Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

457DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ocorre que os documentos juntados com a inicial comprovam a 
construcao da rede de energia eletrica na propriedade da parte 
autora e a incorporacao por parte da requerida. Nao restam 
duvidas de que a requerida se beneficiou da estrutura construida 
pela parte autora para o fornecimento de energia eletrica na regiao 
onde reside. 
De outro lado, a requerida nada provou. Suas alegacoes vieram 
aos autos destituidas de provas, de modo que nao ha como acatar 
o alegado. 
Seja como for, a requerida passou a gerir a rede eletrica construida 
pela parte autora como se sua fosse, sem contudo indeniza-la 
pelos valores despendidos. Os documentos comprovam a um so 
tempo, que a parte autora construiu uma subestacao de energia 
eletrica em sua propriedade rural, e que a parte requerida, apos a 
construcao incorporou a rede eletrica sem qualquer formalizacao e 
indenizacao.
Assim, a devolucao dos valores despendidos com a construcao 
da rede de energia eletrica e perfeitamente cabivel, visto que as 
instalacoes passaram a integrar o patrimonio da concessionaria 
CERON, a qual explora atividade lucrativa.
Portanto, esta tem o dever de indenizar a parte autora, pena 
de enriquecimento sem causa, especialmente porque restou 
comprovado nos autos que a parte autora arcou com todos os 
custos para elaboracao de projeto e construcao de rede eletrica na 
zona rural e a requerida incorporou referida rede sem indenizar a 
parte autora ou formalizar a incorporacao.
Atualmente a Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia reconhece o direito a indenizacao:
Restituicao de valores. Rede eletrica rural. Construcao. Recursos 
particulares. Apropriacao pela concessionaria. Prescricao 
quinquenal. Acao procedencia. Valor. Reparacao integral. E de 
cinco anos o prazo de prescricao para o ressarcimento de valores 
dispendidos na construcao de rede particular de energia eletrica 
apropriada pela concessionaria de servico publico para expansao 
de programa de eletrificacao de propriedades rurais. E devido o 
ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construcao 
de rede rural particular de energia eletrica se ocorrer a incorporacao 
desta pela concessionaria publica do servico de energia eletrica, 
cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de 
mora, em funcao da vigencia em nosso sistema do principio da 
reparacao integral (TJRO, Apelacao 01003969720088220007, 
Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011). CERON. 
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL. RECURSOS 
PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONARIA RESTITUIR 
INTEGRALMENTE O VALOR (TJRO, Turma Recursal de Porto 
Velho; Recurso Inominado n 1001703-31.2012.8.22.0004, 
Relatora Juiza Euma Mendonca Tourinho, j. em 08.10.2014).
Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial e 
considerando-se que a CERON nao impugnou especificamente 
as alegacoes da parte autora, restou evidenciada a sua 
responsabilidade de incorporar a subestacao em seu patrimonio 
em razao da natureza do servico publico, e consequentemente, 
o dever de indenizar a parte autora pelas despesas de aquisicao 
e instalacao da rede eletrica, urgindo analisar apenas o quantum 
devido.
De acordo com o art. 3o da Resolucao Normativa N 229, de 8 
de agosto de 2006, as redes particulares que nao dispuserem 
de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta 
Resolucao, deverao ser incorporadas ao patrimonio da respectiva 
concessionaria ou permissionaria de distribuicao que, a partir 
da efetiva incorporacao, se responsabilizara pelas despesas 
de operacao e manutencao de tais redes. Nos termos do  1 
do art. 9o da Resolucao, para obter o valor do ressarcimento ao 
proprietario da rede particular, a concessionaria ou permissionaria 
de distribuicao devera: I - calcular o encargo de responsabilidade 
da concessionaria ou permissionaria de acordo com as regras 
vigentes a epoca da construcao da rede; II - utilizar a Tarifa Fiscal 
estabelecida no  2 deste artigo, atualizando-a anualmente por 
meio do Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo  IPCA; 
e III - calcular o valor do ressarcimento ao proprietario da rede 
particular, considerando a depreciacao dos ativos, por meio de 
formula propria.
Como visto, a Resolucao determina que o valor da indenizacao leve 
em conta o valor vigente a epoca da construcao da subestacao, 
com atualizacao pelo indice do IPCA. Ocorre que a determinacao 
da ANEEL nao vincula o Judiciario e se presta meramente a 
regulamentar a questao no ambito administrativo. Dessa forma, a 
CERON/ELETROBRAS deve se nortear pela Resolucao 229/06 da 
ANEEL para de forma administrativa, apurar, calcular e indenizar 
aqueles que construiram redes eletricas/subestacoes que foram 
incorporadas pela concessionaria.
No entanto, caso a concessionaria de energia nao promova a 
indenizacao com base nos criterios da ANEEL, cabe a parte 
promover acao judicial para que no bojo do processo judicial, seja 
apurado o valor.
Os documentos juntados demonstram que na epoca da construcao 
da subestacao a parte autora realizou e pagou por um projeto de 
engenharia, bem como, todos os gastos inerentes a construcao da 
rede eletrica.
Ora, se a energia foi fornecida na regiao, e obvio que o projeto 
eletrico foi executado e a subestacao foi construida. E publico 
e notorio que o Governo Federal expandiu o fornecimento da 
energia eletrica para a zona rural ha pouco tempo, de modo que 
ha 08, 10 anos, os proprietarios de imoveis rurais que queriam 
ter acesso a energia eletrica precisavam, com recursos proprios, 
construir subestacoes em suas propriedades e imediacoes, a fim 
de assegurar o fornecimento de energia eletrica.
Dessa forma, os documentos juntados na inicial corroboram esse 
conhecimento publico, qual seja, que a parte autora fez um projeto, 
executou o mesmo e construiu uma subestacao para ter acesso a 
energia, a qual foi efetivamente fornecida conforme demonstra a 
inclusa fatura de energia eletrica.
Por fim, a parte autora foi diligente em juntar orcamento 
demonstrando os valores gastos para a construcao de sua 
subestacao. A CERON teve acesso a esses documentos e os 
impugnou de forma generica. Do mesmo modo, a CERON nao 
juntou NENHUM documento demonstrando que o orcamento/
projeto esta equivocado ou fora da realidade.
Por tudo isso, fixo o dano material no valor do orcamento juntado 
na inicial. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado 
para condenar a CERON  Centrais Eletricas de Rondonia S/A a 
indenizar a parte autora VALDIVIO MEIRELES GONCALVES no 
importe de R$14.385,85 (quatorze mil trezentos e oitenta cinco reais 
e oitenta e cinco centavos), a titulo de danos materiais, referente 
as despesas comprovadas com a construcao da rede particular 
de energia eletrica em sua propriedade, cujo valor do desembolso 
feito pelo consumidor devera ser corrigido com juros de 1% (um 
por cento) ao mes a contar da citacao e correcao monetaria a partir 
do ajuizamento da acao, bem como, determino que a CERON/
ELETROBRAS proceda a incorporacao da referida rede eletrica ao 
patrimonio da concessionaria.
Sem honorarios e sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intime-se a requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 
(quinze) dias sob pena de acrescimo de 10% conforme art. 523,  
3o do CPC. 
Transitada em julgado, sem o cumprimento voluntario da 
SENTENCA e caso requerido pela parte autora, inicie-se a 
execucao.
Se nada for requerido, arquive-se o feito.
Cumpra-se servindo-se a presente DECISAO como MANDADO /
Oficio/Carta de Intimacao/Carta Precatoria/Notificacao para seu 
cumprimento.
Ariquemes/RO; data e horario certificado no sistema PJE.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.