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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5016470.12.2018.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
VILMON PACHECO DE MACEDO 158.060.221-53
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO BMG S/A 61.186.680/0001-74
Nome CPF/CNPJ
BOM CRED CONSULTORIA E INTERMEDIACAO
DE NEGOCIOS
28.501.763/00
01-35
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Trata-se de Apelacao Civel interposta por BANCO BMG S/A em face da sentenca prolatada
pelo MM. Juiz de Direito da 11a Vara Civel da comarca de Goiania, Dr. Jeronyno Pedro Villas
Boas, nos autos da Acao Revisional C/C Repeticao de Indebitos ajuizada por VILMON
PACHECO DE MACEDO.
Alegou o Autor, na peticao inicial, que firmou com a Instituicao Re um contrato de emprestimo
pessoal no 247416, sendo-lhe concedido o credito de R$ 3.105,68 (tres mil cento e cinco reais e
sessenta e oito centavos), dividido em 12 parcelas de R$ 654,26 (seiscentos e cinquenta e
quatro reais e vinte e seis centavos). Argumentou que, em razao da cobranca de encargos
abusivos, ajuizou a presente acao, pugnando a revisao contratual bem como, pela condenacao
do Banco Reu ao pagamento das custas e dos honorarios advocaticios de sucumbencia.
A sentenca foi assim firmada (evento 49):
(...)Frente ao exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e
JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO com relacao a
BOM CRED CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA,
com fulcro do art. 485, VI, CPC.
Condeno o autor ao pagamento de honorarios advocaticios ao patrono da parte ilegitima,
que fixo em R$ 800,00, dada a singeleza do feito ate o momento, com fulcro no art. 85,  8o,
do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista que o autor e agraciado com o
beneficio da assistencia judiciaria.
Noutro ponto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, com resolucao
do merito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de revisar o contrato no
247416 e limitar os juros remuneratorios para 11% ao mes, percentual que corresponde a
taxa media de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o periodo da
contratacao.
Condeno o reu, Banco BMG S/A, a restituicao simples de valores, os quais deverao ser
corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso das quantias indevidas, e juros
de mora de 1% ao mes, a contar da citacao, facultada a compensacao com eventuais valores
que porventura a parte autora ainda seja devedora, conforme precedente do TJGO.
Face a sucumbencia reciproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas
processuais e dos honorarios advocaticios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$
NR.PROCESSO:
5016470.12.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10433568072823428, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 384 de 3565

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