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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL  AUTOS N
0283800.66.2013.8.09.0128
Comarca : PLANALTINA
Agravante : BANCO BRADESCO S.A.
Agravado : JOSEFA FERREIRA DE BRITO
Relator : Des. Gilberto Marques Filho
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELACAO
CIVEL. ACAO REVISIONAL CUMULADA COM
ACAO CONSIGNATORIA. CAPITALIZACAO DE
JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. 1. O enunciado
de sumula 539 do Superior Tribuanl de Justica
dispoe ser permitida a capitalizacao de juros
com periodicidade inferior a anual em contratos
celebrados com instituicoes integrantes do
Sistema Financeiro Nacional a partir de
31/3/2000, desde que expressamente pactuada.
2. Nao havendo clausula contratual clara e
expressa consignando a capitalizacao de juros em
periodicidade diversa da anual, nao ha falar em
alteracao do sentido da decisao impugnada,
conquanto em consonancia com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justica. 3.
Recurso conhecido e desprovido.
A C O R D A O
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelacao
Civel no 0283800.66, da Comarca de Planaltina.
ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias, em sessao pelos
integrantes da Segunda Turma Julgadora da 3a Camara Civel, a unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.
VOTARAM com o relator o Desembargador Gerson Santana Cintra e Juiz de
Direito em Substituicao Dr. Atila Naves Amaral.
Presidiu a sessao o Des. Gerson Santana Cintra.
NR.PROCESSO:
0283800.66.2013.8.09.0128
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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