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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

parte(s) requerente(s) arcar com as despesas processuais, com incidencia de correcao monetaria de acordo com a tabela pratica do TJSP a partir de cada desembolso, alem de juros legais de 1% ao mes, a partir do transito em julgado. Tambem condeno a(s) parte(s) requerente(s) a pagar honorarios ao Advogado da(s) parte(s) vencedora(s), que arbitro em R$1.300,00, nos termos do Art.85, 2o e 6o, do Codigo de Processo Civil, incidindo correcao monetaria de acordo com a tabela pratica do TJSP a partir desta data, alem de juros legais de 1% ao mes a partir do transito em julgado (16, do Art.85, do CPC). Fica(m) desde ja a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) Art.513, 2o, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do transito em julgado, independentemente de nova intimacao, podera(ao) comprovar o cumprimento da obrigacao (honorarios advocaticios e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora - valores deverao ser atualizados ate a data do efetivo pagamento), nos termos do Art.526 do Codigo de Processo Civil, nestes proprios autos, o que evitara que tenha que arcar tambem com as custas finais do cumprimento de sentenca (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.o4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador so ficara configurado com a prestacao do servico pelo Poder Judiciario, que consistira na instauracao do incidente pelo credor vide TJSP; apelacao 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 ou seja, e vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontaneo). Apos, observe-se o seguinte: (a) nao efetuado deposito, a(s) parte(s) credora(s) podera(ao), no prazo de 05 dias, contado do termino do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimacao, apresentar o valor atualizado da divida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Codigo de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de peticao intermediaria a ser nomeada cumprimento de sentenca, codigo 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo numero do processo /01 para maiores informacoes, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo deposito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentacao de impugnacao, fica desde ja autorizada a expedicao de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) devera(ao) se manifestar em 05 dias, a contar da publicacao para a retirada do mandado, sobre a satisfacao do credito, sob pena de presuncao do cumprimento da obrigacao (Art.526, 3o, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) nao concorde com o valor depositado e entenda que ha diferenca, devera observar o procedimento mencionado acima no que tange ao inicio do cumprimento de sentenca. Fica consignado que no caso de pagamento da divida no prazo de 15 dias nao ha que se falar em fixacao de honorarios para a fase de execucao (Art.523, 1o, do CPC, e STJ: Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO; j.15/05/12; REsp 1.264.272). Em qualquer das hipoteses acima, devera a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentenca. Por fim, lembre-se que: (a) a divida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Codigo de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntario apos transito em julgado e a intimacao para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidao ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica; (b) nao ha custos para a efetivacao do protesto; (c) o nome do devedor tambem pode ser incluido no rol dos maus pagadores (orgaos de protecao ao credito), nos termos dos 3o e 4o, ambos do Art.782, do CPC, providencia esta que cabe a parte credora, por meio da apresentacao da referida certidao aos orgaos responsaveis pelos cadastros; (d) a certidao especifica para protesto (ou negativacao) deve ser requerida diretamente no balcao da Secretaria Judicial, independentemente de peticao nos autos; (e) eventual decisao/sentenca que reconheca o cumprimento da obrigacao valera como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que cabera ao devedor tomar as providencias necessarias para a comunicacao do tabelionato, levando, por exemplo, a copia da decisao/sentenca de extincao da execucao. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada podera apresentar copia da sentenca ao Cartorio de Registro Imobiliario, realizando a hipoteca judiciaria, nos termos do Art.495 do Codigo de Processo Civil. P.I.C. Custas pela parte autora. Apos as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: GUILHERME DEMETRIO MANOEL (OAB 376063/ SP), ELIZELTON REIS ALMEIDA (OAB 254276/SP), MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA (OAB 185933/SP) Processo 1004666-98.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Vanderlei Pinto - Vistos. 1. Em relacao ao pedido de fixacao de multa (fls.207/209), vale mencionar que o Codigo de Processo Civil disciplina a materia Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2251 em questao: Art. 505.Nenhum juiz decidira novamente as questoes ja decididas relativas a mesma lide, salvo: I - se, tratandose de relacao juridica de trato continuado, sobreveio modificacao no estado de fato ou de direito, caso em que podera a parte pedir a revisao do que foi estatuido na sentenca; II - nos demais casos prescritos em lei. E continua: Art. 507. E vedado a parte discutir no curso do processo as questoes ja decididas a cujo respeito se operou a preclusao. 1.1 Frise-se que a sentenca de fls.192/196 ja transitou em julgado, houve a comunicacao do cumprimento da decisao judicial (fls.219) e a parte autora concordou com os valores apresentados pela autarquia (fls.237). 2. Assim, levando em conta que o requerimento nao se amolda as hipoteses previstas na lei, indefiro. 3. Considerando a informacao da autarquia que nao ha valores em atraso devidos a parte autora, tao somente honorarios advocaticios, considerando que os honorarios devidos sao objeto do incidente no 000517342.2018.8.26.0400, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS SENA DE SOUZA (OAB 368622/SP), EDILSON CESAR DE NADAI (OAB 149109/SP) Processo 1004771-75.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Andre Donizeti Deboni Ante o exposto, com resolucao do merito, nos termos do Art.487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado(s), e o faco apenas para: (a) determinar que o Municipio observe as limitacoes mencionadas no laudo quando for atribuir tarefas a parte autora; (b) condenar a parte requerida no pagamento de R$30.000,00 a parte requerente, a titulo indenizacao por danos morais, com incidencia de juros e correcao monetaria, conforme exposto acima, incidindo ambos (juros e correcao) a partir desta data. Em razao da sucumbencia reciproca, devera(ao) a(s) parte(s) requerida(s)/requerente(s) arcar com as despesas processuais na proporcao de 90% a parte autora e 10% a parte requerida [levando em conta o proveito economico (R$30.000,00) obtido pela parte autora em relacao ao valor da causa (R$300.498,66)], com incidencia de correcao monetaria de acordo com a tabela pratica do TJSP a partir de cada desembolso, alem de juros legais de 1% ao mes, a partir do transito em julgado. A parte requerida e isenta da taxa judiciaria, nos termos do artigo 6o da Lei Estadual 11.608/03 (A Uniao,

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