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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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apresentou Pedido de Reconsideracao da Liminar em 26.09.2019 - fls.148/149 e anexou ao pedido
certidao do Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educacao (SEMED) - fls. 150.
No pedido, o Municipio aduziu que a prestacao do servico de transporte escolar foi regularizada e que o
requerido tem encontrado dificuldade para prestar diretamente a prestacao do servico. Diante do alegado
pelo requerido, a representante da escola Boa Ventura, Diretora Escolar, ELIVANIA DE JESUS FRANCO,
foi intimada pessoalmente, via oficial de justica, e manifestou-se acerca do servico de transporte escolar,
conforme certidao de fls. 155, as declaracoes da gestora foram reduzidas a termo. O Representante do
Ministerio Publico foi instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido apresentado pelo
requerido, fls. 158. FUNDAMENTACAO Tem-se nos autos um direito social consagrado na Carta da
Republica de 1988 em seu art. 6o. In casu, a concretizacao desse direito esta ameacada diante da ma
prestacao do servico de transporte escolar, tendo em vista que centenas de criancas dependem do
referido servico para ter acesso a escola Boa Ventura. Ocorre que, quando da intimacao pessoal da
representante da escola Boa Ventura, a senhora ELIVANIA DE JESUS FRANCO, informou que, conforme
certidao as fls. 155, o transporte atualmente prestado diretamente pelo Municipio, atraves da Secretaria
Municipal de Educacao (SEMED), nao esta sendo oferecido de modo satisfatorio e em funcao da ma
prestacao do servico de transporte escolar, cerca de 50% (cinquenta por cento) dos alunos tem faltado as
aulas, justamente os alunos que dependem do referido transporte, pois residem em localidade muito
distante da escola. O transporte escolar, anteriormente prestado por TEC LIX AMBIENTAL LTDA, contrato
no 20180152, celebrado entre a empresa e o Municipio de Jacunda, foi retomado pelo ente federativo por
forca de decisao judicial deste juizo. No entanto, face as informacoes de fls. 155, se constatou que o
transporte escolar oferecido aos alunos da escola Boa Ventura, agora prestado diretamente pelo
requerido, continua precario, insatisfatorio. Alem do que, a Gestora da Escola afirmou de modo
peremptorio que o servico de transporte oferecido anteriormente aos alunos atendia melhor a necessidade
daqueles. Neste sentido, face a ineficiencia do Municipio de Jacunda na prestacao do servico de
transporte escolar, convem destacar que, de acordo com Hely Lopes Meirelles, a eficiencia e um dever
imposto a todo e qualquer agente publico no sentido de que ele realize suas atribuicoes com presteza,
perfeicao e rendimento. E o mais moderno principio da funcao administrativa, que ja nao se contenta em
ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o servico publico e
satisfatorio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (HELY LOPES
MEIRELLES 1997, p. 90) A lei da lei 8.987/95 em seus dispositivos  1o do art. 6o assim dispoe: Art. 6o
Toda concessao ou permissao pressupoe a prestacao de servico adequado ao pleno atendimento dos
usuarios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.  1o Servico
adequado e o que satisfaz as condicoes de regularidade, continuidade, eficiencia, seguranca, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestacao e modicidade das tarifas. A referida lei qualifica como servico
adequado aquele e adequado, seguro e continuo. Isso significa que nao basta haver adequacao, nem
estar a disposicao das pessoas, no caso concreto, dos alunos. O servico tem de ser realmente eficiente;
tem de cumprir sua finalidade na realidade concreta. E o significado de eficiencia remete ao resultado: e
eficiente aquilo que funciona. Entao, quando o principio constitucional do art. 37 impoe que a
Administracao Publica forneca servicos eficientes, esta especificando sua qualidade. Ou, em outros
termos, os servicos publicos devem ser prestados norteados pelo principio constitucional da eficiencia. No
caso dos autos, o servico de transporte escolar oferecido aos alunos somente ha de ser tomado como
eficiente quando a necessidade para a qual ele foi criado for suprida concretamente. E isso que o principio
constitucional pretende. Assim, diante dos fatos aduzidos, especificamente as informacoes prestadas pela
representante da Unidade Escolar Boa Ventura, de que o transporte escolar, anteriormente prestado pela
empresa TEC LIX AMBIENTAL LTDA conseguia atender de forma mais satisfatoria, ou talvez menos
prejudicial a comunidade escolar, a revogacao da tutela provisoria de urgencia se impoe, nos termos do
art. 296 do CPC, a tutela provisoria conserva sua eficacia na pendencia do processo, mas pode, a
qualquer tempo, ser revogada ou modificada. A volta da prestacao do servico para a tutela da empresa
TEC LIX AMBIENTAL LTDA, impoe ao Municipio de Jacunda o dever de fiscalizar a referida empresa no
oferecimento do servico aos alunos, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, a execucao do Contrato no
20180152 devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administracao especialmente
designado para esse fim. O acompanhamento e a fiscalizacao de contrato sao medidas poderosas
colocadas a disposicao do gestor na defesa do interesse publico. Toda execucao do contrato deve ser
fiscalizada e acompanhada por representante da Administracao. Neste sentido, colaciona-se: O regime de
direito administrativo atribui a Administracao o poder-dever de fiscalizar a execucao do contrato (art. 58,
III). Compete a Administracao designar um agente seu para acompanhar diretamente a atividade do outro
contratante. Dessa forma, o dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a fiscalizacao pela
Administracao nao e mera faculdade assegurada a ela. Trata-se de um dever, a ser exercitado para


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