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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI

Numero do processo: 0800573-56.2019.8.14.0201 Participacao: REQUERENTE Nome: LUCIDEA DE
MACEDO FERREIRA DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: ROBERTO SANTOS ARAUJO
OAB: 2708/PA Participacao: REQUERIDO Nome: JOAO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS Processono
0800573-56.2019.8.14.0201Classe: INVENTARIO - ARROLAMENTO COMUMREQUERENTE: LUCIDEA
DE MACEDO FERREIRA DOS SANTOSDECISAOTrata-se de Acao de Inventario, em que a autora
requerer o beneficio da justica gratuita, entretanto, a peticao inicial veio desacompanhada de elementos
aptos a embasar o pedido. Com efeito, o beneficio e destinado as pessoas sem capacidade financeira de
arcar com as despesas processuais, podendo o magistrado buscar elementos comprobatorios da condicao
de necessitado.Por outro lado, entendo que o pedido formulado de justica gratuita nao se coaduna com os
bens informados nos autos e com as disposicoes legais para concessao do beneficio. Assim sendo,
indefiro o pedido de justica gratuita requerido nos autos.Intime-se a autora para recolher as custas do
processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, na forma do art. 290, do
CPC.Intime-se.Icoaraci-PA, 06 de novembro de 2019.EDNA MARIA DE MOURA PALHAJuiza de Direito

Numero do processo: 0802930-09.2019.8.14.0201 Participacao: REQUERENTE Nome: CARLOS
ALEXANDRE DE SOUSA MORAES Participacao: ADVOGADO Nome: ZANANDREA CARLA ALENCAR
OLIVEIRA OAB: 019506/PA Participacao: REQUERIDO Nome: TATIANE ALVES SANTOS Participacao:
REQUERIDO Nome: ALAINE SANTOS MORAES Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA
MINISTERIO PUBLICOPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARACOMARCA DE BELEM - 2a VARA
CIVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI Processo no 0802930-09.2019.8.14.0201Classe:INVESTIGACAO
DE PATERNIDADEREQUERENTE:CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA MORAESREQUERIDA: TATIANE
ALVES SANTOS e A.S.M (Menor impubere)DECISAO Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que
se trata, na verdade, de?INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C MODIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
DE NASCIMENTO?, conforme o proprio autor informa em sua inicial. Assim, em cumprimento a Resolucao
no 23/2007 - GP, publicada no Diario da Justica no 3.899, no dia 14/06/2007, que preve a competencia da
1a Vara Distrital Civel de Icoaraci, atual Vara de Familia Distrital de Icoaraci (Resolucao no 26/2014 ? GP),
para julgar os feitos da familia, bem como a determinacao contida na Resolucao no 023/2011-GP que fixa
a competenciaprivativadeste Juizo para conhecer e julgar somente os feitos relacionados a registros
publicos, sucessoes, residuo, interditos, ausentes, recuperacao judicial de pessoa juridica, falencia e
acidente de trabalho. A investigacao de paternidade e tipica acao que envolve relacao de parentesco
inserida no ambito dos ?feitos de familia?, afetos exclusivamente a Vara de Familia deste distrito. Ressalto
que, dependendo do resultado do procedimento, havera necessidade de alteracao do registro da requerida
(nome paterno e de seus respectivos avos), no entanto, isto nao tem o condao de atrair a competencia
para esta Vara de registro publico, que e consectario logico da sentenca. E por forca da constituicao ou
desconstituicao do laco familiar que ocorre a mudanca no registro, e nao vice-versa. Ante o exposto, de
oficio,DECLAROminha incompetencia para processar o presente feito, determinando a redistribuicao dos
presentes autos ao Juizo competente para os feitos de familia, qual seja a Vara de Familia Distrital de
Icoaraci, com fundamento no art. 64, 1o do Codigo de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se com
observancia das formalidades devidas. Icoaraci (PA), 6 de novembro de 2019. EDNA MARIA DE MOURA
PALHAJuiza de Direito

Numero do processo: 0802850-45.2019.8.14.0201 Participacao: REQUERENTE Nome: RAIMUNDO
VITOR DE SOUZA CARDOSO Participacao: ADVOGADO Nome: DOMINGAS FERREIRA VIEIRA OAB:
8897/PAPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA COMARCA DE BELEM - 2a VARA CIVEL E
EMPRESARIAL DE ICOARACI Processo no 0802850-45.2019.8.14.0201Requerente: Raimundo Vitor de
Souza CardosoRequerido: Victalor Martins Cardoso e Shyrley Conceicao de Souza Cardoso. DESPACHO
O alvara e um procedimento de jurisdicao voluntaria onde se objetiva a expedicao de um mandado judicial
para levantamento de quantias deixado pelode cujus. Por forca do art. 2o, caput, ultima parte, da Lei no.
6.858/80, este procedimento e reservado ao levantamento de saldos em conta bancaria do falecido, desde
que nao haja outros bens a inventariar e o montante nao ultrapasse o limite de 500 OTN.No presente


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