
116.345.474-54
421.586.214-00
337.635.504-53
211.361.814-15
058.747.614-11
048.270.514-02
031.232.734-07
087.448.424-30
106.142.174-07
049.289.484-16
063.550.014-09
126.217.174-11
017.309.794-40
170.149.134-68
046.964.744-29
069.522.534-08
074.018.584-52
109.218.804-56
138.039.504-65
066.626.854-10
932.328.534-04
057.287.814-11
048.269.804-77
103.085.264-22
062.586.534-05
128.692.474-00
048.534.324-00
025.616.834-27
043.508.744-45
071.095.134-59
946.385.434-72
048.289.584-52
093.824.044-73
871.577.133-49
099.074.094-30
075.070.814-00
034.142.184-70
073.812.064-20
099.547.054-57
388.645.798-26
051.382.244-50
056.679.944-88
053.797.104-17
032.548.701-40
081.478.074-14
048.395.544-20
030.748.064-00
062.476.244-09
033.159.494-33
074.768.154-67
079.691.424-94
352.372.348-52
048.293.554-50
091.458.644-03
105.874.014-86
048.293.554-50
048.293.554-50
089.512.714-80
031.756.314-95
075.070.814-00
107.928.894-52
075.070.814-00
094.330.644-29
101.030.774-64
477.490.098-25
047.972.664-73
077.233.634-27
822.339.184-87
076.866.784-40
039.037.204-88

AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR
AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR
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