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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os criterios acima mencionados, mostra-se adequada indenizacao no valor equivalente a R$998,00, uma vez que a quantia em questao nao se mostra abusiva, diante da capacidade economica das partes, nem e infima em razao do dano causado e a sua repercussao. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a quitacao dos debitos apontados no documento de fls. 10, bem como a sua inexigibilidade; e b) condenar a re a pagar ao autor indenizacao por danos morais no valor de R$998,00, o qual deve ser atualizado pela tabela pratica de debitos judiciais do Tribunal de Justica desde a data desta sentenca (Sumula no 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mes a contar da citacao. Por consequencia, torno definitiva a decisao de antecipacao dos efeitos da tutela de fls. 13/14. Sem custas ou honorarios advocaticios neste grau de jurisdicao, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP) Processo 0001445-64.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - Sidney da Silva Moraes - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Reitere-se a intimacao ao banco reu para que, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento com atos executorios, proceda ao cumprimento integral do acordo de fls.73/74, tendo em vista a manifestacao do autor as fls.80. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 254788/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP) Processo 0001618-88.2019.8.26.0462 (processo principal 1003847-38.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentenca - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Me - Intime-se a exequente, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha atualizada do debito, bem como se manifeste em termos de prosseguimento, tendo em vista que nao houve quitacao voluntaria pela executada. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP) Processo 0001768-69.2019.8.26.0462 (processo principal 0005396-03.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentenca Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Banco Pan S.A - Vistos. Fls.21/22: O banco informa que reembolsara a exequente o valor descontado da parcela de junho/19, desde que efetue o pagamento do boleto para quitacao integral do emprestimo, ate seu vencimento em 07.07.19. Assim, intime-se a exequente para ciencia, bem como para que compareca neste Juizado, apos o pagamento do boleto, para requerimento do reembolso da parcela descontada de seu beneficio, referente ao mes de junho/19. Int. - ADV: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 200533/RJ), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 0001837-04.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Energia Eletrica - EDP Sao Paulo Distribuicao de Energia S.A. - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. DECIDO. O autor afirma que foi surpreendido pela re com uma fatura de cobranca de diferencas de consumo no valor total de R$15.401,56, referente ao TOI no 0376228. Todavia, sustenta que tal cobranca e indevida. Assim, requer o reconhecimento da inexigibilidade da mencionada fatura, alternativamente o afastamento da forma de cobranca aplicada e por fim, que nao haja a suspensao do fornecimento de energia em razao da cobranca impugnada. Por sua vez, a re, preliminarmente, argui a incompetencia deste juizo. No merito, argumenta que foi constatada irregularidade no relogio medidor do requerente, o que teria ocasionado o registro a menor do consumo de energia. Em pedido contraposto, requer que o autor seja condenado a pagar-lhe a quantia apurada a titulo de diferencas de consumo. Inicialmente, observo que a questao referente a necessidade de producao de provas no presente caso refere-se ao merito e com ele sera analisado. No merito, a pretensao do requerente e parcialmente procedente. A despeito da impugnacao generica do autor com relacao ao valor cobrado a titulo de diferencas de consumo, a requerida demonstrou que Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3236 em sede de verificacao periodica de rotina (Resolucao Normativa ANEEL no 414/2010, art. 773), realizada no dia 23/10/2018 (fls. 71), foi constatada a inversao dos fios de entrada e saida nos terminais do medidor, ocasionando o menor registro consumido. Informou ainda que foi aplicada como base para o calculo a media dos 3 (tres) maiores valores disponiveis de consumo mensal de energia eletrica ocorridos em ate 12 (doze) ciclos completos de medicao regular imediatamente anteriores ao inicio da irregularidade, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, conforme estabelece o inciso III, do art. 130, da Resolucao Normativa ANEEL no 414/2010. Assim, diante das provas existentes nos autos, nao ha qualquer indicio de que a re tenha, de alguma forma, produzido prova irregular contra o requerente, quer na apuracao do mencionado vicio, quer no metodo utilizado para o calculo das diferencas de consumo. Por outro lado, assiste razao ao autor quanto a impossibilidade da requerida suspender o seu fornecimento de energia eletrica em virtude da divida em comento. E pacifico o entendimento de que somente a inadimplencia das faturas de consumo atuais e que permitem a suspensao dos servicos prestados pela re, mas nao o inadimplemento de divida decorrente de apuracao de diferencas de consumo preteritas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. INTERRUPCAO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nao e licito a concessionaria interromper o servico de fornecimento de energia eletrica por divida preterita, a titulo de recuperacao de consumo, em face da existencia de outros meios legitimos de cobranca de debitos antigos nao-pagos. 2. E assente nesta Corte de Justica a orientacao de que nao e devida a interrupcao do fornecimento de energia eletrica, para fins de recuperacao de consumo, apos a constatacao da existencia de irregularidade no medidor. 3. A analise da real ocorrencia de irregularidade ou fraude no medidor de energia eletrica, para fins de cobranca do valor efetivamente consumido, e vedada em sede de recurso especial, porquanto pressupoe o reexame do conjunto faticoprobatorio constante dos autos (Sumula 7/STJ). 4. Nao prospera a alegacao da ora agravante de que houve cerceamento de defesa, sob o argumento de que nao lhe foi oportunizado o direito de produzir a prova pericial requerida. Isso, porque saber se a prova cuja producao fora requerida pela parte e ou nao indispensavel a solucao da controversia, de modo a permitir ou nao o julgamento da lide, e questao que exige o revolvimento do contexto fatico-probatorio dos autos, a atrair o obice previsto na Sumula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1031388/MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008) E importante salientar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justica no julgamento do REsp no 1.381.222/RS nao se aplica ao presente caso, na medida em que o fundamento que se extrai do mencionado julgado e de que a cobranca e o corte administrativo do fornecimento de energia eletrica, em razao de recuperacao de consumo efetivo por fraude, e possivel na hipotese de inadimplemento de dividas atuais, prevalecendo a ideia de imediatidade da cobranca. Nesse sentido, a suspensao do fornecimento de energia eletrica, como reacao ao inadimplemento

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